Apelação / Remessa Necessária 5000847-02.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 4.023.380,80

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO STANGE

OAB/SP 184486·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/01/2023, 06:00

Transitado em Julgado em 26/01/2023

27/01/2023, 05:58

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 12:32

Prejudicado o recurso

23/01/2023, 10:55

Recurso Especial não admitido

23/01/2023, 10:55

Juntada de certidão

16/01/2023, 18:47

Juntada de Petição de outras peças

16/01/2023, 10:55

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2022, 20:12

Conclusos para admissibilidade recursal

04/08/2022, 04:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/08/2022, 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/08/2022, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:03

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 21:09

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/01/2023, 06:00

Transitado em Julgado em 26/01/2023

27/01/2023, 05:58

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 12:32

Prejudicado o recurso

Documentos

DECISÃO

•24/01/2023, 12:32

DECISÃO

•23/01/2023, 10:55

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legal

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23/01/2023, 10:55

Recurso Especial não admitido

23/01/2023, 10:55

Juntada de certidão

16/01/2023, 18:47

Juntada de Petição de outras peças

16/01/2023, 10:55

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2022, 20:12

Conclusos para admissibilidade recursal

04/08/2022, 04:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/08/2022, 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/08/2022, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:03

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 21:09

Juntada de ato ordinatório

11/07/2022, 21:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/07/2022, 18:50

Decorrido prazo de COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de recurso especial

16/06/2022, 10:24

Publicado Acórdão em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2022, 14:16

Juntada de certidão de julgamento

03/06/2022, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2022, 11:32

Conclusos com embargos de declaração

26/01/2022, 13:06

Juntada de Petição de outras peças

25/01/2022, 14:37

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

22/01/2022, 02:34

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 02:34

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 05:26

Juntada de ato ordinatório

11/01/2022, 05:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/01/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 13:40

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

16/12/2021, 17:50

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 10:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:01

Decorrido prazo de COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:16

Juntada de certidão

01/09/2021, 12:17

Juntada de Certidão

01/09/2021, 12:12

Conclusos para decisão

01/09/2021, 11:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

05/08/2021, 11:19

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:10

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

01/10/2020, 15:19

Decorrido prazo de COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:50

Publicado Intimação em 08/09/2020.

08/09/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2020, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2020

05/09/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 12:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

30/07/2020, 23:53

Decorrido prazo de COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:32

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2020, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020

19/06/2020, 00:17

Publicado Intimação em 19/06/2020.

19/06/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 13:05

Juntada de ato ordinatório

17/06/2020, 13:04

Juntada de certidão

15/06/2020, 13:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/06/2020, 12:12

Decorrido prazo de COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 00:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/05/2020, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2020

15/05/2020, 00:15

Publicado Acórdão em 15/05/2020.

15/05/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2020, 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2020, 17:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:09

Decorrido prazo de COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:09

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:17

Incluído em pauta para 16/04/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

10/03/2020, 14:17

Decorrido prazo de COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:42

Conclusos com embargos de declaração

24/01/2020, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2020, 12:11

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2020.

21/01/2020, 02:43

Publicado Acórdão em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/01/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 16:46

Juntada de ato ordinatório

09/01/2020, 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/12/2019, 06:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 15:47

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 18:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 18:00

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2019, 18:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

17/12/2019, 12:59

Conhecido o recurso e provido em parte

17/12/2019, 12:59

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

09/12/2019, 15:45

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 12:25

Incluído em pauta para 05/12/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

11/11/2019, 12:24

Conclusos para decisão

25/09/2019, 11:33

Decorrido prazo de COMASK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2019, 09:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/09/2019, 00:09

Publicado Decisão em 03/09/2019.

03/09/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 12:08

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 12:08

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2019, 12:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/08/2019, 11:43

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/08/2019, 17:59

Distribuído por sorteio

30/04/2019, 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

30/04/2019, 11:29

Recebidos os autos

30/04/2019, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 21:08

ACÓRDÃO

•10/06/2022, 17:07

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 05:26

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 05:25

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 13:40

ACÓRDÃO

•16/12/2021, 16:01

DECISÃO

•30/07/2021, 18:23

DECISÃO

•30/07/2020, 23:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 13:04

ACÓRDÃO

•13/05/2020, 11:59

ACÓRDÃO

•12/05/2020, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2020, 16:46

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•24/01/2023, 12:32

DECISÃO

•23/01/2023, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2022, 21:08

ACÓRDÃO

•10/06/2022, 17:07

ACÓRDÃO

•06/06/2022, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 05:26

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2022, 05:25

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 13:40

ACÓRDÃO

•16/12/2021, 16:01

DECISÃO

•30/07/2021, 18:23

DECISÃO

•30/07/2020, 23:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 13:04

ACÓRDÃO

•13/05/2020, 11:59

ACÓRDÃO

•12/05/2020, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2020, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2020, 16:46

ACÓRDÃO

•17/12/2019, 18:00

ACÓRDÃO

•12/12/2019, 20:01

DECISÃO

•30/08/2019, 12:08

DECISÃO

•29/08/2019, 18:43

DESPACHO

•29/03/2019, 15:26

SENTENÇA

•07/02/2019, 17:37

DECISÃO

•09/08/2017, 10:39

DESPACHO

•24/04/2017, 11:02