Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: MARIA DE JESUS REGO DOS SANTOS Advogado do(a)
APELANTE: ODORICO FRANCISCO BORGES - SP133860-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a)
APELADO: ELIANA COELHO - SP281788-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001595-62.2012.4.03.6121 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
Trata-se de ação ajuizada, em 3/5/12, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, com data de início (DIB) em 6/9/98. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo reconheceu a ocorrência de decadência com relação ao reconhecimento do período de 1º/4/66 a 30/4/72 e julgou improcedente o pedido do reconhecimento de 13/3/64 a 31/3/72, sob o fundamento de que “ante a ausência de produção de início de prova material, a ser conjugada à prova testemunhal, não restou demonstrada a prestação do labor rural pelo autor no período de 13/03/1964 a 31/03/1966”. Inconformada, apelou a parte autora, a inocorrência de decadência do pedido de reconhecimento rural de 1º/4/66 a 30/4/72 e a comprovação do período de labor rural de 13/3/64 a 31/3/66. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em 16/10/13, nos autos da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 626.489, reconheceu a ocorrência da decadência para se pleitear a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário concedido antes do advento da MP nº 1.523, de 28/6/97, convertida na Lei nº 9.528/97. Nesse mesmo sentido, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 28/11/12, nos autos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.326.114/SC, firmou entendimento de que o prazo decadencial pode ser aplicado aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência dos dispositivos legais acima mencionados. Dessa forma, relativamente aos benefícios previdenciários concedidos no período anterior ao advento da Medida Provisória nº 1.523/97, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1º de agosto de 1997. No que tange aos benefícios previdenciários concedidos após essa data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Cumpre ressaltar, outrossim, o julgamento proferido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.631.021 (Tema 966), no qual firmou-se o entendimento de que o pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, por isso, deve ser exercido por seu titular nos dez anos previstos no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991: “sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso”. Por derradeiro, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.644.191 (Tema 975) foi fixada a seguinte tese: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." Passo à análise do caso concreto.
Trata-se de ação visando à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário (concedido em 6/9/98), mediante o provimento jurisdicional que determine o reconhecimento de tempo de trabalho rural no período de 13/3/64 a 15/2/72. O benefício previdenciário cuja revisão se pretende foi requerido em 6/3/98 e concedido em 14/3/98, sendo que a primeira prestação foi paga em 14/4/98. Tendo a ação sido ajuizada em 3/5/12 e não havendo nos autos nenhuma notícia no sentido de que houve pedido de revisão na esfera administrativa no prazo legal, deve ser reconhecida a ocorrência da decadência com relação ao pedido de revisão mediante o reconhecimento do período rural de 13/3/64 a 30/4/72.
Ante o exposto, e nos termos do art. 932, do CPC, nego provimento à apelação. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator