Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009549-04.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009549-04.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRALDINEI SOUZA ALVES Advogados do(a) APELADO: RUI MARTINHO DE OLIVEIRA - SP130176-A, SIMONE CRISTINA DA SILVA - SP252395-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando, em síntese, o restabelecimento de auxílio-doença e a concessão de aposentadoria por invalidez. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde sua indevida cessação. Fixados os consectários legais. Apelou o INSS. Preliminarmente, busca emprestar efeito suspensivo ao recurso em virtude da antecipação da tutela. No mérito, pugna pela improcedência do pedido por entender ausente a incapacidade ensejadora da concessão do benefício de auxílio-doença. Pugna pela concessão de auxílio-acidente e pretende afastar a inclusão do segurado em programa de reabilitação. Com contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Inicialmente, rejeito a preliminar em que a autarquia requer o recebimento do apelo em seu efeito suspensivo, uma vez que a sentença não concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. No mais, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários ao restabelecimento de auxílio-doença em favor do demandante. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art.25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio -doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;" Destacados os artigos que disciplinam o benefício em epígrafe, passo a analisar o caso concreto. No que concerne à demonstração da qualidade de segurado e cumprimento de carência, restaram incontroversas pelo INSS. Quanto à alegada invalidez, a perícia médica, realizada em 21/01/2021, atestou que o autor, vítima de acidente de trânsito em 2017, apresenta “dores e limitação acentuada da flexão do punho esquerdo, limitação leve da extensão, limitação da pronação do antebraço esquerdo, hipotrofia de antebraço esquerdo, com déficit de força de preensão, em mão esquerda”. Concluiu o perito que o promovente “ficou com sequela permanente, em punho esquerdo, que dificulta sua atividade habitual, caracterizando uma incapacidade parcial” e, em resposta aos quesitos das partes, registrou que existe incapacidade parcial e permanente, podendo o periciado ser o periciado poderia ser reabilitado para uma atividade mais leve. Destaque-se que o critério de avaliação da incapacidade não é absoluto; a invalidez deve ser aquilatada ante as constatações do perito judicial, as características da moléstia diagnosticada e as peculiaridades do trabalhador. No caso sub judice, a incapacidade foi expressamente classificada como parcial; entretanto, fica afastada a possibilidade de, no momento, o demandante voltar ao trabalho, posto que precisa de reabilitação. Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício de auxílio-doença até que seja reabilitada para atividade compatível com suas limitações. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Isso posto, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. mbgimene PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009549-04.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRALDINEI SOUZA ALVES em 19/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRALDINEI SOUZA ALVES em 15/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(41)