Execução de Título Judicial 0003636-42.2021.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003636-42.2021.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA MARIA DA SILVA LEME Advogado do(a) AUTOR: VERA LUCIA MARCOTTI - SP121263 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003636-42.2021.4.03.6329 Trata-se de ação proposta em face do INSS com pedido de reconhecimento de tempo de trabalho rural. A alteração da legislação previdenciária decorrente da edição da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, modificou o sistema probatório relativamente ao tempo de serviço dos trabalhadores rurais da modalidade segurado especial (Regime de Economia Familiar). Em razão desta modificação legislativa, houve modificação no Procedimento de Justificação Administrativa e a consequente edição do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS. Mais recentemente, foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região o OFÍCIO nº 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU demonstrando a possibilidade de dispensa, em princípio, da produção de prova oral em audiência. Dessa forma, nos casos em que o requerimento administrativo perante o INSS tenha ocorrido a partir da data de edição da Medida Provisória nº 871/2019, este juízo passará a adotar o critério de reconhecimento do tempo de serviço rural de até sete anos para cada documento apresentado em conformidade com os incisos I a X do artigo 106, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº13.846/2019; combinado com o Item 6 do Ofício-Circular nº 46/DlRBEN/INSS, de 13/09/2019. Considerando que no presente processo há pedido para reconhecimento de tempo de serviço/carência com base no trabalho desenvolvido pelo trabalhador rural segurado especial e que a DER é posterior a 17/01/2019, faculto à parte autora a oportunidade de desistência da oitiva das testemunhas arroladas, com a finalidade de imprimir maior celeridade ao presente processo. No caso de a parte optar por desistir da oitiva das testemunhas, deverá no mesmo ato processual, apresentar suas alegações finais. Havendo a desistência acima mencionada, dê-se vista ao INSS e tornem os autos conclusos para sentença. Caso contrário, aguarde-se designação de data para realização de audiência, ressalvando-se a grande demanda de feitos aguardando designação e o posicionamento deste Juizo, para que se garanta a previsão contida no artigo 456 do CPC, que exige a forma presencial para o depoimento da testemunha, sendo o agendamento feito conforme ordem cronológica. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

31/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Petição de resposta

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(24)