Reintegração / Manutenção de Posse 5001325-95.2017.4.03.6114 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 5001325-95.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MONICA VALERIA XAVIER DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO DOS SANTOS MACARIO - SP271773-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001325-95.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: MONICA VALERIA XAVIER DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO DOS SANTOS MACARIO - SP271773-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: MONICA VALERIA XAVIER DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO DOS SANTOS MACARIO - SP271773-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Inicialmente cumpre afastar a preliminar de nulidade da sentença ante a ausência de designação de audiência de conciliação, por não ser obrigatória sua realização no sistema processual brasileiro, especialmente quando se verifica pouca possibilidade de conciliação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.. BEM PÚBLICO FEDERAL. AGRAVOS RETIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ. TERMO DE COMPROMISSO. COMODATO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL NA RETOMADA DO IMÓVEL. ART. 71 DO DECRETO-LEI Nº 9.760/46. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELA UNIÃO FEDERAL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS E DE DIREITO DE RETENÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA DE OFÍCIO. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 5. É de se afastar a preliminar de vício ou ilegalidade no processo decorrente da ausência de designação de Audiência de Conciliação, eis que apesar de prevista no sistema jurídico processual civil brasileiro, não é obrigatória, especialmente quando se verifica pouca possibilidade de conciliação. (...) 11. Apelação desprovida. 12. Reforma da r. sentença, de ofício, para julgar inepto o pedido contraposto. (TRF da 3ª Região; Processo nº 0000375-17.2011.4.03.6104; Desembargador Federal Maurício Kato; Quinta Turma; e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2019) Consoante o disposto na cláusula vigésima do contrato firmado entre as partes (ID Num. 90252962 - Pág. 4 ), ocorrendo o inadimplemento por parte dos arrendatários, poderá a CEF "rescindir de pleno direito, o presente contrato de arrendamento, notificando os ARRENDATÁRIOS, para que, em prazo determinado: a) devolvam o imóvel arrendado, sob pena de caracterização de esbulho possessório que autoriza a ARRENDADORA, ou a quem ela indicar, a propor a competente ação de reintegração de posse;". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001325-95.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por MONICA VALERIA XAVIER DOS SANTOS em face da sentença que julgou procedente o pedido para reintegrar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF na posse do imóvel situado na Rua Piratininga, nº 536, apartamento 24, bloco 04, Serraria, Diadema/SP, CEP 09990-020, matriculado sob nº 42.379, ficha 1, junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Diadema – SP. Condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, sujeitando-se a execução ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, em face do pedido de gratuidade na oportunidade concedido. Em suas razões, a apelante alega que o juízo a quo não obedeceu ao comando legal que estabelece a solução consensual dos conflitos nos termos do ordenamento jurídico pátrio, eis que optou por julgar a lide sem oportunizar as partes uma Audiência de conciliação. Invoca os princípios do direito humano fundamental à moradia e da função social da posse, que deve prevalecer sobre o direito de propriedade. Afirma que o contrato merece ser revisto, eis que após determinado período, a prestação mensal tornou-se excessiva, notadamente porque o contrato contém cláusulas abusivas. Aponta o adimplemento substancial do contrato, e postulou a possibilidade utilizar os recursos disponíveis em sua conta vinculada do FGTS para amortizar as parcelas em aberto. Com contrarrazões da CEF, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001325-95.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de disposição amparada pelo artigo 9º, da Lei nº. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, segundo o qual “Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.”. Com efeito, cessada a relação jurídica própria do arrendamento, desaparece o elemento que justificava a posse direta do bem imóvel pela arrendatária, tornando-se essa mesma posse, a partir de então, precária. Não ocorrendo a restituição do imóvel no tempo e prazo estabelecidos, restará caracterizado o esbulho, que legitima a propositura da ação possessória. Cumpre registrar que não vislumbro ofensa aos princípios invocados pela ré, notadamente os do direito fundamental à moradia e função social da propriedade, por parte do dispositivo legal em destaque. A propósito da constitucionalidade do artigo 9º, da Lei nº. 10.188/2001, note-se o que restou decidido pelo E. TRF3, Quinta Turma, AI 245492, rel. Desembargador Federal André Nekatschalow, DJF3 de 19/05/2009 p. 315: “PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI N. 10.188/01, ART. 9º. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO À MORADIA (CR, ART. 6º), DEVIDO PROCESSO LEGAL (CR, ART. 5º, LIV). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (CR, ART. 5º, LV). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL FUNDAMENTADA NA LEI N. 10.188/01. VALIDADE. PURGAÇÃO DE MORA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 9º da Lei n. 10.188/01 é constitucional, dado que se limita a estabelecer as condições exigidas para a reintegração de posse, modalidade de tutela jurisdicional com evidente compatibilidade com a Constituição da República. Por essa razão, não conflita com o direito à moradia (CR, art. 6º) nem com a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal (CR, art. 5º, LIV, LV), pois cabe ao Poder Judiciário observar o due process of law aplicável a essa espécie de tutela. Por fim, o Código de Defesa do Consumidor não enseja juízo de nulidade da cláusula contratual que estipule a reintegração de posse, visto que tal cláusula tem fundamento na própria lei. 2. Sem embargo da louvável iniciativa do MM. Juízo a quo, que, pelas informações, tem obtido sucesso em casos análogos, a verdade é que o caráter dúplice da ação possessória parece não autorizar que seja imposta ao demandante obrigação de natureza pessoal. Sem que as partes tenham chegado a alguma forma de transação, a imposição excederia os limites do pedido inicial (CPC, art. 2º), circunstância que conspira contra a subsistência do provimento jurisdicional aqui hostilizado. 3. Agravo de instrumento provido.”. Observo, ainda, que o contrato é negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos. Trata-se, portanto, de fato que estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Nesse contexto, oportuno que se destaque a relevância que ganham dois dos princípios que norteiam as relações contratuais. O primeiro deles é o da autonomia de vontade, que confere às partes total liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando livremente seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública. E é justamente dessa autonomia de vontades que decorre o segundo princípio em questão, qual seja, o da obrigatoriedade contratual, posto que uma vez travado o acordo de vontades, torna-se ele obrigatório para as partes, que deverão cumpri-lo conforme o contratado, possibilitando à parte adversa exigir o cumprimento diante da recusa injustificada daquele que livre, válida e eficazmente se obrigou. É o que se denomina pacta sunt servanda, ou “os acordos devem ser observados”, preceito cuja finalidade é dar seriedade às avenças e segurança jurídica às obrigações contraídas. Por conseguinte qualquer alteração deverá ocorrer igualmente de forma bilateral, posto que, em princípio, o contrato é exigido tal como estipulado. O contrato impõe, então, aos contratantes um dever positivo que se refere ao dever de cumprir com a prestação estabelecida. Consequentemente, o descumprimento culposo do avençado impõe a responsabilização civil pelo ressarcimento dos prejuízos advindos ao contratante prejudicado. Nessa esteira sabe-se que o pagamento stricto sensu é forma de extinção da obrigação por execução voluntária por parte do devedor, de acordo com o modo, tempo e lugar contratos. Assim, exige-se para o cumprimento da obrigação o pagamento na exata medida do que fora anteriormente contratado. A propósito da questão atinente ao reconhecimento da relação consumerista, cumpre destacar que a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes e aqueles que utilizam de seus serviços relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Disciplina referido dispositivo: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Trata-se de relação de consumo, uma vez que presentes todos os requisitos necessários a caracterizá-la, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pois é atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Mas para não restarem dúvidas, trouxe a lei disposição especifica a incluir entre as atividades sujeitas à disciplina do CDC as bancárias e de instituições financeiras, conforme seu artigo 3º, §2º, supramencionado. E, ainda, mais recentemente, a súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nos termos do art. 51, IV, do CDC, ou dos arts. 423 e 424 do novo Código Civil, as cláusulas de abusivas estabelecem obrigações consideradas iníquas ou excessivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariam desequilíbrio contratual, com vantagem exclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor) Dito isso, não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, de modo que essas serão inválidas se trouxerem em si a desvantagem ao consumidor, como desequilíbrio contratual injustificado. No caso dos autos, pelas características relatadas no contrato combatido, bem como à luz da legislação de regência, não há que se falar em cláusulas contratuais celebradas com conteúdo doloso ou excessiva onerosidade, mesmo porque a arrendatária tinha perfeitas condições de entender o contrato que celebrava com a instituição financeira. Acrescente-se que a perda ou redução de renda por parte dos mutuários não é razão jurídica suficiente para impor, de modo unilateral, a revisão do contrato de financiamento para elidir a obrigação de pagar ou para reduzir o encargo mensal das prestações avençadas. Quando muito, essas oscilações da vida permitem amortização extraordinária ou dilatação do prazo ajustado, mediante negociação entre as partes, mas não permitem a aplicação da teoria da imprevisão. Noto, ainda, que entre a data do contrato celebrado e o ajuizamento da ação não ocorreram situações que ensejam a aplicação da teoria da imprevisão, impondo a revisão do que foi regularmente celebrado livremente pelas partes, de maneira que deve ser respeitado o ato jurídico perfeito com o regular adimplemento dos obrigações. Nesse passo, resta esclarecer que visando efetivar a cidadania e a dignidade humana, o Constituinte de 1988 previu que a moradia é direito social, que se reveste como prerrogativa indispensável à natureza humana. Há divergências quanto ao fato de esse direito à moradia representar direito subjetivo (capaz de ser exigido judicialmente do Estado) ou interesse legítimo (pelo qual os cidadãos têm a prerrogativa de reivindicar do poder público, as políticas necessárias à concretização de direitos sociais dessa envergadura). A despeito dessa divergência doutrinária e jurisprudencial, o fato é que o poder público (federal, estadual, distrital e municipal) tem desenhado e executado políticas públicas na área habitacional. Nesse contexto, a Lei 10.188, D.O.U. de 14.02.2001 (resultante da conversão da MP 2.135-24/2001), criou arrendamento residencial com opção de compra, instituindo o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda. Considera-se arrendamento residencial a operação realizada no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para esse fim específico. A arrendatária é a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades do Poder Executivo Federal, seja habilitada pela CEF ao arrendamento. A gestão desse Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal – CEF, para o que essa instituição financeira receberá remuneração em razão das atividades exercidas, conforme valores fixados pelo Executivo Federal. Para a operacionalização desse Programa, a CEF está autorizada a criar e fazer a gestão de fundo financeiro com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa, cabendo a fiscalização ao Banco Central do Brasil (para o que a contabilidade ficará sujeita ao Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF). O patrimônio do fundo financeiro em questão será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do Programa instituído pela Lei 10.188/2001. Esses bens e direitos (incluídos seus frutos e rendimentos) não se comunicam com o patrimônio da CEF, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: não integram o ativo da CEF; não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. Por esse motivo, no título aquisitivo e no registro de imóveis, a CEF fará constar essas restrições e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o art. 2º, caput, da Lei 10.188/2001. Conforme previsto no art. 2º, § 7º, da Lei 10.188/2001, a alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio desse fundo financeiro será efetivada diretamente pela CEF, e o instrumento de alienação é documento hábil para cancelamento das averbações pertinentes às restrições e destaque perante o Cartório de Registro de Imóveis. Nos moldes do art. 3º, § 5º, da Lei 10.188/2001, a aquisição de imóveis para atendimento dos objetivos do Programa de Arrendamento Residencial será limitada a valor a ser estabelecido pelo Poder Executivo, em face do que sistematicamente são editados atos normativos federais (p. ex., o Decreto 4.918/2003 e o Decreto 5.434/2005). Se os imóveis forem tombados pelo Poder Público ou se estiverem inseridos em programas de revitalização ou reabilitação de centros urbanos, a CEF fica autorizada a adquirir os direitos de posse em que estiverem imitidos a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas entidades, desde que devidamente registrados no Registro Geral de Imóveis - RGI, nos termos do art. 167, I, item 36, da Lei 6.015/1973. A CEF ainda está autorizada a expedir os atos necessários à operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, a definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa, a assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa, e a promover, em nome do arrendador, o registro dos imóveis adquiridos. Complementando sua ampla atuação nesse Programa de Arrendamento Residencial, o art. 4º, VI, da Lei 10.188/2001 atribui à CEF a função de representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; O art. 8º da Lei 10.188/2001 (na redação dada pela Lei 10.859/2004) prevê que o contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, as cessões de posse e as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao arrendatário, serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados em Cartório de Registro de Imóveis competente. No mais, aplica-se ao arrendamento residencial a legislação pertinente ao arrendamento mercantil, no que couber. É indiscutível que essa Lei 10.188/2001 criou facilidades com esse Programa de Arrendamento Residencial. Por outro lado, a contrapartida é o rigoroso cumprimento da obrigação assumida pela arrendatária, pois o art. 9º da Lei 10.188/2001 é objetivo ao determinar que “Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.” É legítimo que a Lei 10.188/2001 tenha atribuído à CEF a possibilidade de propor ação de reintegração de posse, pois como responsável pelo fundo financeiro e pelos bens que integram o Programa de Arrendamento Residencial, essa ação proporciona que o proprietário do bem exerça a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (consoante previsão do art. 1228 do Código Civil). Embora posse e propriedade sejam institutos distintos, o proprietário (e também quem age em seu nome) também pode se servir das ações que reivindicam a posse. As ações possessórias têm rito especial e possuem caráter constitutivo e executivo lato sensu (no que tange à proteção possessória), mandamental (sobre o mandado de interdito proibitório) e condenatório (a respeito das perdas e danos). Acerca dos requisitos para a válida reintegração de posse, são necessários: 1) o fato jurídico da posse, vale dizer, o pedido e a causa petendi, provando, devidamente, a posse anterior (não bastando documentos relativos ao domínio ou meras declarações de terceiros, sem o crivo do contraditório); 2) o esbulho (e não mera turbação e simples ameaça) praticado pelo réu, com a perda da posse; 3) a data do esbulho, já que o prazo inferior a ano e dia (decadencial, contado da data do efetivo esbulho) condiciona seu processamento pelo rito especial (embora seja possível, em casos de posse “velha”, ações ordinárias ou sumárias com antecipação de tutela, nos termos do art. 273, do CPC, e seus rígidos requisitos). A reintegração de posse prevista no art. 9º da Lei 10.188/2001 trata de ação possessória de força nova, com a figura da posse ficta representada pelo constituto possessório previsto no art. 1.267, parágrafo único, do Código Civil. O arrendatário inadimplente tem posse precária em razão de ter descumprido sua parte no contrato em questão, justificando o pedido de recuperação do imóvel pela CEF. Por fim, a posse nova deve ser verificada em razão da notificação do devedor em relação à sua dívida (vale dizer, deve ser de menos de ano e dia dessa notificação). A jurisprudência se consolidou no sentido do cabimento da rescisão contratual e da reintegração de posse em casos de inadimplência das prestações pecuniárias devidas: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/2001. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, estabelece, em seu art. 9º, que, na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo de notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório, o que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração. 2. Demonstrado o envio de notificação extrajudicial ao apelante, convocando-o para purgar a mora em 30/10/2008, sendo certificada, em 26/01/2009, pelo Oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Itaquaquecetuba/SP, a execução de diligência ao endereço residencial do imóvel, constando como “entregue ao destinatário” (ID 4211462- Págs. 12/15). 3. Provado nos autos que o arrendatário estava inadimplente, conforme relatórios de prestações em atraso e de débitos de condomínio e de arrendamento (ID 4211462 – Págs. 16/20), situação esta reconhecida pelo próprio arrendatário. 4. A questão dos autos se insere perfeitamente nas disposições das cláusulas décima nona e vigésima do contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, assim como no disposto no artigo 9º da Lei 10.188/2001. 5. Tanto a lei quanto o contrato estabelecem que o inadimplemento configura rescisão do contrato e, portanto, como bem assinalado na sentença, rescindido o contrato em razão da infringência das cláusulas aludidas, a posse do arrendatário passou a ser injusta, justificando a reivindicação pretendida pela proprietária, nos moldes do art. 1.228 do Código Civil, não merecendo reparos a r. sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pela CEF. 6. No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de arrendamento residencial, não basta a simples pretensão de aplicabilidade das normas consumeristas, de maneira genérica, sendo necessário que o réu discrimine, de maneira individualizada, quais são, efetivamente, as cláusulas abusivas do contrato e o porquê de tal abusividade, com o que se torna possível a revisão contratual. 7. A simples aplicação do CDC, por si só, não permite que o Julgador faça, de ofício, a anulação de cláusulas contratuais firmadas entre as partes, cabendo ao réu, se for o caso, apontar expressamente quais são aquelas que entende abusivas e porque as são. 8. Não há que se falar em inobservância do princípio da função social da propriedade. Com efeito, a inadimplência do requerido, ora apelante, põe em risco a sustentação do programa de arrendamento residencial, sendo legítima a rescisão contratual e a restituição da posse do imóvel à arrendadora. 9. Não merece acolhimento, ademais, a alegação de inconstitucionalidade do PAR, tendo em vista que a decisão apelada foi proferida em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 10. Apelação desprovida. (TRF3R, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 5003518-34.2018.4.03.6119, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, julgado em: 29/06/2021, DJEN DATA: 05/07/2021) DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. CONSTITUCIONALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. ART. 9° DA LEI N° 10.188/2001. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não prospera a tese da inconstitucionalidade, ou de violação da garantia de acesso à moradia, prevista no artigo 6º da Constituição Federal, porquanto a Lei 10.188 foi instituída exatamente com o intuito de permitir o acesso da população de baixa renda à moradia, de forma a efetivar os princípios constitucionais relativos à posse e propriedade, sem, entretanto, ofender o princípio da pacta sunt servanda e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que permite efetivamente a continuação do programa. 2. Restou incontroverso que o réu deixou de pagar as prestações do contrato de arrendamento, bem como taxas condominiais e valores de IPTU, nada havendo nos autos que indique sua intenção de regularizar esses débitos e/ou de retomar os pagamentos. 3. Impossível acolher o recurso com base, unicamente, na invocação do direito constitucional à moradia; a concretização desse direito deve se dar em observância aos critérios delineados no programa habitacional em questão. 4. Eventual relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) depende da comprovação de extrema onerosidade ao arrendatário e, em contrapartida, excessiva vantagem em favor do agente credor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC. Precedente desta Corte. 5. Embora a apelante mencione uma possível abusividade das cláusulas do contrato de arrendamento residencial em questão, a parte não aponta concretamente no que consistiria tal abusividade, tampouco quais valores entende devidos. 6. Demonstrado nos autos o inadimplemento contratual, configurado está o esbulho possessório que autoriza a CEF a propor a presente ação de reintegração de posse, nos termos do artigo 9° da Lei n° 10.188/2001, sendo correta a sentença de procedência do pedido. 7. Honorários advocatícios devidos pelo réu majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, observados os benefícios da gratuidade da justiça. 8. Apelação não provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 0020381-18.2015.4.03.6100, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, julgado em: 24/06/2021, DJEN DATA: 30/06/2021) No caso dos autos, o contrato (ID Num. 90252962 - Pág. 1 /7) indica que o imóvel em tela foi objeto de arrendamento residencial com opção de compra adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial. Por sua vez, a cláusula décima nona desse contrato prevê a rescisão em caso de inadimplência do pagamento das obrigações pecuniárias assumidas, e a advertência no sentido de a resistência em devolver o bem constitui esbulho possessório. Já os documentos (ID Num. 90252964) indicam que a parte ré está inadimplente quanto aos pagamentos das prestações do arrendamento em tela do período entre 20/04/2013 a 20/02/2017 (30 prestações em atraso) e das taxas condominiais no período de 11/2013 a 05/2014 e de 02/2016 a 09/2016, valendo observar que esta ação foi ajuizada em 29/05/2017. Os documentos ainda mostram que a CEF expediu notificação extrajudicial à parte ré em relação à inadimplência das prestações do contrato, bem como da rescisão de pleno direito do mesmo, com a obrigação de devolver o bem. Na oportunidade observo que o contrato firmado entre as partes tem prazo de 180 meses, a contar da data de sua assinatura (03/04/2008). Em seu apelo a autora também aduz que pagou parte expressiva da dívida, de modo a incidir a Teoria do Adimplemento Substancial, construção doutrinária e jurisprudencial que, prestigiando a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, impede a resolução contratual quando pendente fração ínfima da obrigação a ser cumprida. Nesse caso, restaria ao credor prejudicado buscar apenas o cumprimento integral da obrigação, mantendo preservada a avença em sua integralidade. Não é pacífico o entendimento acerca do critério definidor de inadimplemento insignificante, mas há consenso de que o elemento quantitativo não deve ser utilizado isoladamente, sob pena de desestimular o adimplemento integral das obrigações, diante da expectativa, pelo devedor, de que, atingido determinado percentual do valor inicialmente ajustado, a resolução contratual não mais seria possível. Daí a necessidade de conjugação de critérios de ordem qualitativa ou subjetiva, consideradas as peculiaridades de cada caso. Sobre o tema, note-se o que restou decidido por esta E.Corte no julgado a seguir: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INADIMPLÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGALIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO DAS AÇÕES POSSESSORIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Constitucionalidade do art. 9º da Lei nº 10.188/01. Não conflita com a garantia de acesso à moradia (art. 6º, CF), visto que a reintegração de posse é medida admitida pela ordem constitucional, sendo que referido dispositivo se limita a instituir os requisitos necessários para que o arrendador possa postular a tutela possessória. - A Lei nº 10.188/01 prevê no artigo 9º que, diante do inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. - Descabe aplicar a Teoria do Substancial Adimplemento adotando simplesmente um critério numérico, quantificando o número de prestações adimplidas e inadimplidas. No campo da realidade social, adotar esse critério matemático sem qualquer outro tipo investigação projetará condutas de inadimplemento substancial, pois com o pagamento de 70% ou 80% das prestações ajustadas, que ademais não se amoldam à espécie, o devedor pode se sentir imune a qualquer pedido de resolução de contrato, praticando ação negativa de pagamento, ficando no aguardo de iniciativa do credor. - A CEF notificou a agravante extrajudicialmente em 11/04/2013 e propôs a ação de reintegração de posse em 14/08/2013. Não se trata de ação de força velha, pois o esbulho inicia-se a partir da notificação do arrendatário (Lei n. 10.188/01, art. 9º). - A cláusula que prevê a reintegração de posse em favor do arrendador não contraria o Código de Defesa do Consumidor, pois encontra fundamento na própria Lei n. 11.118/01, de mesmo nível que a Lei n. 8.078/90.- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal desprovido. (AI 00270875220134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2014 No presente caso, contudo, nem mesmo a aplicação isolada do critério quantitativo seria suficiente para caracterizar o “adimplemento substancial”. Isso porque a parte apelante pagou 60 parcelas das 180 parcelas previstas no contrato, remanescendo ainda dívida correspondente a 2/3 do valor pactuado, o que, nitidamente não pode ser entendido como fração ínfima da obrigação. Ademais, o STJ já se pronunciou pela inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial em contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, sob o fundamento da prevalência da lei sobre construção doutrinária e jurisprudencial. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DOS CONTRATOS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS MENSAIS E SEMESTRAIS. FATOS INCONTROVERSOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. Discussão acerca da aplicação da chamada Teoria do Adimplemento Substancial, instituto que pode, eventualmente, restringir o direito do credor à resolução contratual previsto no artigo 475 do CC/02 (art. 1.092, § único, do CC/16), tendo por fundamento a função de controle do princípio da boa-fé objetiva. 2. "O adimplemento substancial constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé (objetiva)". 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Caso concreto em que restou incontroverso que a devedora inadimpliu parcela relevante da contratação (cerca de um terço do total da dívida contraída), mostrando-se indevida a aplicação, pelo Tribunal de origem, da Teoria do Adimplemento Substancial. 5. Necessidade de retorno dos autos à origem a fim de que proceda ao julgamento dos demais pedidos constantes da petição inicial, bem como da reconvenção. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1636692/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004).1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente.2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso — desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável —, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito).4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas — mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação —, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial.5. Recurso Especial provido (RESP 1.622.555, Min. MARCO BUZZI, STJ – Segunda Seção, DJE DATA:16.03.2017) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 921/CPC. SEIS ANOS PARA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO SUPRIDA. SÚMULA 283/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PONTOS DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EXARADO. ART. 239, § 1º, DO CPC. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 911/69. ACÓRDÃO CONFORME PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PONTOS DE INSURGÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. No caso, a incidência do art. 921 do CPC/15 não foi especificamente impugnada nas razões de recurso especial. 2. É sólida a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos casos regidos pelo Decreto-Lei 911/69. Nessa linha, a Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 3. Os aspectos fáticos invocados pela ora agravante para sustentar que não se realizou o suprimento da citação por comparecimento espontâneo da parte ré desafiaram as premissas fáticas adotadas no v. acórdão recorrido. Sindicar aludido aspectos do caso concreto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório estabelecido nos autos, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. A suposta violação aos arts. 240, 802 do CPC/15 e 189 do CCB não foi objeto de exame nos fundamentos do acórdão recorrido exarado pelo Tribunal de origem. De tal modo, a invocação de violação a lei federal, neste caso, atrai a incidência do óbice sumular do enunciado 211/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1502241 2019.01.32464-2, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:24/09/2019..DTPB:.) Nesse ponto acrescento ser incabível a utilização do saldo de FGTS para amortizar as parcelas em aberto, eis que a Ré não demonstrou, a despeito de devidamente intimada, a existência de saldo suficiente, sendo que o valor informado no ID Num. 90252978- Pág. 5 (R$ 8.684,71) é muito aquém do valor da dívida apresentado no ID Num. 90253122 (até 11/03/2019 a autora contava com 54 prestações em atraso e devia a importância (prestações e condomínio) de R$ 26.388,15 - ID Num. 90253121 - Pág. 1). Portanto, demonstrado nos autos o inadimplemento contratual, configurado está o esbulho possessório que autorizou a CEF a propor a presente ação de reintegração de posse, nos termos do artigo 9° da Lei n° 10.188/2001, devendo ser reconhecido, portanto, o direito da parte autora de reaver o imóvel descrito na petição inicial, sendo correta a sentença de procedência do pedido. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença, com observância do artigo 98, § 3º, do CPC. Por essas razões, rejeito as preliminares e nego provimento ao apelo. É o voto. E M E N T A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO DE ADESÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. UTILIZAÇÃO DO FGTS. - A ausência de designação de audiência de conciliação é insuficiente para a nulidade da sentença, por não ser obrigatória sua realização no sistema processual brasileiro (ainda que recomendável). - O art. 9º da Lei n. 10.188/2001 é constitucional, dado que se limita a estabelecer as condições exigidas para a reintegração de posse, modalidade de tutela jurisdicional com evidente compatibilidade com a Constituição da República. Por essa razão, não conflita com o direito à moradia (CF, art. 6º) e função social da propriedade (CF, art. 5º). - O Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 com o objetivo de suprir a falta de oferta de moradia à população de baixa renda, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. - No Programa de Arrendamento Residencial, a Caixa Econômica Federal detém a propriedade fiduciária dos imóveis, estabelecendo o art. 9º, da Lei n. 10.188/2001, que na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - De acordo com o disposto no art. 478, do Código Civil, será possível a resolução, ou mesmo modificação equitativa das condições contratuais, quando eventos extraordinários e imprevisíveis tornarem excessivamente onerosa a prestação de uma das partes, com extrema vantagem para a outra. É preciso, portanto, além da presença da imprevisibilidade (álea extraordinária), que se verifique excessiva onerosidade, de um lado, e o consequente enriquecimento indevido, de outro, o que não ocorre no caso dos autos porque o alegado desequilíbrio é nas condições financeiras do devedor e não do contrato celebrado. - A teoria do adimplemento substancial consiste em construção doutrinária e jurisprudencial que, prestigiando a boa-fé objetiva e a função social do contrato, impede a resolução contratual quando pendente fração ínfima da obrigação a ser cumprida. Nesse caso, restaria ao credor prejudicado buscar apenas o cumprimento integral da obrigação, mantendo preservada a avença em sua integralidade. Não é pacífico o entendimento acerca do critério definidor de inadimplemento insignificante, mas há consenso de que o elemento quantitativo não deve ser utilizado isoladamente, sob pena de desestimular o adimplemento integral das obrigações, diante da expectativa, pelo devedor, de que, atingido determinado percentual do valor inicialmente ajustado, a resolução contratual não mais seria possível. Daí a necessidade de conjugação de critérios de ordem qualitativa ou subjetiva, consideradas as peculiaridades de cada caso. No caso dos autos, a parte apelante procedeu ao pagamento de 60 das 180 parcelas previstas, de modo que não há que se falar em aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. - Incabível a utilização do saldo de FGTS para amortizar as parcelas em aberto, eis que a Ré não demonstrou, a despeito de devidamente intimada, a existência de saldo suficiente, sendo o valor informado (R$ 8.684,71) muito aquém do valor da dívida apresentado (R$ 26.388,15). - No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal comprovou a titularidade do domínio do imóvel pertencente ao Programa de Arrendamento Residencial restando caracterizado, de outro lado, o esbulho possessório, decorrente do descumprimento imotivado, pela arrendatária, da obrigação de pagamento das despesas condominiais, mesmo depois de notificada para essa finalidade, autorizando, dessa forma, a reintegração da parte autora na posse do imóvel. - Preliminares rejeitadas. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

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Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/06/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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