Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025109-41.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025109-41.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OBRAS SOCIAIS NOSSA SENHORA AQUIROPITA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA BITENCOURT MACHADO ANDREAZZA - RS117684, MICHELE COGO - RS96489 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: Juízo Federal da 26ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025109-41.2020.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. A presente ação foi ajuizada por OBRAS SOCIAIS NOSSA SENHORA AQUIROPITA contra a UNIÃO. Distribuída, inicialmente, à 4ª Vara Cível, o referido Juízo determinou a remessa dos autos por conexão com a ação nº 5002420-03.2020.403.6100, entendendo que há identidade de partes e de pedido, com possibilidade de decisões contraditórias (Id 160381332). Contudo, não é o que ocorre no presente caso. Com efeito, nesta ação, pretende, a autora, obter a renovação do CEBAS, protocolado sob o nº 71010.005229/2019-14 ou a reanálise de tal pedido, sob o argumento de que os requisitos legais para tanto foram preenchidos. Pretende, ainda, obter o reconhecimento do direito de usufruir da imunidade prevista no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, desde 2018, com relação às contribuições para a seguridade social, anulando-se as Portarias 126/18 e 42/20. Esclarece que o objeto da ação é a obtenção da imunidade da quota patronal das contribuições previdenciárias e da contribuição ao SAT, bem como a isenção das contribuições destinadas a terceiros (Id 42912065 – p. 34). Já naquela ação, que tramitou desde o início perante este Juízo, a autora pretende obter a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que imponha a exigência de recolhimento somente com relação à contribuição ao Pis, bem como obter o direito à restituição de valores recolhidos indevidamente. Não se trata, assim, da mesma causa de pedir, nem do mesmo pedido, já que, na presente ação, a autora visa, em última análise, ao reconhecimento do direito à renovação do CEBAS e ao reconhecimento da imunidade de contribuições previdenciárias, ao SAT e de terceiros, o que não faz parte do pedido formulado na ação ajuizada anteriormente. Com efeito, apesar de ambas as ações terem como fundamento o direito à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, os pedidos são distintos, não havendo possibilidade de decisões conflitantes. Não verifico, pois, a ocorrência de conexão a justificar a modificação da competência, que permanece, assim, com o juízo da 4ª vara cível. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição Federal e art. 953, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, suscito o presente conflito negativo de competência, perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Forme-se o instrumento, expedindo-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente daquela Corte, devendo ser instruído com cópia da inicial, da petição da ré Id 47036629, da petição da autora Id 52243680, da decisão Id 160381332 e da inicial dos autos nº 5002420-03.2020.403.6100, da decisão que analisou o pedido de tutela de urgência (Id 34722072) e desta decisão. Ciência às partes. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(47)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OBRAS SOCIAIS NOSSA SENHORA AQUIROPITA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(40)