Execução Fiscal 0529717-30.1998.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0529717-30.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REBELLO & REBELLO LTDA - ME, FRANCISCO GUSTAVO REBELLO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS WILSON FERREIRA MARTINS - SP262900 TERCEIRO INTERESSADO: ANDREA DE MELO SENES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO DE ASSIS SANTOS - SP85811 (cbd) D E C I S Ã O Id. 46822556: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0529717-30.1998.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de petição de ANDREA DE MELO SENES e ANTONIO DOS SANTOS GONÇALVES (arrematantes), na qual pleiteiam a expedição de Carta de Arrematação do imóvel de matrícula n. 102.664 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. O referido imóvel foi arrematado por ANDREA DE MELO SENES, em segundo leilão da 65ª Hasta Pública, pelo valor de R$ 232.000,00 (fl. 247), com lavratura do auto de arrematação em 23.11.2010 (fls. 248/249). Foi depositado o valor integral da arrematação {R$ 77.000,00 (fls. 257 e 264) + R$ 155.000,00 (fls. 258 e 262) = R$ 232.000,00}, bem como o valor das custas da arrematação (R$ 1.160,00 – fl. 256). Em 09.12.2010 (fl. 265), a arrematante requereu a expedição de mandado de imissão na posse. Em 07.01.2011 (fl. 266), foi certificada pela serventia a interposição de Embargos de Terceiro. Em 14.12.2010 (fl. 267), a empresa TERRANOVA FCTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, juntou petição aos autos, noticiando a oposição de Embargos de Terceiro com a finalidade de obstar a expedição de carta de arrematação. Em 07.01.2011 (fl. 278), foi proferido despacho determinando que se aguardasse a distribuição dos embargos opostos, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações quanto a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Em 14.02.2011 (fl. 287) foi certificado que os Embargos de Terceiro opostos por TERRANOVA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA foram distribuídos sob o número 0002817-13.2011.403.6182. Em 16.02.2011 (fl. 291), foi proferida decisão, indeferindo pedido de restituição de prazo para oposição de embargos à arrematação. Os Embargos de Terceiro n. 0002817-13.2011.403.6182 foram recebidos com suspensão da execução com relação ao bem imóvel em discussão (Um imóvel constituído de terreno e edificação, lotes 28 e 29, da quadra 30, localizado na Rua Vitoriano dos Anjos, n." 373, Bairro Jardim Nossa Senhora do Carmo, São Paulo/SP, matrícula n."102.664 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital.). Em 12.07.2011 (fl. 299) foi proferida decisão, determinando o cumprimento da decisão prolatada nos Embargos de Terceiro, indeferindo, pelo momento, o pedido de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Em 22.09.2011 (fl. 301), intimada, a arrematante requereu o desfazimento da arrematação. Em 24.10.2011 (fl. 302) foi proferida decisão tornando sem efeito a arrematação, com fulcro no artigo 694, parágrafo 10, inciso IV, combinado com o artigo 746, parágrafos 10 e 20, ambos do Código de Processo Civil/1973. Em 14.12.2011 (fl. 305), a Fazenda Nacional noticiou a interposição de Agravo de Instrumento, distribuído sob o número 0038427-61.2011.403.0000. A E. Corte atribuiu efeito suspensivo ao recurso (fls. 316/319). Em 03.08.2012 (fl. 320), diante do efeito suspensivo deferido no AI 0038427-61.2011.403.0000, foi suspenso o cumprimento da decisão de fl. 302. Em 10.06.2013 (fl. 333), foi proferido despacho determinando o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, até o deslinde dos Embargos de Terceiro n. 0002817-13.2011.403.6182 e AI 0038427-61.2011.403.0000. Em 10.11.2015 (fls. 345/347) foi trasladada para o presente feito sentença extinguindo sem resolução de mérito os Embargos de Terceiro n. 000281713.2011.403.6182. Em 09.03.2017 (fls. 350/367) foi trasladada para o presente feito decisão prolatada no AI n. 0038427-61.2011.403.0000, julgando prejudicado o recurso, por perda de objeto, ante a prolação de sentença nos Embargos a Arrematação, com trânsito em julgado em 15.03.2016. Em 20.08.2020 (fls. 371/376) foi trasladado para o presente feito acórdão prolatado pela E. Corte, negando provimento ao Recurso de Apelação, interposto em face da sentença proferida nos ET 0002817-13.2011.4.03.6182. Em consulta ao sistema PJe de 2º Grau, constata-se que o acórdão transitou em julgado em 13.02.2020. Diante do exposto, verifica-se que os Embargos de Terceiro n. 0002817-13.2011.403.6182 e o Agravo de Instrumento n. 0038427-61.2011.403.0000 não são mais óbice para a entrega do bem arrematado, portanto, defiro o pedido da arrematante de Id. 46822556. Expeça-se Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse, devendo ser observadas as formalidades legais. Concluída a entrega do bem, tornem os autos conclusos para deliberação quanto a destinação do quantum arrecadado com a alienação, devendo ser observadas as penhoras no rosto dos autos havidas. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(24)