Mandado de Segurança Cível 5000160-58.2022.4.03.6107 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000160-58.2022.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SONIA APARECIDA BORBOREMA MATOS Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO FABIAN CANOLA - SP144341 IMPETRADO: CHEFE / GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE ARAÇATUBA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000160-58.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de ação de mandado de segurança em que a parte autora pretende a imposição de prazo para que a autoridade impetrada conclua a análise do seu pedido de revisão de pensão que, segundo ela, não foi cumprido no prazo legal. Inicialmente, destaco que a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e o INSS firmaram acordo em Ação Civil Pública e fixaram prazos para análise e conclusão de pedidos administrativos de concessão de benefícios previdenciários, homologado pelo v. acórdão abaixo transcrito: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACORDO CELEBRADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO, PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL E PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. VIABILIDADE. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo 4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral. (RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021) (grifei). Assim, a rigor, parece não haver interesse processual no ajuizamento de ação de mandado de segurança fundado na alegação de mora da autoridade impetrada, pois não tem o particular interesse em buscar a declaração de um direito já albergado por um título judicial, pois bastaria requerer a sua execução. Além do mais, note-se que o próprio acordo já prevê as consequências de seu descumprimento, determinando a formação de um Comitê Executivo que estabelecerá mecanismos de avaliação dos indicadores de atendimento, apresentados pelo INSS, e, pautado pelo diálogo interinstitucional, poderá propor medidas de prevenção e busca de soluções, quando houver risco de descumprimento das cláusulas acordadas (cláusula primeira, itens 11.1 e 11.2). Ainda, a cláusula décima, item 10.1, do acordo, dispõe que O descumprimento do presente Acordo acarreta a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. (grifei) Inclusive, a Portaria nº 934, de 29/09/2021, já deliberou sobre a incidência de juros de mora em casos de descumprimento do acordo efetuado nos autos do RE 1.171.152/SC ( itens 10.2 e 10.3 da cláusula décima do Termo de Acordo). Nesse passo, manifeste-se a parte autora sobre essa questão processual, no prazo de 15 dias. A seguir, venham os autos conclusos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. Publique-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CHEFE / GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE ARAÇATUBA em 22/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Publicado Sentença em 07/06/2022.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(42)