Procedimento Comum Cível 5002221-68.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002221-68.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DA SILVA COSTA Advogado do(a) APELANTE: RENATA MARQUES QUINTEIRO QUEIROZ - SP287911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002221-68.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Cuida-se de recurso de apelação interposto por Maria da Silva Costa em face de r. sentença proferida em demanda previdenciária, que julgou improcedente pedido de pensão por morte, por entender que não restou demonstrada a existência de união estável com o instituidor do benefício. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, a autora sustenta que comprovou todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, notadamente a condição de companheira do de cujus, conforme demonstram as provas carreadas nos autos. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil vigente. DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República, consistente em prestação de pagamento continuado. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. Do óbito O óbito do Sr. João Mariano Moura ocorreu em 09/06/2015 (ID 108566537). Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei regente da concessão de pensão por morte é a vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com a redação em vigor na data do óbito. Da qualidade de segurado A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem como do teor da súmula 416 do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). Na hipótese, destaco ser incontroversa a qualidade de segurado do instituidor do benefício, pois não foi objeto de defesa pela autarquia federal. Da dependência econômica A qualidade de companheira pressupõe a existência de união estável. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, a identificação do momento preciso em que se configura a união estável deve se examinar a presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece a companheira como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Assim, a comprovação da qualidade de companheira do falecido na data do óbito é essencial para legitimá-la ao recebimento da pensão por morte. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. (...) 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte. (g. m.) 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1678887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) No mesmo sentido é o entendimento desta E. 10ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE A CORRÉ E O FALECIDO. EXCLUSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 3. Demonstrada a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, estando satisfeito o requisito da qualidade de dependente. 4. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 5. (...). 12. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005259-14.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 10/12/2021) DO CASO DOS AUTOS A autora defende que conviveu em união estável com o de cujus por mais de 54 (cinquenta e quatro) anos e dessa união nasceram 12 (doze) filhos, sendo que eles mudaram da Bahia para a cidade de Embu Guaçu em meados de 2013, coma finalidade de o falecido realizar tratamento de saúde. A título de prova material da união estável, de fato, como bem pontuado na r. sentença guerreada, restou demonstrado o nascimento de 9 (nove) filhos entre os anos de 1964 a 1989, bem como que o casal contraiu matrimônio no religioso em 1961 (ID 108566539). Ainda, a autora consta como esposa do falecido na ficha de inscrição exarada em 20/08/2008 (ID 08566552). Ao declarar a certidão de óbito, o filho do falecido asseverou que ele era solteiro e residia à Estrada do Itararé nº 19, no bairro Santa Rosa, em Embu Guaçu. Não há comprovante de residência em comum ao tempo do passamento, nem comprovação do tratamento de saúde eventualmente realizado pelo de cujus. No caso, a autora defende que em Embu Guaçu eles residiam em uma casinha construída aos fundos da chácara pertencente a filha Cleide (ID 108566633), razão pela qual inexiste tal comprovante. Realizada a prova oral, apesar de elas terem sido coesas quanto ao tempo do relacionamento, os depoimentos foram frágeis, não demonstrando credibilidade, tanto que o Sr. Severino afirmou conhecer a autora de Embu Guaçu há quarenta anos, em total dissonância com os fatos narrados por ela, já que mudou para a cidade em 2013. - ID 108566673 – Sra. Claudeides: “que é colega e vizinha da autora; que conhecia o falecido;...; que os conheceu em 2013; que o casal conviveu juntos por 53 anos; que eles vieram da Bahia para São Paulo para tratamento do falecido; que até o momento do falecimento eles estavam juntos vivendo como marido e mulher...” - ID 108566674 – Sra. Gilda: “que é vizinha da autora; que conhecia o falecido;...; que eles moraram juntos por 53 anos, pois foi dito pela filha do casal; que não sabe quando eles vieram a morar em Embu-Guaçu,...; que não sabe quantos filhos eles tiveram, pois ela só conhece quatro filhos; que eles estavam junto quando do óbito; que sempre moraram juntos em Embu-Guaçu; que não os viam em eventos, pois o falecido tinha problemas de saúde;...” - ID 108566675 – Sr. Severino: “que é vizinho da autora; que conhecia o falecido, que eles eram marido e mulher, que eles estavam juntos quando do óbito; que conhece a autora há muitos anos; que não conhece todos os filhos do casal, pois moram em lugares distintos; que o casal morou junto por cerca de 54 anos; que conhece a autora faz uns quarenta anos, de São Paulo, do Itararé; que não sabe se a autora mudou para Embu Guaçu em 2013; sabe que conhece a autora há muitos anos morando aí;...” Desse modo, diante da fragilidade do conjunto probatório, que sequer demonstrou eventual tratamento médico realizado pelo falecido, não restou comprovada a existência de união estável entre o casal ao tempo do passamento, razão pela qual não há como agasalhar as razões recursais da autora, encontrando-se escorreita a r. sentença guerreada, que deve ser mantida. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intimem-se. cf

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA COSTA em 07/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA COSTA em 26/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Publicado Decisão em 04/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)