Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009755-23.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009755-23.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE FATOBENE Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5009755-23.2017.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JOSE FATOBENE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. O exequente requer o pagamento de R$ 328.737,23 – montante atualizado até 12/2017 (id. 3948683). O INSS apresentou impugnação, alegando excesso de execução, sustentando ser devida a importância de R$ 263.362,19 (id. 9393532). Foi expedido ofício requisitório de pagamento do valor considerado incontroverso (id. 16680749). Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 264.792,91 (id. 29176618). O INSS alega litispendência em relação ao processo nº 0002963-66.2014.4.03.6338, que teve o pedido julgado improcedente e com trânsito em julgado em 18/08/2017. Para comprovar suas alegações junta cópia da petição inicial, sentença e acórdão proferidos no Juizado Especial Federal (id. 29660088). O exequente requer o acolhimento dos cálculos apresentados e rejeição das alegações do INSS. É o relatório. Decido. Não há que se falar em litispendência, eis que o pedido deduzido nos presentes autos é diferente daquele que é objeto do processo nº 0002963-66.2014.4.03.6338. Naqueles autos, o autor requereu a condenação do INSS para revisar o cálculo da renda mensal atual do benefício previdenciário do autor, a partir do recálculo da RMA com o acréscimo, em junho de 1999, da diferença percentual e 2,28% e em maio de 2004 da diferença percentual de 1,75%. Já a presente execução é oriunda de julgado que condenou o INSS a revisar o benefício do autor, concedido no período denominado "buraco negro", limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, fazendo jus, portanto, às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20 e 41, por meio da evolução de seus salários de benefícios pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. Portanto, sendo diverso o pedido da presente demanda, quando confrontado com o pedido deduzido no processo nº 0002963-66.2014.4.03.6338, não há litispendência. Quanto ao mérito, considerando a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947-RG, Tema 810 da sistemática da Repercussão Geral, superada está a insurgência da devedora. Nesse sentido, observo que os índices aplicados pelos cálculos judiciais se coadunam com a tese firmada. Com relação à prescrição quinquenal, alegada pelo INSS, observo que os cálculos judiciais também a aplicaram. Ante o exposto, homologo a conta judicial de id. 29176618, fixando o valor da condenação em R$ 264.792,91 (duzentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos) – atualização de 12/2017, julgando parcialmente procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício precatório suplementar para o pagamento da importância de R$ 1.430,72 (valor correspondente à diferença entre o montante ora acolhido e aquele requisitado previamente, conforme ofício requisitório em id. n.º 16680749), observando-se as disposições da Resolução CJF/RES n.º 458, de 4 de outubro de 2017. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FATOBENE em 26/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Publicado Sentença em 05/07/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ato ordinatório

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Todas as movimentações(105)

legal

Todos os documentos(19)