Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000246-61.2021.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000246-61.2021.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: E. S. D. J. CURADOR: TERESA DA SILVEIRA LOTERIO Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA DIAS DOS SANTOS - SP363703, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id 44564451: E. S. D. J., representado por sua curadora, Teresa da Silveira Loterio, ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente NB 1233981010, com o pagamento das prestações vencidas desde a DCB (29/02/2020). Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória. Juntou documentos. Pela r. decisão de id 45961705, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a juntada ao autor a juntada de procuração atualizada, o que restou atendido pela parte no id 46572472. Indeferida a tutela provisória de urgência (id 46730350). Citado, o INSS apresentou contestação (id 55114210), em que alegou decadência e a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica no id 57445236. Apresentado laudo pericial judicial (id 123704300). Manifestação das partes nos ids 160302381 e 167951102. Determinada a inclusão e manifestação do Ministério Público Federal (id 170593121). Sobrevinda manifestação do Parquet no id 182022850, entendendo ser temerário o restabelecimento da aposentadoria por invalidez à luz das conclusões periciais. Contudo, entendeu que o benefício deve ser mantido em razão da persistência da incapacidade, com reavaliações médicas anuais. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Observo a inocorrência de prescrição quinquenal de parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, uma vez que entre a data da cessação do benefício administrativo (29/02/2020 – id. 44597644 – pág. 7) e a da propositura da presente demanda (26/01/2021) não decorreu o lustro legal. De igual modo, não se conclui pela ocorrência de decadência, uma vez que entre a data da cessação do benefício administrativo e a da propositura da presente demanda não decorreu o prazo legal de dez anos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são passíveis de comprovação por documentos. Passo ao exame do mérito. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE A Constituição da República assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos termos da lei. A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/1991, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de 15 dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 contribuições (artigo 25, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991) são requisitos para a concessão de ambos os benefícios. Já o auxílio-acidente pressupõe redução de capacidade laborativa, qualitativa ou quantitativamente, em decorrência de sequelas definitivas resultante de acidente de qualquer natureza. Tal benefício exige a qualidade de segurado, independe de carência (artigo 26, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991), e tem caráter indenizatório, que corresponde a 50% do salário de benefício. 1. DA INCAPACIDADE Conforme a perícia médica judicial realizada em 07/10/2021 (id 123704300), a parte autora foi qualificada como portadora de dependência química, que a tornou INCAPAZ, de forma TOTAL e TEMPORÁRIA, desde a data da alta previdenciária. Transcrevo trecho da conclusão pericial (id 123704300 – pág. 6/7: Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, análise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia médica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de dependência química alegando estar incapacitado para o trabalho. O autor estava aposentado em 26/01/2002 tendo recebido alta previdenciária em 29/02/2020. Os relatórios apontam que o autor mantém em tratamento, sendo que, atualmente, está INTERNADO. Resta clara a incapacidade total e temporária desde a alta previdenciária. Sugiro reavaliação em 1 ano. Fixou a data de início da incapacidade em 2002, quando o autor foi internado. Não assiste razão ao INSS quanto à sua irresignação. Isto porque a internação do demandante, ainda que eletiva, reforça a conclusão pericial no sentido da gravidade da moléstia diagnosticada a exigir tratamento que somente poderia receber em unidade de saúde especializada. Não obstante a Sra. Perita negar ser o autor civilmente incapaz, constata-se que foi decretada a interdição do demandante nos autos n. 348.01.2007.010920-9 (id 44565302). De qualquer forma, constatada a incapacidade total na data da perícia, forçoso concluir que a cessação do benefício foi indevida, razão pela qual a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser restabelecida, com reavaliação do quadro clínico do demandante no prazo de um ano nos termos sugeridos pela perícia. Nessas circunstâncias, a parte autora tem direito ao restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente NB 1233981010, com o pagamento das prestações vencidas desde a DCB (29/02/2020), descontados os valores recebidos a título de benefício inacumulável, especialmente o auxílio emergencial. É devido, ainda, o abono anual, por força do disposto no artigo 40 da Lei nº 8.213/91. O adicional previsto no artigo 45 da Lei de Benefícios é indevido, eis que o exame pericial evidenciou que a parte autora não necessita da assistência permanente de terceiros. Não houve renovação do pedido de antecipação de tutela. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000246-61.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: - restabelecer a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária NB 1233981010 desde o dia imediatamente posterior à DCB 29/2/2020. Cumpre explicitar que a parte autora deverá submeter-se a reavaliação médica periódica a ser promovida pelo INSS como condição para a manutenção do benefício ora concedido. - efetuar o pagamento das diferenças devidas, inclusive o abono anual, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante recebido a título de benefício inacumulável. Nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante judicial da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas "ex lege". À vista do valor dado à causa, infere-se que o proveito econômico pretendido não supera mil salários-mínimos, razão pela qual reputo dispensada a remessa necessária. TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO NÚMERO DO BENEFÍCIO: 1233981010 NOME DO BENEFICIÁRIO: E. S. D. J. BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por incapacidade permanente RENDA MENSAL ATUAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 26/1/2002 RENDA MENSAL INICIAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO: -x- CPF: 107.735.298-02 NOME DA MÃE: Teresa da Silveira Loterio NIT: -x- ENDEREÇO: Rua Izaque Ramos Pereira, 68-A, Mauá/SP, CEP 09390-180 REPRESENTANTE JUDICIAL: Teresa da Silveira Loterio Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(240)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(39)