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Apelação CívelIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2021

Valor da Causa

R$ 94.181,74

Órgão julgador

Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Andradina

Partes do Processo

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(196)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 29/04/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA em 17/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Publicado Decisão em 18/02/2022.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Conhecido o recurso de MURILO FERNANDO NAZARETH DE OLIVEIRA - CPF: 290.620.288-61 (SUCESSOR) e provido

Juntada de Petição de informações prestadas

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)

Todos os documentos(26)