Cumprimento de sentença 5001177-94.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2017

Valor da Causa

R$ 292.946,12

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

MONTREAL MAGAZINE LTDA

CNPJ

Autor

MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA

CPF

Autor

MIRIAM COSTA FACCIN

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

VITORIO ROBERTO SILVA REIS

OAB/SP 230036·CPF·Representa: Autor

MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA

OAB/SP 245412·CPF·Representa: Autor

MIRIAM COSTA FACCIN

OAB/SP 285235·CPF·Representa: Autor

GREGORIO ZIROLDO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG 83022·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

MONTREAL MAGAZINE LTDA

CNPJ

Autor

MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA

CPF

Autor

MIRIAM COSTA FACCIN

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

VITORIO ROBERTO SILVA REIS

OAB/SP 230036·CPF·Representa: Autor

MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA

OAB/SP 245412·CPF·Representa: Autor

MIRIAM COSTA FACCIN

OAB/SP 285235·CPF·Representa: Autor

GREGORIO ZIROLDO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG 83022·CPF·Representa: Autor

RICARDO NOGUEIRA PASCHOAL

OAB/SP 296926·CPF·Representa: Autor

FELIPE AUGUSTO DE TOLEDO MOREIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

12/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2026, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 13:24

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:24

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 17:30

Juntada de ato ordinatório

15/01/2026, 17:29

Decorrido prazo de KENIA PARREIRA BARBAGLIA FONSECA MAGAZINE LTDA. em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de MONTREAL MAGAZINE LTDA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2025, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:39

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 18:27

Conclusos para despacho

15/10/2025, 11:40

Todas as movimentações(120)

Conclusos para decisão

12/02/2026, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2026, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 13:24

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:24

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 17:30

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 17:30

15/01/2026, 17:30

Juntada de ato ordinatório

15/01/2026, 17:29

Decorrido prazo de KENIA PARREIRA BARBAGLIA FONSECA MAGAZINE LTDA. em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de MONTREAL MAGAZINE LTDA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2025, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 01:39

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 18:27

Conclusos para despacho

15/10/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 16:21

Conclusos para despacho

02/10/2025, 18:15

Decorrido prazo de MIRIAM COSTA FACCIN em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 01:41

Publicado Despacho em 21/08/2025.

22/08/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 18:53

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:23

Decorrido prazo de MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de MIRIAM COSTA FACCIN em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2025, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 01:19

Publicado Despacho em 17/06/2025.

17/06/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 13:27

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:51

Decorrido prazo de MONTREAL MAGAZINE LTDA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 15:36

Publicado Despacho em 20/02/2025.

20/02/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 18:32

Conclusos para despacho

11/02/2025, 17:50

Juntada de certidão

11/02/2025, 17:41

Decorrido prazo de MONTREAL MAGAZINE LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

09/10/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2024, 20:53

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2024, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 18:14

Conclusos para decisão

13/05/2024, 13:05

Decorrido prazo de MONTREAL MAGAZINE LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 18:38

Juntada de ato ordinatório

18/01/2024, 18:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2023, 18:37

Decorrido prazo de MONTREAL MAGAZINE LTDA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:30

Juntada de ato ordinatório

25/09/2023, 15:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/09/2023, 15:46

Recebidos os autos

20/07/2023, 19:51

Juntada de Petição de intimação de pauta

20/07/2023, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTREAL MAGAZINE LTDA Advogado do(a) APELADO: MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de janeiro de 2022. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001177-94.2017.4.03.6143 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

12/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/05/2020, 16:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2020, 06:36

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2019, 17:04

Decorrido prazo de MONTREAL MAGAZINE LTDA em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 06:15

Publicado Despacho em 28/08/2019.

28/08/2019, 02:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/08/2019, 02:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2019, 15:03

Expedição de Outros documentos.

25/08/2019, 10:53

Expedição de Outros documentos.

25/08/2019, 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2019, 10:53

Conclusos para despacho

21/05/2019, 19:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2019, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2019, 19:17

Publicado Sentença em 21/02/2019.

21/02/2019, 01:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/02/2019, 01:33

Juntada de Petição de apelação

20/02/2019, 09:58

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 13:42

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2019, 13:41

Julgado procedente o pedido

13/02/2019, 15:17

Conclusos para julgamento

01/10/2018, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2018, 13:44

Decorrido prazo de MONTREAL MAGAZINE LTDA em 07/08/2018 23:59:59.

08/08/2018, 03:04

Juntada de Petição de documento comprobatório

31/07/2018, 14:47

Juntada de Petição de documento comprobatório

31/07/2018, 14:41

Juntada de Petição de réplica

31/07/2018, 14:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/07/2018, 00:14

Publicado Despacho em 17/07/2018.

17/07/2018, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2018, 18:34

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 18:06

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.

12/07/2018, 18:06

Conclusos para despacho

26/01/2018, 18:01

Decorrido prazo de MONTREAL MAGAZINE LTDA em 22/01/2018 23:59:59.

23/01/2018, 00:34

Juntada de Petição de contestação

30/11/2017, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2017, 15:29

Publicado Decisão em 30/11/2017.

30/11/2017, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/11/2017, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2017, 14:32

Expedição de Outros documentos.

27/11/2017, 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.

27/11/2017, 14:32

Concedida a Antecipação de tutela

23/11/2017, 18:42

Conclusos para decisão

21/11/2017, 16:09

Juntada de Certidão

21/11/2017, 16:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

21/11/2017, 13:00

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

07/11/2017, 14:53

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/11/2017, 13:55

Distribuído por sorteio

06/11/2017, 13:55

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 17:29

Despacho

•27/10/2025, 18:10

Despacho

•23/10/2025, 18:27

Decisão

•14/10/2025, 16:21

Despacho

•19/08/2025, 16:52

Despacho

•14/08/2025, 18:53

Despacho

•13/06/2025, 14:26

Despacho

•09/06/2025, 13:27

Despacho

•18/02/2025, 18:37

Despacho

•11/02/2025, 18:32

Decisão

•26/08/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 18:38

Todos os documentos(39)

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 17:30

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 17:30

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 17:29

Despacho

•27/10/2025, 18:10

Despacho

•23/10/2025, 18:27

Decisão

•14/10/2025, 16:21

Despacho

•19/08/2025, 16:52

Despacho

•14/08/2025, 18:53

Despacho

•13/06/2025, 14:26

Despacho

•09/06/2025, 13:27

Despacho

•18/02/2025, 18:37

Despacho

•11/02/2025, 18:32

Decisão

•26/08/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 15:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/09/2023, 15:46

Decisão

•05/06/2023, 09:17

Decisão

•26/05/2023, 16:50

Decisão

•26/05/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 17:14

Acórdão

•27/06/2022, 15:21

Acórdão

•27/06/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 05:35

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 05:35

Acórdão

•17/12/2021, 13:24

Acórdão

•16/12/2021, 14:13

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 17:06

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 17:06

Acórdão

•11/11/2020, 14:33

Acórdão

•10/11/2020, 11:08

Despacho

•25/08/2019, 10:53

Despacho

•31/05/2019, 18:31

Sentença

•19/02/2019, 13:41

Sentença

•13/02/2019, 15:17

Despacho

•12/07/2018, 18:06

Despacho

•11/07/2018, 16:37

Decisão

•23/11/2017, 18:42