Procedimento Comum Cível 0001574-81.2014.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001574-81.2014.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZA LEOPOLDO, NATALIA RIBEIRO NOGUEIRA MARQUES, TELMA DOS SANTOS RAIMUNDO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO LUIS GUERRA - MS16206-B-B Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO LUIS GUERRA - MS16206-B-B Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO LUIS GUERRA - MS16206-B-B REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A 1. Relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001574-81.2014.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de embargos de declaração opostos por Tereza Leopoldo e outros (fls. 135/136), por meio dos quais aponta possível omissão na sentença de fls. 91/93, que julgou improcedente o pedido formulado referente à atualização dos depósitos vinculados ao FGTS, mediante aplicação dos índices oficiais de atualização monetária que reflitam a inflação apurada aos depósitos, com exclusão da Taxa Referencial - TR. Os embargantes aduzem que não foi apreciado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. 2. Fundamentação. Os embargos declaratórios são cabíveis quando verificado algum dos vícios materiais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão; ou ainda para corrigir erro material. No caso, tem-se que o recurso interposto atendeu aos pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Ademais, a sentença de fls. 91/93 não apreciou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas autoras, ora embargantes, a ensejar o acolhimento dos presentes embargos. Dessa feita, considerando as declarações de hipossuficiência financeira de fls. 18, 29 e 41, merece deferimento o pedido. 3. Dispositivo. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos e, no mérito, acolho-os para o fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita e retificar a parte dispositiva da sentença de fls. 91/93 passando a seguinte redação: “Diante do exposto, com fundamento no art. 332, II, do CPC, liminarmente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pelas autoras e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, ambos do CPC/2015. Tendo em vista as declarações de fls. 18, 29 e 41 defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios considerando-se a prolação da sentença antes mesmo da citação da réu. Havendo recurso voluntário, promova-se conclusão. com vistas ao disposto no §3° (juízo de retratação) do art. 332, do CPC. Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu (§2° do art. 332 do CPC). Havendo prosseguimento do processo em fase de cumprimento de sentença, deverá a parte exequente promover a virtualização (digitalização) dos autos, nos termos da Resolução PRES/TRF3 N° 142, de 20/07/2017. Após, cumpridas todas as providências e não havendo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos. P.R.I.” Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA LEOPOLDO em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de TELMA DOS SANTOS RAIMUNDO em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA RIBEIRO NOGUEIRA MARQUES em 20/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Publicado Sentença em 18/02/2022.

Todas as movimentações(53)