Execução de Título Extrajudicial 0004826-39.2012.4.03.6108 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0004826-39.2012.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A EXECUTADO: EVALDO MATEUS LUZIA CALICE, MEIRE GIANE GOUVEA LUNA Advogado do(a) EXECUTADO: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001 Advogado do(a) EXECUTADO: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001 PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0004826-39.2012.4.03.6108 Vistos. EVALDO MATEUS LUZIA CALICE e MEIRE GIANE GOUVEA LUNA postulam o desbloqueio dos valores arrestados no ID 55883296, alegando tratar-se de valores impenhoráveis (nos termos do artigo 854, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil). Ainda, ofertam impugnação quanto à restrição de bens móveis (RENAJUD), bem como, ofertam o bem imóvel, objeto da presente demanda, como garantia do débito. É a síntese do necessário. Decido. Como se observa dos documentos juntados pela executada Meire (ID 240866723 e ss.), os bloqueios realizados na Caixa Econômica Federal - CEF (R$ 1.100,91) e Banco do Brasil S.A. (R$ 128,74), referem-se a verbas de natureza alimentar. Não foram juntados documentos comprobatórios de que o valor bloqueado na conta do executado Evaldo (Banco Bradesco S.A.) referem-se à verbas de natureza alimentar. Instada a se manifestar acerca do pedido de desbloqueio, a exequente não se opôs à liberação dos valores arrestados e, em prosseguimento, requereu a penhora, avaliação e leilão dos veículos encontrados na pesquisa realizada pelo sistema RENAJUD. No entanto, compulsando os autos, observa-se que no ID 13166134, págs. 31/33, o documento juntado pela autora para instrução da inicial, refere-se à matrícula do imóvel de matrícula 78.283, do 1º C.R.I. de Bauru, no qual, sob o registro Av. 1, consta a hipoteca do mesmo em favor à Caixa Econômica Federal - CEF, e sob o registro Av. 2, esta cedeu e transferiu à EMGEA, a totalidade de seu crédito. Ante todo o exposto, defiro o desbloqueio integral dos valores constritos em nome dos executados. A comunicação da ordem de desbloqueio parcial, mediante o sistema Sisbajud, sob protocolo 20210001561738, foi promovida nesta data, consoante extrato que deverá ser juntado na sequência. Ainda, indefiro o pedido de restrição, penhora e demais atos aos veículos encontrados. Já existindo hipoteca do imóvel objeto desta demanda (matrícula 78.283, do 1º C.R.I. de Bauru), e a execução devendo seguir o procedimento da Lei n. 5.741/71, incabível a constrição de bens outros, que não o imóvel financiado por meio do SFH. Decorrido o prazo recursal, intime-se a exequente para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVALDO MATEUS LUZIA CALICE em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de certidão

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