Apelação Cível 5016808-87.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 26.012.816,22

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

JBS S/A

CNPJ

Autor

JBS S/A

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP 221616·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(96)

JBS S/A

CNPJ

Autor

JBS S/A

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de ciência

17/04/2026, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:46

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:27

Conhecido o recurso de JBS S/A - CNPJ: 02.916.265/0001-60 (APELANTE) e não-provido

13/04/2026, 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2026, 18:40

Juntada de certidão de julgamento

10/04/2026, 18:37

Publicado Intimação de Pauta em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:55

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 12:57

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 12:57

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 12:57

Todas as movimentações(74)

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2026, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de ciência

17/04/2026, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:46

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Documentos

Acórdão

•13/04/2026, 18:27

Acórdão

•13/04/2026, 15:59

15/04/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 18:27

Conhecido o recurso de JBS S/A - CNPJ: 02.916.265/0001-60 (APELANTE) e não-provido

13/04/2026, 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2026, 18:40

Juntada de certidão de julgamento

10/04/2026, 18:37

Publicado Intimação de Pauta em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:55

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 12:57

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 12:57

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 12:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2026, 12:55

Conclusos para admissibilidade recursal

13/02/2026, 07:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 14:34

Juntada de ato ordinatório

09/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

09/02/2026, 14:23

Juntada de Petição de agravo interno

09/02/2026, 14:22

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 12:36

Negado seguimento a Recurso

14/01/2026, 10:54

Recurso Especial não admitido

14/01/2026, 10:54

Conclusos para admissibilidade recursal

08/01/2026, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/01/2026, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 16:06

Juntada de certidão

05/11/2025, 16:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/11/2025, 11:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:47

Juntada de Petição de recurso especial

03/10/2025, 13:48

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2025, 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2025, 17:28

Juntada de certidão de julgamento

05/09/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:42

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2025, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 20:25

Conclusos com embargos de declaração

10/07/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 10:35

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2025, 16:48

Juntada de ato ordinatório

07/07/2025, 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/07/2025, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:33

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 14:09

Conhecido o recurso de JBS S/A - CNPJ: 02.916.265/0001-60 (APELANTE) e não-provido

27/06/2025, 11:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2025, 14:39

Juntada de certidão de julgamento

25/06/2025, 14:34

Juntada de Petição de memoriais

10/06/2025, 08:55

Juntada de Petição de memoriais

09/06/2025, 10:14

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

04/06/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 21:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2025, 21:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/06/2024, 11:59

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 11:59

Juntada de certidão

14/06/2024, 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/06/2024, 11:58

Recebidos os autos

05/06/2024, 16:25

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2024, 16:25

Distribuído por sorteio

05/06/2024, 16:25

Ato ordinatório

•09/02/2026, 14:34

Ato ordinatório

•09/02/2026, 14:33

Decisão

•14/01/2026, 12:36

Decisão

•14/01/2026, 10:54

Acórdão

•10/09/2025, 14:06

Acórdão

•08/09/2025, 15:31

Ato ordinatório

•07/07/2025, 16:48

Ato ordinatório

•07/07/2025, 16:47

Acórdão

•27/06/2025, 14:09

Acórdão

•26/06/2025, 16:09

Despacho

•08/04/2024, 13:15

Sentença

•29/02/2024, 13:06

Documentos Diversos

•27/11/2023, 20:31

Todos os documentos(54)

Acórdão

•13/04/2026, 18:27

Acórdão

•13/04/2026, 15:59

Ato ordinatório

•09/02/2026, 14:34

Ato ordinatório

•09/02/2026, 14:33

Decisão

•14/01/2026, 12:36

Decisão

•14/01/2026, 10:54

Acórdão

•10/09/2025, 14:06

Acórdão

•08/09/2025, 15:31

Ato ordinatório

•07/07/2025, 16:48

Ato ordinatório

•07/07/2025, 16:47

Acórdão

•27/06/2025, 14:09

Acórdão

•26/06/2025, 16:09

Despacho

•08/04/2024, 13:15

Sentença

•29/02/2024, 13:06

Documentos Diversos

•27/11/2023, 20:31

Despacho

•08/11/2023, 14:10

Sentença

•22/09/2023, 16:47

Despacho

•22/08/2023, 16:41

Despacho

•09/04/2023, 11:26

Despacho

•09/04/2023, 11:26

Decisão

•23/03/2023, 10:46

Documento Comprobatório

•14/10/2022, 12:28

Despacho

•26/09/2022, 14:57

Documento Comprobatório

•23/09/2022, 18:12

Decisão

•15/09/2022, 18:44

Decisão

•15/09/2022, 18:44

Despacho

•11/01/2022, 07:52

Decisão

•25/11/2021, 14:35

Ofício

•18/11/2021, 11:33

Despacho

•08/11/2021, 10:31

Despacho

•24/09/2021, 06:23

Despacho

•17/08/2021, 11:31

Despacho

•21/07/2021, 08:12

Despacho

•02/07/2021, 17:13

Despacho

•08/06/2021, 14:29

Decisão

•20/05/2021, 20:37

Despacho

•30/04/2021, 06:57

Documento Comprobatório

•26/04/2021, 16:50

Despacho

•25/03/2021, 07:11

Documento Comprobatório

•23/03/2021, 10:57

Documento Comprobatório

•23/03/2021, 10:57

Decisão

•12/03/2021, 08:40

Despacho

•27/02/2021, 10:09

Despacho

•20/11/2020, 16:39

Despacho

•10/08/2020, 10:18

Despacho

•18/05/2020, 11:06

Documentos Diversos

•05/02/2020, 17:26

Despacho

•28/01/2020, 14:04

Despacho

•20/09/2019, 18:53

Documento Comprobatório

•01/08/2019, 10:04

Decisão

•25/06/2019, 11:46

Decisão

•24/06/2019, 14:34

Decisão

•24/06/2019, 14:13

Despacho

•18/06/2019, 17:46