5286507-45.2020.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286507-45.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LAERCIO APARECIDO BORELLA Advogado do(a)

APELADO: VILMA APARECIDA GOMES - SP272551-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286507-45.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO APARECIDO BORELLA Advogado do(a) APELADO: VILMA APARECIDA GOMES - SP272551-A R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado para determinar ao INSS que dê andamento ao recurso administrativo do impetrante, em processo para a concessão de benefício previdenciário. A r. sentença, proferida pelo MM.

Juiz Estadual da Primeira Vara da Comarca de Paulínia, julgou procedente o pedido do impetrante, determinando ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo a respeito do benefício nº 42/182.702.490-6, processo nº 44233.357319/2017-01, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que lhe seja fixada multa diária. Nas razões de apelação, o INSS sustenta preliminar de incompetência absoluta, bem como a nulidade da r. sentença.

Houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286507-45.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO APARECIDO BORELLA Advogado do(a) APELADO: VILMA APARECIDA GOMES - SP272551-A V O T O Trata-se de discussão a respeito da demora do INSS no julgamento de processo administrativo previdenciário. A r. sentença concedeu a ordem, julgando procedente o pedido. Contudo, este E. Tribunal não tem competência para julgar recurso contra a r. sentença proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal, conforme entendimento assentado pelo