5286475-40.2020.4.03.9999

Órgão

Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ENICIO FERREIRA

Advogado

ANTONIO WILSON DE OLIVEIRA (OAB 176140/SP)

Órgão

Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ENICIO FERREIRA

Advogado

ANTONIO WILSON DE OLIVEIRA (OAB 176140/SP)

Contudo, se exerceu ou exerce cargo de vereador, possui capacidade laboral para as funções de vereança e similares, recebendo remuneração digna para prover seu próprio sustento, desde 01/01/2013. Subsidiariamente, pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F. da Lei n. 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei n. 11.960/2009, quanto aos critérios de correção monetária. A parte autora também apelou (ID 137045855 - Pág.

13) pretendendo a majoração da base de cálculo dos honorários advocatícios e que seja reembolsado, pelo INSS, de custas e despesas processuais. Sem contrarrazões, subiram os autos e este E. Tribunal.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286475-40.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: ENICIO FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO WILSON DE OLIVEIRA - SP176140-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ENICIO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO WILSON DE OLIVEIRA - SP176140-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o apelo e presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

DO CASO DOS AUTOS Na inicial, o autor alega que, em 26/04/2017, teve cessado o benefício de aposentadoria por invalidez, que recebia desde 23/10/2004, por ter sido constatado indícios de irregularidade, em razão de exercício de mandato eletivo de vereador. Na hipótese, a função de vereador não agrega vínculo funcional com a Administração, havendo a possibilidade de cumular os valores recebidos por força do benefício previdenciário e aqueles decorrentes do exercício do mandato.

A orientação jurisprudencial do E. STJ, na espécie tratada nos autos, indica que inexiste vedação à cumulação de benefício previdenciário por incapacidade e subsídio do exercício do cargo de vereador, uma vez que a incapacidade laboral decorrente de moléstia não impede o segurado de exercer atividade política. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO.

VEREADOR. POSSIBILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade de recebimento de benefício por invalidez, com relação a período em que o segurado permaneceu no exercício de mandato eletivo.

2. A Corte de origem decidiu a questão em acordo com a jurisprudência do STJ de que não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exercendo temporariamente um munus público. Logo, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política.

3. Recurso Especial não conhecido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1786643 2018.03.12868-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/03/2019) “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE.

1. É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política.

2. Recurso especial não provido.” (STJ – RESP 1377728/CE – 1ª Turma – Relator: Ministro Benedito Gonçalves – Dje de 18/06/2013). “PREVIDENCIÁRIO. VEREADOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. É possível a percepção conjunta dos subsídios da atividade de vereança com os proventos de aposentadoria por invalidez, por se tratar de vínculos de natureza diversa, uma vez que, a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política.

2. Agravo interno ao qual se nega provimento.” (STJ - AgRg no Ag 1027802/RS – 6ª Turma – Relator: Des. Conv. Celso Limongi, Dje 28/09/2009). A título ilustrativo, também trago à colação jurisprudência deste Tribunal. Confira-se: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. REMUNERAÇÕES DE CUNHO DIVERSO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC/1973, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada.

2. No tocante a acumulação dos benefícios alegado pelo INSS, verifico que não lhes assiste razão, tendo em vista a natureza das remunerações são de cunho diverso, pois o subsídio percebido pelo vereador pode ser acumulado com determinados tipos de remuneração.

3. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum.

4. Agravo legal improvido.” (APELREEX 00004444220134036116, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, 16/08/2016) De se ressaltar que, no agravo de instrumento, interposto pelo ora recorrente, processo nº 5021431-87.2017.4.03.0000, de minha relatoria, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando o imediato restabelecimento do pagamento da aposentadoria ao agravante, como também para suspender a cobrança dos créditos exigidos pela autarquia (ID 137045818).

Assim, considerando que a decisão administrativa determinou a suspensão do benefício, unicamente, em razão do entendimento pela impossibilidade de cumulação de subsídio do cargo de vereador com o benefício previdenciário, de rigor a manutenção da r. sentença que determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez e declarou indevida o ressarcimento administrativo determinado pelo INSS, relativamente aos benefícios previdenciários pagos ao autor no período compreendido entre 01/01/2013 a 28/02/2017.

CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal.

De outro lado, o art. 1º, §1º, deste diploma legal, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Assim, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º).

De qualquer sorte, é de se ressaltar que, em observância ao disposto no art. 27 do Código de Processo Civil, o recolhimento somente deve ser exigido ao final da demanda, se sucumbente. A isenção referida não abrange as despesas processuais, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações do INSS e da parte autora para ajustar os critérios de incidência de correção monetária e as despesas processuais, na forma do voto, observando-se os honorários advocatícios, na forma acima fundamentada. É o voto. DECLARAÇÃO DE

VOTO

A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: cuida-se de apelação interposta em face de sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa, acrescido dos consectários legais, bem como declarou indevida a pretensão de ressarcimento administrativo relativamente ao benefício pago ao autor no período compreendido entre 01/01/2013 e 28/02/2017.

O e. Relator deu parcial provimento às apelações para ajustar os critérios de incidência de correção monetária e as despesas processuais. Em que pesem os fundamentos expostos no r. voto, ouso divergir e, a seguir, fundamento: A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da Constituição Federal (CF/1988), com a redação data pela Emenda Constitucional n. 20/1998, que tem a seguinte redação: “Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...)”. JÁ a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma omniprofissional, e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Estabelece ainda a mesma Lei, no artigo 46, que: "O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno". No caso dos autos, o autor, aposentado por invalidez desde 23/10/2004, teve o benefício cessado em 26/04/2017 (NB 32/135.318.037-6), por meio de regular procedimento administrativo, ao fundamento do retorno voluntário ao trabalho, consistente no exercício de mandato eletivo de vereador.

De acordo com as informações prestadas pelo setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal dos Vereadores de Ipuã e corroboradas pelos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o autor exerceu mandato de vereador no Município de 01/01/2013 a 31/12/2016 e foi reeleito para novo mandato de 01/01/2017 a 31/12/2020. De fato, como a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade remunerada que garanta a subsistência do segurado, entendo haver manifesta incompatibilidade lógica e jurídica entre a percepção concomitante desse benefício com o salário decorrente do exercício de mandato eletivo.

A teor do artigo 46 da Lei n. 8.213/1991, o retorno do segurado ao trabalho é causa de cessação da aposentadoria por invalidez, devendo ser respeitado, entretanto, o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório. Na hipótese, considerado o retorno do autor ao trabalho, resta evidente que as causas que ampararam a concessão do benefício não mais subsistem, porquanto o autor possui condições de manter sua subsistência por meio de atividade remunerada decorrente do exercício da vereança.

Ainda que não cessada a causa que deu ensejo à aposentadoria em questão, o autor consegue exercer atividade remunerada que lhe garante a subsistência, razão pela qual não pode continuar a receber o benefício por incapacidade. Não se justifica a manutenção de um benefício cuja finalidade é exatamente a proteção social do segurado acometido de incapacidade total e permanente para o trabalho, sem condições de auferir rendimentos para prover seu próprio sustento.

Cabe destacar que não é o tipo de cargo político exercido pelo autor que motivou o cancelamento da aposentadoria por invalidez, mas sim, a prova do retorno dele às atividades laborativas, mesmo que de natureza política, sendo indevida a percepção de benefício por incapacidade laboral. A concessão da aposentadoria por invalidez faz pressupor incapacidade física para o trabalho, razão pela qual o beneficiário que vem a exercer mandato eletivo não pode acumular tal benefício com os proventos do cargo, pois ninguém pode ser capaz e incapaz a um só tempo, não se justificando o tratamento diverso do agente político.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E SUBSÍDIO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CESSADO. PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE. REANÁLISE APÓS O TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO.

DECISÃO

FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

I - A decisão recorrida negou seguimento ao agravo interposto, pelo autor, da decisão proferida pelo Juiz a quo, que, em ação previdenciária objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, indeferiu pedido de concessão de tutela de mérito, ao fundamento de que não é possível cumular o recebimento do benefício com os rendimentos do cargo de vereador que o autor exerce.

II - Em 03/06/1998 foi concedida aposentadoria por invalidez ao ora recorrente, por ser portador de baixa acuidade visual, de modo irreversível.

III - O INSS constatou o retorno voluntário do segurado ao trabalho junto à Câmara Municipal de Itobi, como vereador, cessando o pagamento do benefício, com amparo no art. 46, da Lei n.º 8.213/91.

IV - O recorrente é portador de cegueira e passou a exercer atividade remunerada de vereador, voltando a contribuir para o regime geral, por direito próprio, como segurado obrigatório, na qualidade de empregado, como prevê o art. 12, inc. I, alínea j, da Lei 8.212/91.

V - A incapacidade para diversos tipos de trabalho que o ora agravante apresenta não o impede de exercer a atividade de vereador, para a qual encontra-se plenamente apto.

VI - Não se justifica a manutenção do benefício, cuja finalidade é a proteção social do segurado acometido de incapacidade total e permanente para o trabalho, sem condições de auferir rendimentos para prover seu próprio sustento.

VII - Nada obsta que encerrado o mandato eletivo sejam reanalisados os requisitos necessários à concessão do benefício, tornando possível a implantação da aposentadoria por invalidez.

VIII - Não merece reparos a decisão recorrida, posto que calcada em precedentes do E. STJ.

IX - (...)

X - (...)

XI - Agravo legal improvido. Prejudicado o agravo regimental.” (AI 200903000050880, JUIZA MARIANINA GALANTE, TRF3 - OITAVA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:08/09/2010 PÁGINA: 959.) “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO (PREFEITO).

1. De acordo com o art. 46 da Lei 8.213/91, o retorno do segurado ao trabalho é causa de cessação da aposentadoria por invalidez, devendo ser respeitado, entretanto, o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório.

2. Na hipótese de o segurado voltar ao trabalho para desempenhar atividade diversa da que exercia, a aposentadoria será gradualmente mantida, até o cancelamento definitivo, nos termos descritos no inciso II do art. 47 da Lei 8.213/91.

3. A aposentadoria por invalidez é uma garantia de amparo ao Trabalhador Segurado da Previdência Social que, em virtude de incapacidade laborativa total e definitiva, não possa prover suas necessidades vitais básicas. No caso, não mais subsistem as causas que ampararam a concessão do benefício, já que o recorrente possui condições de manter sua subsistência por meio de atividade remunerada, exercendo, inclusive, o cargo de Prefeito Municipal.

4. Recurso Especial do particular improvido.” (RESP 200701528460, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA: 10/09/2007 PG: 00309 RJPTP VOL. :00015 PG:128.) “PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. AGENTE POLÍTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Benefício cassado após procedimento administrativo, garantido ao agravante o contraditório e a ampla defesa, ante a constatação de retorno voluntário ao trabalho, face ao vínculo mantido com a Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Aparecida, desde 01.01.1997. - Descabida a alegação de que o mandato político em nada se identifica com a relação de trabalho, e por isso não pode ser considerada como atividade para cessação do benefício.

O conceito utilizado na seara trabalhista para definição de relação de trabalho não se aplica ao caso. - O fato é que o autor exerce atividade e dela aufere rendimentos que garante o seu sustento. - Garantir ao agente político o direito de recebimento de aposentadoria por invalidez é ofensa ao princípio da isonomia, posto que o exercício de qualquer outra atividade descrita no referido artigo, seria causa de cassação do benefício. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF3, AI 01021578520074030000, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:07/07/2009 PÁGINA: 518) No mais, constatado o pagamento indevido do benefício, não há como obstar as providências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tendentes ao ressarcimento dos valores, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado.

Cabe frisar que a causa de pedir deduzida na inicial diz respeito unicamente à possibilidade de cumular a remuneração de vereador e os proventos de benefício por incapacidade, não sendo apontada irregularidade formal no processo administrativo de cessação ou qualquer outro motivo, além do acima analisado, a obstar o ressarcimento de valores pelo INSS. Nesse passo, a reforma da sentença é medida impositiva.

Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos aduzidos na petição inicial. Em decorrência, julgo prejudicada a apelação da parte autora. Informe-se ao INSS, via sistema, para fins de revogação da tutela provisória de urgência concedida. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES.

BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CUMULADA COM MANDATO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. - Inexiste vedação à cumulação de benefício previdenciário por incapacidade e subsídio do exercício do cargo de vereador, uma vez que a incapacidade laboral decorrente de moléstia não impede o segurado de exercer atividade política. Precedentes do

C. STJ e desta Eg. Corte. - Considerando que a decisão administrativa determinou a suspensão do benefício, unicamente, em razão do entendimento pela impossibilidade de cumulação de subsídio do cargo de vereador com benefício previdenciário, de rigor a manutenção da r. sentença, que determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez e declarou indevido o ressarcimento administrativo determinado pelo INSS, relativamente aos benefícios previdenciários pagos ao autor no período compreendido entre 01/01/2013 a 28/02/2017. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel.

Min. Luiz Fux. - O INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). - A isenção referida não abrange as despesas processuais, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelações do INSS e da parte autora parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por maioria, decidiu dar parcial provimento às apelações do INSS e da parte autora, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pela Juíza Federal Convocada Leila Paiva e pelo Desembargador Federal Batista Gonçalves (4º voto). Vencida a Juíza Federal Convocada Vanessa Mello, que dava provimento à apelação do INSS e julgava prejudicada a apelação da parte autora.

Julgamento nos termos do disposto no art. 942, caput e § 1º, do CPC , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.