Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002031-54.2021.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002031-54.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMSTALDEN & FABBRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO AMSTALDEN NETO - SP374716, CLEBER NIZA - SP262024, MARCELO CAPOTOSTO VALERIO - SP385785 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: KARINA PAIVA DE ASSIS - SP392640, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A AUGUSTO AMSTALDEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, objetivando o reconhecimento da ilegalidade de cobrança da anuidade de sociedade de advogados e, consequentemente, seja averbada a alteração do seu quadro societário perante o órgão de classe. Aduz que ao requerer a alteração dos componentes da sociedade teve seu pleito negado sob a alegação de inadimplência das anuidades referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019 e que, todavia, tal exigência é ilegal, porquanto lastreada em mera instrução normativa. Requer a tutela de urgência para que seja registrada a alteração societária independentemente do pagamento das anuidades. Com a inicial vieram documentos. Sobreveio despacho ordinatório que foi cumprido (ID 53592754 e 53666393). Postergou-se a análise do pedido de concessão de tutela de urgência para após a instrução (ID 53688196). Regularmente citada, a ré apresentou contestação por meio da qual aduziu preliminar de incompetência relativa e, quanto ao mérito, insurgiu-se contra o pleito (ID 54304738). Houve réplica (ID 5598261). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, nada foi requerido (ID 55376578). A autora pugnou pela análise do pedido de tutela de urgência (ID 168974857). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente rejeito a preliminar de incompetência, considerando o teor do artigo 53, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. Sobre a pretensão veiculada na inicial, necessário considerar que conquanto a Lei n.º 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, autorize em seu artigo 15 a criação de sociedades de advogados que adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos na Seccional da OAB da base territorial em que estiver, igualmente determina em artigo 46, que compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Nesse diapasão, não subsiste a cobrança prevista na referida Instrução Normativa (IN 06/94), uma vez que não tem o condão de inovar e estabelecer obrigação não prevista na norma regulamentada, qual seja, a Lei n.º 8.906/94, sob pena de violação ao princípio da legalidade previsto no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, basilar do Estado Democrático de Direito. É por meio da lei, enquanto emanada da atuação da vontade popular, que o poder estatal propicia ao viver social modos predeterminados de conduta, de modo que os membros da sociedade saibam, de antemão, como guiar-se na realização de seus interesses. Acerca do tema, por oportuno, registrem-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA RESTITUIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se a exigibilidade de contribuição anual de sociedade de advogados registrada na OAB/SP. 2. O artigo 46 da Lei 8.906/94 dispõe a respeito da competência da Autarquia para cobrança de contribuições, preços de serviços e multas de seus inscritos. 3. A inscrição junto ao conselho de classe encontra disciplina no Capítulo III do Estatuto da Advocacia e é exigida tão somente dos advogados e estagiários, consoante se pode observar da leitura dos artigos 8º, 9º e 14. 4. A sociedade de advogados, por sua vez, vem prevista no art. 15, §1º, também da Lei nº 8.906/94, que prevê que a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. 5. As figuras da inscrição e do registro não se confundem. Enquanto a Lei 8.906/1994 prevê a cobrança de anuidade daqueles que são inscritos na OAB, na forma do artigo 46, isto é, dos advogados (artigo 8º) e estagiário (artigo 9º), pessoas físicas, exige das sociedades de advogados tão somente o registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil da Seção de São Paulo, como pressuposto para a atribuição de personalidade jurídica (artigo 15, § 1º). 6. Quisera o legislador cobrar anuidade das sociedades de advogados, o teria previsto expressamente e não o fez. O Capítulo III não faz qualquer menção às sociedades de advogados por ocasião da regulamentação da inscrição junto ao órgão de classe. Inexistindo previsão legal que dê suporte à cobrança de anuidade de sociedade de advogados, esta fica restrita, conforme já destacado, aos advogados e estagiários, inscritos na OAB/SP, sob pena de violação ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da CF. 7. Inexigível, portanto, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade das sociedades de advogados. 8. A jurisprudência desta Egrégia Terceira Turma é firme no reconhecimento da prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000662-85.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2021). 9. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006523-53.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/11/2021, DJEN DATA: 25/11/2021). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e assegura que somente a lei, editada pelos órgãos legislativos competentes de acordo com o processo legislativo constitucional, pode criar direitos e obrigações. 2. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si sós, desempenharem atividades privativas de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). 4. Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei. 5. À luz da Lei n. 8.906/94 não compete ao Conselho Seccional da OAB/SC editar resolução para instituir a cobrança de anuidade das sociedades de advogados. Precedentes: REsp 793.201/SC, DJ 26.10.2006; REsp 882.830/SC, DJ 30.03.2007. 6. O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei analisada sob tal perspectiva ? constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador (ADI 2.075/MC, Plenário, DJU 27.6.2003 - Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal) 7. O registro do ato constitutivo produz efeito legal específico (confere personalidade jurídica à sociedade de advogados), e não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários, porquanto conceitos jurídicos distintos, nos termos da Lei n. 8.906/94 e do Regulamento Geral, vez que, o mero registro não atribui legitimidade à sociedade simples para, por si só, realizar atos privativos de advogado, nos termos do art. 42 do Regulamento Geral, que dispõe: "Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado." 8. É vedada qualquer interpretação no sentido de estender à sociedade obrigação de recolhimento de anuidade que a lei impôs apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB. 9. Recurso Especial desprovido. (REsp 879.339/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 31/03/2008). Posto isso, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da contribuição associativa/anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil da sociedade autora e, consequentemente, permitir o registro de alteração do quadro societário. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas na forma da lei. Independentemente do trânsito em julgado, com fulcro nos artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002031-54.2021.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba defiro a tutela de urgência. Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de andamento ao pedido de alteração do quadro societário da autora independentemente do pagamento das anuidades. Não é caso de reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 496, §3º, inciso I. Intime-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de AMSTALDEN & FABBRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 25/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Publicado Sentença em 29/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMSTALDEN & FABBRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 27/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)