Execução Fiscal 5000430-91.2022.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 5000430-91.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229 EXECUTADO: JOSE ALCIDES BATISTA D E S P A C H O Primeiramente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000430-91.2022.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos intime-se o exequente para que apresente o comprovante de recolhimento das custas processuais, em guia corretamente preenchida, nos termos da Resolução 373/2020, devendo constar o número do processo e a comprovação do pagamento. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumprido o determinado, a fim de se aperfeiçoar o ato citatório e evitar-se futuras nulidades, promova a Secretaria a pesquisa do endereço da(s) parte(s) executada(s) no cadastro do PJe e no WebService da Receita Federal, juntando-se aos autos, atentando-se no caso de parte executada pessoa jurídica, para a pesquisa do(s) endereço(s) da pessoa jurídica e do(s) sócio(s) administrador(es) que constar(em) do WebService da Receita Federal. Após, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) em todos os endereços obtidos, por via postal e, na impossibilidade, por mandado/carta precatória para, no prazo de cinco dias, pagar(em) a dívida com juros, multa de mora e encargos nela indicados, ou garantir(em) a execução, sob pena de penhora. Em caso de citação postal positiva, não havendo pagamento, depósito ou nomeação de bens à penhora, no prazo legal, expeça-se mandado/carta precatória para penhora e avaliação de bens para garantia da dívida. Restando negativa a citação ou a penhora, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, a teor do artigo 827 do Código de Processo Civil, salvo a hipótese de encargos legais já incorporados ao valor do débito e o eventual ajuizamento de embargos. No silêncio, cancele-se a distribuição. Intime-se. Cumpra-se." SANTOS, 8 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Recebido pelo Distribuidor

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 18/03/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 13/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 28/04/2022 23:59.

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