Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001932-72.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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—

FiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2021

Valor da Causa

R$ 67.615,44

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - Des.fed. Carlos Francisco

Partes do Processo

CAMILA RESENDE OTTONI

CPF

Autor

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG 169450·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

CAMILA RESENDE OTTONI

CPF

Autor

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

FNDE-FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 10:53

Transitado em Julgado em 14/02/2026

22/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de CAMILA RESENDE OTTONI em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/11/2025, 14:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de CAMILA RESENDE OTTONI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2025, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 14:59

Juntada de certidão

12/11/2025, 14:55

Todas as movimentações(289)

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 10:53

Transitado em Julgado em 14/02/2026

22/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de CAMILA RESENDE OTTONI em 18/12/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 15:22

Sentença

•12/11/2025, 15:22

19/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

25/11/2025, 14:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de CAMILA RESENDE OTTONI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2025, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2025, 15:22

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 14:59

Juntada de certidão

12/11/2025, 14:55

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:28

Juntada de ato ordinatório

11/09/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 15:28

Juntada de certidão

11/09/2025, 15:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:41

Decorrido prazo de CAMILA RESENDE OTTONI em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:23

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:28

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:24

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:13

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:25

Decorrido prazo de CAMILA RESENDE OTTONI em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:25

Decorrido prazo de CAMILA RESENDE OTTONI em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de CAMILA RESENDE OTTONI em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 16:18

Juntada de ato ordinatório

01/08/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 03:57

Publicado Despacho em 30/07/2025.

30/07/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 03:57

Publicado Despacho em 30/07/2025.

30/07/2025, 03:57

Juntada de certidão

29/07/2025, 13:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/07/2025, 20:11

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 17:32

Juntada de certidão

28/07/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 12:49

Conclusos para despacho

23/07/2025, 15:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2025, 13:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:58

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:55

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 01:27

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:43

Decorrido prazo de CAMILA RESENDE OTTONI em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 01:32

Decorrido prazo de CAMILA RESENDE OTTONI em 02/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/07/2025, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 01:17

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:17

Juntada de certidão

30/06/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:04

Juntada de ato ordinatório

30/06/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 15:14

Juntada de ato ordinatório

27/06/2025, 15:14

Juntada de certidão

27/06/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 02:03

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 02:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

24/06/2025, 17:18

Juntada de certidão

24/06/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 19:22

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/06/2025, 19:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de CAMILA RESENDE OTTONI em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:05

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 01:03

Conclusos para despacho

30/05/2025, 14:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

30/05/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 19:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2025, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:13

Juntada de ato ordinatório

21/05/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

21/05/2025, 10:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

21/05/2025, 10:30

Juntada de certidão

20/05/2025, 17:12

Juntada de certidão

20/05/2025, 17:11

Juntada de certidão

13/03/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2025, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

10/03/2025, 14:53

Publicado Despacho em 06/03/2025.

10/03/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

01/03/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2025, 13:12

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:40

Juntada de certidão

11/02/2025, 12:39

Decorrido prazo de CAMILA RESENDE OTTONI em 04/02/2025 23:59.

10/02/2025, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

10/02/2025, 17:26

Publicado Despacho em 28/01/2025.

10/02/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 14:59

Juntada de certidão

17/01/2025, 15:28

Conclusos para despacho

13/12/2024, 16:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/12/2024, 16:52

Conclusos para despacho

09/12/2024, 18:08

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:08

Decorrido prazo de CAMILA RESENDE OTTONI em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2024, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:02

Publicado Decisão em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:30

Proferida decisão interlocutória

19/11/2024, 14:30

Juntada de certidão

12/11/2024, 15:31

Conclusos para despacho

22/10/2024, 11:51

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2024, 14:39

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de CAMILA RESENDE OTTONI em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2024, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:30

Juntada de ato ordinatório

30/08/2024, 15:30

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2024, 14:22

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:09

Decorrido prazo de CAMILA RESENDE OTTONI em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

11/07/2024, 00:07

Publicado Decisão em 10/07/2024.

11/07/2024, 00:07

Juntada de certidão

08/07/2024, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2024, 13:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/07/2024, 13:54

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/07/2024, 13:54

Conclusos para despacho

27/05/2024, 13:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 05:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 04:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2024, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2024, 00:34

Juntada de certidão

25/04/2024, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:10

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:10

Juntada de certidão

23/04/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 15:14

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/04/2024, 15:14

Juntada de certidão

18/04/2024, 17:16

Juntada de certidão

18/04/2024, 17:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/04/2024, 16:39

Conclusos para despacho

11/04/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2024, 12:45

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 19:24

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 19:24

Conclusos para despacho

07/03/2024, 17:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:04

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:44

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:17

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:17

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2024, 19:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/12/2023, 17:04

Publicado Despacho em 13/12/2023.

13/12/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 14:03

Conclusos para despacho

26/10/2023, 17:17

Recebidos os autos

25/10/2023, 10:14

Juntada de Petição de certidão

25/10/2023, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

04/08/2022, 19:22

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2022, 17:28

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 01:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:23

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:04

Publicado Despacho em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 16:37

Conclusos para despacho

23/06/2022, 13:55

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:56

Juntada de Petição de apelação

15/06/2022, 14:55

Juntada de comunicações

01/06/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:53

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:23

Decorrido prazo de CAMILA RESENDE OTTONI em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:23

Juntada de Petição de apelação

18/05/2022, 23:10

Juntada de Petição de apelação

28/04/2022, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 20:09

Publicado Sentença em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 14:21

Julgado procedente o pedido

13/04/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 13:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:33

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 14:16

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:51

Juntada de Petição de impugnação

17/03/2022, 19:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:15

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAMILA RESENDE OTTONI Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - MG169450 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE / Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A DESPACHO Manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos juntados pelos réus, no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, conforme dispõe o artigo 350 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, manifestem-se as partes, caso queiram, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / FRANCA / 5001932-72.2021.4.03.6113

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 13:12

Conclusos para despacho

15/02/2022, 17:45

Juntada de Petição de contestação

14/02/2022, 13:47

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:29

Juntada de Petição de contestação

08/02/2022, 15:32

Juntada de Petição de contestação

07/02/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 15:56

Juntada de Petição de diligência

14/01/2022, 17:21

Mandado devolvido cumprido

14/01/2022, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2022, 15:38

Expedição de Mandado.

07/01/2022, 13:49

Juntada de comunicações

05/01/2022, 12:54

Decorrido prazo de FNDE-FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:46

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:37

Decorrido prazo de CAMILA RESENDE OTTONI em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:14

Publicado Decisão em 23/11/2021.

23/11/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 14:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/11/2021, 15:07

Conclusos para decisão

15/10/2021, 16:17

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/10/2021, 09:48

Decorrido prazo de CAMILA RESENDE OTTONI em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:33

Publicado Decisão em 20/09/2021.

20/09/2021, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 08:33

Outras Decisões

13/09/2021, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2021, 10:37

Publicado Decisão em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 00:22

Conclusos para decisão

31/08/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 10:00

Outras Decisões

30/08/2021, 22:35

Conclusos para decisão

17/08/2021, 15:54

Recebidos os autos

09/08/2021, 18:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/08/2021, 18:53

Juntada de certidão

09/08/2021, 18:53

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2021, 17:51

Distribuído por sorteio

09/08/2021, 17:51

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:18

Despacho

•28/07/2025, 17:34

Despacho

•28/07/2025, 17:32

Despacho

•28/07/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 15:14

Despacho

•23/06/2025, 19:22

Despacho

•23/06/2025, 19:22

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 19:24

Todos os documentos(54)

Sentença

•12/11/2025, 15:22

Sentença

•12/11/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:18

Despacho

•28/07/2025, 17:34

Despacho

•28/07/2025, 17:32

Despacho

•28/07/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 15:14

Despacho

•23/06/2025, 19:22

Despacho

•23/06/2025, 19:22

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 11:13

Despacho

•01/03/2025, 09:49

Despacho

•01/03/2025, 09:49

Despacho

•24/01/2025, 14:59

Despacho

•24/01/2025, 14:59

Decisão

•19/11/2024, 14:30

Decisão

•19/11/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:30

Decisão

•08/07/2024, 13:54

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 18:43

Despacho

•23/04/2024, 15:14

Despacho

•25/03/2024, 19:24

Petição Intercorrente

•29/01/2024, 19:59

Despacho

•11/12/2023, 14:03

Decisão

•28/08/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 16:07

Acórdão

•24/04/2023, 13:26

Acórdão

•23/04/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 13:55

Acórdão

•21/10/2022, 14:13

Acórdão

•20/10/2022, 16:07

Despacho

•30/06/2022, 16:37

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 15:53

Comunicações

•05/05/2022, 18:41

Sentença

•25/04/2022, 14:21

Sentença

•13/04/2022, 13:42

Despacho

•16/02/2022, 13:12

Decisão

•26/01/2022, 14:15

Comunicações

•03/01/2022, 15:41

Decisão

•19/11/2021, 14:08

Decisão

•05/11/2021, 15:07

Decisão

•16/09/2021, 08:33

Decisão

•13/09/2021, 15:13

Documento Comprobatório

•31/08/2021, 15:30

Decisão

•31/08/2021, 10:00

Decisão

•30/08/2021, 22:35