Procedimento Comum Cível 5000647-50.2022.4.03.6326 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000647-50.2022.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ROBERTO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE - SP163414 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Primeiramente, observo que a parte autora não foi devidamente identificada na petição inicial, já que esta se refere a EDUARDO FERRAZ PRADO, pessoa diversa do nome cadastrado no sistema processual quando da propositura da ação, bem como se trata de pessoa diversa dos documentos pessoais apresentados com a inicial. Contudo, eventual correção de tal equívoco, deverá ser realizada perante o juízo competente. A parte autora pretende, dentre outras providências, “que o Requerido restabeleça imediatamente as atribuições dos artigos 8º e 9º da Resolução 278/73 na Carteira Profissional do Requerente, para que o mesmo possa exercer sua profissão sem restrições”. Da análise das alegações iniciais, bem como dos documentos trazidos pelas partes aos autos, noto que a pretensão inicial, se volta contra ato administrativo perpetrado pelo conselho réu, o qual, no exercício de sua atividade regulamentar, impôs restrições de atuação aos profissionais formados pelo Curso de Engenharia Elétrica – Bacharelado pela Faculdade Anhanguera de Piracicaba. O acolhimento da pretensão autoral, assim, demandaria a anulação dos atos normativos restritivos editados pelo conselho réu. Ocorre que tal providência é expressamente excluída da competência deste juizado, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I da Lei 10.259/01. Em conclusão, este JEF é incompetente para o processamento e julgamento da demanda veiculada na inicial. Face ao exposto, declaro a incompetência deste JEF para processamento e julgamento da demanda, e determino sua redistribuição a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Piracicaba competente para a matéria. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao SEDI para redistribuição. Após, com a confirmação da redistribuição, arquivem-se estes autos. Intimem-se. PIRACICABA, 16 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000647-50.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO DA COSTA em 05/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO DA COSTA em 23/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Despacho em 11/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)