Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048692-22.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048692-22.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ABUINO FELIX Advogado do(a) RECORRIDO: NILSON DE OLIVEIRA MORAES - SP98155-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048692-22.2020.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ABUINO FELIX Advogado do(a) RECORRIDO: NILSON DE OLIVEIRA MORAES - SP98155-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ABUINO FELIX Advogado do(a) RECORRIDO: NILSON DE OLIVEIRA MORAES - SP98155-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG De início, embora a parte autora tenha apresentado o primeiro recurso sem as razões recursais, o segundo foi apresentado tempestivamente. Assim, passo a analisar os segundos embargos de declaração junto com o recurso do INSS. Analisando-se os fundamentos lançados na peça do embargante, verifico que a pretensão é a modificação da decisão embargada, não a supressão de omissões, contradições ou dúvidas. A lide posta a julgamento foi decidida fundamentadamente e o embargante, que não concorda com os motivos expostos na sentença, deve socorrer-se do recurso apropriado. Além disso, “tendo o juiz encontrado motivo suficiente a fundamentar a decisão, torna-se despicienda a análise dos demais pontos ventilados pela impetrante, pois o juiz o “julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Orientação sufragada tanto no STF quanto no STJ” (TRF4, APELREEX 2008.72.04.000647-0, Primeira Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, D.E. 01/02/2010). Quanto à necessidade de prequestionamento, é importante lembrar que, para o Supremo Tribunal Federal, basta a oposição dos embargos, para que a questão constitucional seja considerada prequestionada. Nesse sentido é a Súmula 356 do STF, segundo a qual “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Não há, no acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou dúvida na forma aludida no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei n.º 9.099/95. Ressalte-se que assim dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, “verbis”: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Assim, ao contrário do alegado pela parte autora, ambas as partes tiveram seus recursos desprovidos, não havendo que se falar na condenação em honorários advocatícios. Por fim, ao contrário do alegado pelo INSS, a questão da decadência foi sobejamente analisada no acórdão, ressaltando-se, ainda, que o caso em tela não se trata de pensão por morte. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048692-22.2020.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade. Subsidiariamente, requer a substituição do benefício de menor valor pelo de maior valor. O juízo singular proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: ”determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade NB 41/148.358.915-0, o qual deverá ser pago à parte autora de forma conjunta com o auxílio-acidente NB 94/000.870.752-9. Determino, ainda, o cancelamento da cobrança realizada pelo INSS em razão dos motivos que compõem o objeto deste processo (acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria). Segundo o cálculo elaborado pela Contadoria deste Juízo, acolhido na presente sentença, foi apurado o montante de R$6.933,00, referente às parcelas vencidas após a cessação indevida do benefício ora restabelecido, valor esse atualizado até 03/2021 e que deverá ser pago pelo INSS em favor da parte autora após o trânsito em julgado, mediante requisição. Quanto ao pedido indenizatório, condeno a parte ré a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.000,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença”. O INSS interpôs recurso, alegando, preliminarmente, a inocorrência de decadência. No mérito, sustenta a ausência de direito adquirido à cumulação de aposentadoria por idade e auxílio-acidente. Defende a devolução dos valores recebidos indevidamente e a inexistência de danos morais, eis que não perpetrou nenhuma ilegalidade ao corretamente evitar a cumulação ilegal de benefícios previdenciários. Requer julgado improcedente o pedido inicial, afastando a condenação ao restabelecimento do benefício e mantida a cobrança administrativa dos valores indevidamente recebidos. A parte autora também apresentou recurso, alegando que o valor arbitrado a título de danos morais afigura-se irrisórios, eis que o cancelamento fora realizado em sua aposentadoria por idade (benefício de maior valor) em vez do auxílio-acidente (benefício de menor valor), sendo que não há nenhuma irregularidade naquela, além de não ter sido intimada no bojo do procedimento administrativo, somente em 12/03/2020. Acrescenta que é idosa, provedora de seu lar, ajuda seus próximos, custeia seus medicamentos, paga suas contas cotidianas e até mesmo usufrui do dinheiro para se alimentar de forma saudável e que fora penalizado por um erro/ineficiência do INSS em seus últimos anos de vida. Requer a majoração do “quantum”indenizatório. A parte autora apresentou contrarrazões. O acórdão negou provimento aos recursos. O INSS opôs embargos de declaração, alegando que não incide decadência quando se tratar de benefício concedido mediante fraude, devendo ser sanada esta contradição, eis que não é possível saber se o acórdão afastou ou entendeu que decaiu o direito da autarquia em suspender o benefício que era recebido pelo falecido marido da autora. Destaca que a pensão por morte foi concedida no ano de 2012, tendo sido suspensa em 2014. Requer sejam acolhidos os declaratórios, interpostos inclusive para fins de prequestionamento. A parte autora opôs embargos de declaração sem as razões recursais. Após, opôs, novamente, embargos de declaração, alegando que o acordão é omisso, eis que não se pronunciou quanto aos honorários sucumbências. Alega que ambas as partes tiveram seus respectivos recursos improvidos, sendo o autor o vencedor da demanda pela manutenção da sentença do juízo singular. Dessa forma, deve a autarquia ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual a ser fixado de 10 a 20%. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048692-22.2020.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Diante do exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A Dispensada, nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA FELIX em 30/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(171)

legal

Todos os documentos(24)