Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000847-02.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2017

Valor da Causa

R$ 4.023.380,80

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO STANGE

OAB/SP 184486·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:50

Decorrido prazo de COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 15:08

Juntada de Petição de ciência

06/05/2026, 14:44

Requisição de pagamento de precatório paga

04/05/2026, 19:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2026, 16:31

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 01:09

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 13:54

Proferida decisão interlocutória

24/04/2026, 18:31

Conclusos para decisão

24/04/2026, 18:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2026, 18:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

14/04/2026, 15:07

Todas as movimentações(136)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:50

Decorrido prazo de COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 15:08

Juntada de Petição de ciência

06/05/2026, 14:44

Requisição de pagamento de precatório paga

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 13:54

Decisão

•24/04/2026, 18:31

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legal

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04/05/2026, 19:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2026, 16:31

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 01:09

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 13:54

Proferida decisão interlocutória

24/04/2026, 18:31

Conclusos para decisão

24/04/2026, 18:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/04/2026, 18:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

14/04/2026, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/07/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2025, 16:22

Juntada de certidão

18/07/2025, 15:25

Decorrido prazo de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:01

Decorrido prazo de COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:01

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:40

Juntada de certidão

07/07/2025, 19:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/07/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 17:49

Proferida decisão interlocutória

07/07/2025, 16:52

Conclusos para decisão

07/07/2025, 13:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/07/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2025, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2025, 16:09

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

10/03/2025, 14:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:08

Decorrido prazo de COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:10

Decorrido prazo de COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

10/02/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 18:37

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 12:44

Juntada de ato ordinatório

06/02/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 12:44

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

05/02/2025, 16:20

Juntada de certidão

05/02/2025, 16:05

Juntada de certidão

22/01/2025, 18:38

Juntada de certidão

22/01/2025, 18:35

Juntada de Petição de outras peças

14/01/2025, 18:43

Publicado Intimação em 16/12/2024.

20/12/2024, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

20/12/2024, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 16:42

Proferida decisão interlocutória

12/12/2024, 15:55

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

25/10/2024, 18:09

Conclusos para decisão

05/09/2024, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 16:54

Decorrido prazo de COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 20:03

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 13:17

Proferida decisão interlocutória

21/06/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/06/2024, 06:02

Conclusos para despacho

07/02/2024, 17:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:32

Decorrido prazo de COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:02

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 16:26

Juntada de certidão

21/11/2023, 16:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/11/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 15:55

Conclusos para despacho

21/11/2023, 15:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/11/2023, 15:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/02/2023, 14:47

Conclusos para despacho

31/01/2023, 14:30

Recebidos os autos

27/01/2023, 06:00

Juntada de Petição de decisão

27/01/2023, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: RONALDO STANGE - SP184486-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de janeiro de 2022. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000847-02.2017.4.03.6110 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

12/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/04/2019, 11:29

Decorrido prazo de COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/04/2019 23:59:59.

30/04/2019, 05:41

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2019, 23:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/04/2019 23:59:59.

18/04/2019, 06:17

Publicado Intimação em 03/04/2019.

03/04/2019, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/04/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 17:26

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 17:26

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2019, 17:26

Conclusos para despacho

29/03/2019, 11:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/03/2019 23:59:59.

29/03/2019, 05:43

Decorrido prazo de COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/03/2019 23:59:59.

12/03/2019, 17:53

Juntada de Petição de apelação

14/02/2019, 17:30

Publicado Intimação em 12/02/2019.

12/02/2019, 00:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/02/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 18:15

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2019, 18:15

Julgado procedente o pedido

07/02/2019, 17:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2019, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2018, 00:27

Conclusos para julgamento

12/07/2018, 19:07

Juntada de certidão

12/07/2018, 19:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/07/2018, 18:55

Conclusos para julgamento

12/07/2018, 18:38

Juntada de certidão

12/07/2018, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2018, 20:14

Juntada de Petição de contestação

11/10/2017, 11:24

Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba em 05/09/2017 23:59:59.

10/10/2017, 13:59

Decorrido prazo de COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/09/2017 23:59:59.

09/10/2017, 21:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2017, 16:55

Publicado Intimação em 21/08/2017.

14/09/2017, 16:55

Juntada de Petição de informações prestadas

31/08/2017, 16:45

Mandado devolvido cumprido

29/08/2017, 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2017, 14:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/08/2017, 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

23/08/2017, 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2017, 14:23

Expedição de Mandado.

23/08/2017, 14:19

Expedição de Mandado.

23/08/2017, 14:15

Expedição de Ofício.

22/08/2017, 14:31

Concedida a Antecipação de tutela

09/08/2017, 10:39

Conclusos para decisão

24/07/2017, 18:35

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/05/2017, 17:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/04/2017, 00:05

Publicado Intimação em 27/04/2017.

27/04/2017, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2017, 11:02

Conclusos para despacho

20/04/2017, 18:12

Juntada de certidão

18/04/2017, 13:33

Expedição de Certidão.

17/04/2017, 12:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/04/2017, 12:43

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/04/2017, 10:08

Distribuído por sorteio

11/04/2017, 10:08

Decisão

•07/07/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 12:44

Decisão

•12/12/2024, 15:55

Decisão

•02/07/2024, 13:17

Decisão

•21/06/2024, 17:14

Despacho

•21/11/2023, 15:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/02/2023, 14:47

Decisão

•24/01/2023, 12:32

Decisão

•23/01/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 21:08

Acórdão

•10/06/2022, 17:07

Acórdão

•06/06/2022, 17:33

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 05:26

Todos os documentos(33)

Decisão

•28/04/2026, 13:54

Decisão

•24/04/2026, 18:31

Decisão

•07/07/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 12:44

Decisão

•12/12/2024, 15:55

Decisão

•02/07/2024, 13:17

Decisão

•21/06/2024, 17:14

Despacho

•21/11/2023, 15:55

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/02/2023, 14:47

Decisão

•24/01/2023, 12:32

Decisão

•23/01/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 21:08

Acórdão

•10/06/2022, 17:07

Acórdão

•06/06/2022, 17:33

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 05:26

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 05:25

Acórdão

•17/12/2021, 13:40

Acórdão

•16/12/2021, 16:01

Decisão

•30/07/2021, 18:23

Decisão

•30/07/2020, 23:53

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 13:04

Acórdão

•13/05/2020, 11:59

Acórdão

•12/05/2020, 16:11

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 16:46

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 16:46

Acórdão

•17/12/2019, 18:00

Acórdão

•12/12/2019, 20:01

Decisão

•30/08/2019, 12:08

Decisão

•29/08/2019, 18:43

Despacho

•29/03/2019, 15:26

Sentença

•07/02/2019, 17:37

Decisão

•09/08/2017, 10:39

Despacho

•24/04/2017, 11:02