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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2020

Valor da Causa

R$ 62.054,29

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

DANIEL JOSE PINTO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(230)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DANIEL JOSE PINTO em 21/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL JOSE PINTO em 20/10/2025 23:59.

Publicado Sentença tipo C em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(28)