Execução Fiscal 0008129-96.2011.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0008129-96.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TOALHEIRO INDUSTRIAL ABC LTDA, MARCIO ALEXANDRE DA SILVA, DANIELA PEREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS HENRIQUE DE ARAUJO - SP104222, ALINE SANTOS GAMA - SP308369 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS HENRIQUE DE ARAUJO - SP104222, ALINE SANTOS GAMA - SP308369 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS HENRIQUE DE ARAUJO - SP104222, ALINE SANTOS GAMA - SP308369 S E N T E N Ç A UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ajuizou execução fiscal em face de TOALHEIRO INDUSTRIAL ABC LTDA e outros (2). Depreende-se do andamento processual que decorreu o prazo da prescrição intercorrente, na medida em que, desde o arquivamento dos autos, restou ultrapassado período superior a cinco anos sem andamento processual. A própria parte exequente reconheceu a prescrição intercorrente, conforme id(s) 167863899. Ainda que tenha havido eventual baixa administrativa da(s) CDA(s) por tal motivo, não é o caso de extinção do feito por força do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, pois o artigo 488 do Código de Processo Civil orienta a primazia da análise de mérito. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008129-96.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios, à míngua de constituição de patrono pela parte adversa. Custas ex lege. Liberem-se as constrições eventualmente existentes, expedindo-se o necessário. Fica a parte exequente comunicada para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, nos termos do artigo 33 da Lei de Execuções Fiscais. Caso requerido pela parte, fica dispensada sua intimação desta sentença. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2023

Decorrido prazo de DANIELA PEREIRA em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE DA SILVA em 07/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Sentença em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(108)