Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053480-79.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053480-79.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIANA STRAZZABOSCO Advogado do(a) AUTOR: LETICIA CRISTINE DE PAULA ABA ALBERICO - SP311407 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O advogado da parte autora formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Apresenta contrato de honorários com eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, visto estar subscrito pela parte contratante e por duas testemunhas devidamente identificadas. Além disso, o advogado efetivamente atuou no processo, os honorários não ultrapassam o percentual máximo fixado na tabela em vigor da OAB/SP e consta dos autos declaração recente da parte autora dando-se por ciente do valor a ser destacado e atestando não ter antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0053480-79.2020.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO o destacamento dos honorários nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, no montante de no montante de 30% (trinta por cento), em nome do advogado constante do contrato de honorários e devidamente cadastrado no presente feito. Outrossim, diante do disposto na norma atualmente vigente – Resolução nº 458/2017 do CJF –, bem como na Lei 10.259/2001 e art. 100 e §§ da Constituição Federal, devidamente atualizada com EC nº 62/2009, INDEFIRO o pedido de parcelamento dos valores devidos. Concedo o prazo suplementar e improrrogável de 5 (cinco) dias para que a parte autora faça sua opção pela forma de recebimento dos valores, se por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. No silêncio, será expedido ofício precatório, com o destacamento de honorários contratuais ora deferido. No mais, aguarde-se o decurso do prazo da parte ré, referente ao despacho datado de 22/02/2022. Intime-se. SÃO PAULO, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA STRAZZABOSCO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA STRAZZABOSCO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA STRAZZABOSCO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA STRAZZABOSCO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA STRAZZABOSCO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA STRAZZABOSCO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA STRAZZABOSCO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA STRAZZABOSCO em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA STRAZZABOSCO em 06/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(19)