Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000511-10.2022.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000511-10.2022.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MORGANITE BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: CINTIA MARCELINO FERREIRA - SP245442, ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000511-10.2022.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta pela Autora em face da União Federal objetivando, em sede de tutela de urgência, a extinção das dívidas inscritas sob nºs 80.4.21.530867-41 e 80.4.21.530866-60 em razão do pagamento ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade, bem como que a garantia de que não constituirão óbice à expedição de certidão de débitos, inaplicabilidade de multa, penalidade, protesto ou inscrição no CADIN, SERASA ou qualquer órgão restritivo. Informa que recolhe suas contribuições parafiscais de forma descentralizada (direta) às entidades SENAI e SESI, nos termos do art. 50 do Regimento do SENAI e §2º do art. 49 do Regulamento do SESI, conforme convênio celebrado nesse sentido. Contudo, mesmo após o recolhimento, foi indevidamente apontada falta de pagamento na competência de 05/2021 e inscritas as dívidas ativas sob nºs 80.4.21.530867-41 e 80.4.21.530866-60. Aduz que inconformada, protocolou pedido de revisão em 28/10/2021, todavia, sem andamento até o momento. Alega urgência na emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, a fim de evitar que suas atividades sejam paralisadas. Juntou documentos. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando a documentação acostada, observo que as contribuições objeto das inscrições de nºs 80.4.21.530867-41 e 80.4.21.530866-60 foram devidamente recolhidas em seus respectivos vencimentos, porém diretamente ao SESI e ao SENAI, efetivos destinatários dos valores o que, em exame perfunctório, permite concluir pela inexistência do débito. Contudo, entendo que as dívidas não devem ser extintas sem a oitiva da parte contrária, especialmente quanto à validade do recolhimento direto referido, razão pela qual a tutela deve ser deferida em seu pedido subsidiário, suspendendo a exigibilidade dos débitos. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para que as dívidas inscritas sob nºs 80.4.21.53087-41 e 80.4.21.530866-60 não constituam empecilho à expedição de certidão de regularidade fiscal, suspendendo sua exigibilidade, abstendo-se a Ré de protestar, bem como inscrever a Autora no CADIN, SERASA ou qualquer órgão restritivo. Cite-se. Intime-se. São Bernardo do Campo, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(50)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MORGANITE BRASIL LTDA em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(31)