Execução Fiscal 0045107-77.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2010

Valor da Causa

R$ 407.023,64

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LAILA MARIA BRANDI

OAB/SP 285706·CPF·Representa: Réu

LEVI CORREIA

OAB/SP 309052·CPF·Representa: Réu

MARCO AURELIO TAVARES FRANCISCO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COLEGIO AUGUSTO LARANJA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2025, 11:13

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Conclusos para decisão

23/06/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 21:52

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

07/08/2024, 11:20

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 215/2023

27/06/2023, 08:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.215/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

20/06/2023, 13:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de outras peças

22/03/2023, 09:00

Juntada de Petição de outras peças

22/03/2023, 08:58

Decorrido prazo de COLEGIO AUGUSTO LARANJA LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:11

Conclusos para decisão

17/02/2022, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 09:02

Todas as movimentações(93)

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2025, 11:13

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:19

Conclusos para decisão

23/06/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 21:52

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 21:52

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 12:20

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/08/2024, 11:20

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 215/2023

27/06/2023, 08:42

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.215/2023 (2a. Vara) (Galpão JF)

20/06/2023, 13:06

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

19/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de outras peças

22/03/2023, 09:00

Juntada de Petição de outras peças

22/03/2023, 08:58

Decorrido prazo de COLEGIO AUGUSTO LARANJA LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:11

Conclusos para decisão

17/02/2022, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLEGIO AUGUSTO LARANJA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAILA MARIA BRANDI - SP285706 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEVI CORREIA - SP309052 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 15 de julho de 2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0045107-77.2010.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 12:20

Juntada de certidão

15/02/2022, 15:57

Juntada de Petição de procuração/habilitação

17/09/2021, 23:56

Juntada de ato ordinatório

15/07/2021, 14:44

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/07/2021, 14:36

Juntada de Petição de documento digitalizado

21/05/2021, 14:30

Juntada de Petição de documento digitalizado

21/05/2021, 14:30

Juntada de Petição de documento digitalizado

21/05/2021, 14:30

Juntada de Petição de documento digitalizado

21/05/2021, 14:30

Juntada de Petição de documento digitalizado

21/05/2021, 14:30

Juntada de Petição de documento digitalizado

21/05/2021, 14:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.127/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

18/09/2020, 11:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/09/2020, 14:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961820027111 Complemento Livre: LKG

01/04/2019, 09:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2019, 08:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/05/2018, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/05/2018, 08:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/05/2018, 08:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820017741 Complemento Livre: BNG

23/02/2018, 08:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2017, 15:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820099105 Complemento Livre: DDV

11/09/2017, 15:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2017, 15:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

17/08/2017, 15:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 388/393

09/08/2017, 09:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/07/2017, 16:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/07/2017, 13:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2017, 14:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820009902 Complemento Livre: AIQ

10/02/2017, 09:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820009901 Complemento Livre: AIQ

10/02/2017, 09:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2017, 15:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

02/02/2017, 16:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 200/244

07/12/2016, 10:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/11/2016, 10:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

11/11/2016, 10:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE EXTRATO DO DIÁRIO ELETRÔNICO Complemento Livre: POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

11/11/2016, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/11/2016, 10:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AIQ Complemento Livre:

25/09/2015, 12:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/09/2015, 08:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CIR Complemento Livre:

16/09/2015, 08:30

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 127/128

31/08/2015, 08:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

27/08/2015, 15:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

27/08/2015, 14:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/08/2015, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/08/2015, 14:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/08/2015, 11:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820112875 Complemento Livre:

27/08/2015, 11:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/08/2015, 07:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/07/2015, 07:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AIQ Complemento Livre:

08/04/2015, 06:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/01/2014, 14:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CFV Complemento Livre:

22/01/2014, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/12/2013, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/12/2013, 14:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2012, 10:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261820079280 Complemento Livre: EXEQUENTE

03/07/2012, 10:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE Complemento Livre:

05/06/2012, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/06/2012, 10:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/04/2012, 08:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/04/2012, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/04/2012, 08:22

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: COLEGIO AUGUSTO LARANJA LTDA Complemento Livre: DEVOLUCAO DE AR POSITIVO

07/03/2012, 09:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2011, 15:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161820153876 Complemento Livre: EXECUTADO

14/09/2011, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/09/2011, 14:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

18/08/2011, 14:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20118200448051 Complemento Livre:

05/04/2011, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2011, 09:12

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

01/04/2011, 09:12

Recebimento - RECEBIMENTO

01/04/2011, 09:12

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS VISTA

30/03/2011, 08:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/02/2011, 16:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Complemento Livre: (Setor Comuniações-Guia nº 5/2011) A.R: RM082651080BR

24/01/2011, 14:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: PARA RETORNO DE AR

20/01/2011, 13:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2011, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO SEDI Complemento Livre:

20/01/2011, 13:09

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/01/2011, 14:17

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 14:44