Procedimento Comum Cível 0002821-93.2016.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002821-93.2016.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATO LUIZ RODRIGUES GIMENEZ Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA - SP164118 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 242158505 - Manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista a natureza da causa, cumpre determinar a realização de perícia socioeconômica. Desse modo, nomeio a perita ANDRÉIA APARECIDA DE OLIVEIRA, assistente social, registrada no CRESS nº 50.983. a) intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante artigo 465 do CPC; b) atendida a determinação supra, 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002821-93.2016.4.03.6111 intime-se a perita para, em cinco dias, expressar sua concordância com os honorários estabelecidos na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como na 'Tabela I' do anexo, em face da concessão dos benefícios da 'Justiça Gratuita' à parte autora, ficando no caso de aceitação do encargo, deferido o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da prova pericial. c) deverá a perita responder aos quesitos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014, assim como os demais quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Ressalto, outrossim, que a parte autora deverá: a) informar quais pessoas residem no local e o nome dos filhos (mesmo que não residam no local), fornecedo à perita os seus números de RG, CPF e data de nascimento; b) indicar, antes da realização da perícia, o ponto de referência e número da linha de ônibus (se houver) próximos de sua residência, bem como informar números de telefones fixo e celular ou número de telefone para recados, indicando a pessoa a ser contatada no caso de não possuir número de telefone próprio; c) manter disponível para análise, por ocasião da visita social, seus documentos pessoais (RG, CPF, CTPS), comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos seus filhos não residentes no local. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para a realização da perícia. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, nada mais sendo requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e, após, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso adesivo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de RENATO LUIZ RODRIGUES GIMENEZ em 24/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(31)