Execução Fiscal 0000424-36.2008.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 4.326.525,62
Órgão julgador
9ª Vara Federal de Ribeirão Preto
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCIO APARECIDO PEREIRA
OAB/SP 75356
·
CPF
026.***.***-02
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·
Representa: Réu
EDUARDO HENRIQUE VALENTE
OAB/SP 185627
·
CPF
267.***.***-12
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (23)
Partes do Processo
(23)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 00:53
Conclusos para despacho
25/04/2026, 12:14
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ
47.***.***.0001-96
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/04/2026 23:59.
15/04/2026, 01:01
Juntada de Petição de manifestação
10/04/2026, 19:21
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/04/2026, 16:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026
07/04/2026, 01:04
Publicado Intimação em 07/04/2026.
07/04/2026, 01:04
Expedição de Outros documentos.
31/03/2026, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2026, 13:47
Proferido despacho de mero expediente
31/03/2026, 13:47
Conclusos para despacho
18/07/2025, 18:18
Juntada de Petição de manifestação
17/07/2025, 14:10
Juntada de certidão
02/07/2025, 16:46
Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025, 00:53
Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025, 20:04
Ver todas as movimentações (302)
Todas as movimentações
(302)
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/05/2026 23:59.
07/05/2026, 00:53
Conclusos para despacho
25/04/2026, 12:14
Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/04/2026 23:59.
15/04/2026, 01:01
Juntada de Petição de manifestação
10/04/2026, 19:21
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/04/2026, 16:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026
07/04/2026, 01:04
Publicado Intimação em 07/04/2026.
07/04/2026, 01:04
Expedição de Outros documentos.
31/03/2026, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2026, 13:47
Proferido despacho de mero expediente
31/03/2026, 13:47
Conclusos para despacho
18/07/2025, 18:18
Juntada de Petição de manifestação
17/07/2025, 14:10
Juntada de certidão
02/07/2025, 16:46
Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025, 00:53
Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025, 20:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025, 01:26
Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025, 01:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025, 16:50
Expedição de Outros documentos.
23/05/2025, 16:50
Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025, 16:50
Conclusos para despacho
23/05/2025, 16:19
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/05/2025, 16:18
Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão
10/01/2025, 20:05
Autos Suspensos ou Sobrestados
22/05/2024, 13:53
Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/05/2024, 13:53
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024, 15:12
Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024, 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024, 12:41
Juntada de certidão
02/04/2024, 12:39
Juntada de certidão
26/03/2024, 13:30
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
25/03/2024, 14:17
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:44
Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
06/02/2024, 20:01
Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024, 20:01
Conclusos para despacho
06/02/2024, 13:40
Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024, 09:35
Expedição de Outros documentos.
02/02/2024, 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024, 17:35
Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024, 17:35
Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024, 00:06
Conclusos para despacho
13/12/2023, 16:43
Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023, 14:18
Publicado Despacho em 11/12/2023.
12/12/2023, 20:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
12/12/2023, 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023, 14:39
Expedição de Outros documentos.
07/12/2023, 14:39
Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023, 14:39
Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023, 00:07
Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023, 20:01
Juntada de certidão
13/11/2023, 17:07
Conclusos para despacho
13/11/2023, 15:26
Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023, 10:57
Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023, 10:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
07/11/2023, 00:12
Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
07/11/2023, 00:12
Expedição de Outros documentos.
31/10/2023, 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023, 16:26
Juntada de ato ordinatório
31/10/2023, 16:26
Juntada de certidão
31/10/2023, 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023, 18:10
Juntada de certidão
25/10/2023, 18:08
Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023, 15:54
Juntada de certidão
20/10/2023, 18:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023, 12:54
Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023, 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023, 18:13
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
17/10/2023, 18:13
Expedição de Outros documentos.
17/10/2023, 18:13
Juntada de certidão
26/09/2023, 15:09
Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
26/09/2023, 15:08
Desentranhado o documento
26/09/2023, 15:08
Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 00:04
Juntada de certidão
06/09/2023, 18:55
Conclusos para despacho
25/08/2023, 15:05
Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023, 21:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023, 20:01
Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023, 20:01
Expedição de Outros documentos.
21/08/2023, 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023, 18:12
Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023, 18:12
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023, 00:28
Juntada de certidão
16/08/2023, 15:43
Conclusos para despacho
26/07/2023, 13:13
Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023, 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023, 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023, 18:14
Juntada de ato ordinatório
24/07/2023, 18:14
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
24/07/2023, 18:11
Juntada de certidão
24/07/2023, 18:07
Conclusos para despacho
21/07/2023, 12:18
Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023, 16:37
Juntada de ato ordinatório
18/07/2023, 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023, 17:22
Juntada de certidão
18/07/2023, 17:20
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
18/07/2023, 17:19
Conclusos para despacho
11/07/2023, 18:42
Juntada de certidão
11/07/2023, 18:40
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2023, 18:39
Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023, 18:36
Juntada de certidão
24/03/2023, 11:45
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022, 15:05
Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022, 00:49
Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/03/2022, 16:29
Autos Suspensos ou Sobrestados
14/03/2022, 16:29
Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022, 15:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
18/02/2022, 00:15
Publicado Despacho em 18/02/2022.
18/02/2022, 00:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO APARECIDO PEREIRA - SP75356, EDUARDO HENRIQUE VALENTE - SP185627 D E S P A C H O 1. Tendo em vista o princípio da eficiência processual e a fim de se evitar sucessivos pedidos de dilação de prazo, FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000424-36.2008.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro o pedido da exequente de suspensão do feito e fixo o prazo de 120 (cento e vinte dias) dias para sua manifestação efetiva nos autos. 2. Transcorrido o prazo supra fixado, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Neste sentido, assevero que o processo executivo se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), a quem oportunamente tocará deliberar sobre o prosseguimento do feito, pois, consoante art. 40, § 3º, da Lei nº 6.830/80, “encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução”. 3. Intime-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal
17/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
16/02/2022, 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022, 13:12
Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022, 13:12
Conclusos para despacho
15/02/2022, 13:05
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022, 00:42
Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022, 21:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022, 18:25
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
19/01/2022, 18:25
Conclusos para despacho
18/01/2022, 14:17
Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021, 18:18
Juntada de certidão
14/10/2021, 17:55
Conclusos para despacho
14/10/2021, 17:50
Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021, 11:36
Juntada de certidão
12/07/2021, 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021, 19:05
Juntada de certidão
05/07/2021, 19:04
Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021, 00:43
Publicado Despacho em 07/05/2021.
07/05/2021, 11:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
07/05/2021, 11:49
Juntada de certidão
07/05/2021, 08:40
Expedição de Outros documentos.
05/05/2021, 15:52
Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021, 15:52
Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021, 14:10
Conclusos para despacho
27/04/2021, 15:09
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2021, 15:09
Juntada de Petição de manifestação
08/03/2021, 11:30
Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial
23/11/2020, 14:56
Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020
05/11/2020, 00:29
Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2020.
05/11/2020, 00:29
Expedição de Outros documentos.
29/10/2020, 17:55
Juntada de ato ordinatório
29/10/2020, 17:55
Juntada de certidão
29/10/2020, 17:44
Juntada de Petição de outras peças
22/10/2020, 17:10
Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial
30/06/2020, 17:10
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020, 00:03
Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/06/2020 23:59:59.
22/06/2020, 03:02
Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020, 15:41
Juntada de certidão
01/06/2020, 20:37
Publicado Despacho em 27/05/2020.
28/05/2020, 16:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020
28/05/2020, 16:02
Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/05/2020 23:59:59.
28/05/2020, 02:20
Expedição de Outros documentos.
22/05/2020, 08:39
Expedição de Outros documentos.
22/05/2020, 08:39
Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2020, 08:39
Juntada de certidão
22/05/2020, 08:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/05/2020, 18:59
Juntada de certidão
21/05/2020, 12:49
Juntada de certidão
13/05/2020, 14:56
Juntada de certidão
13/05/2020, 14:54
Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020, 00:34
Publicado Despacho em 05/05/2020.
10/05/2020, 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2020
10/05/2020, 13:05
Conclusos para despacho
07/05/2020, 11:43
Juntada de Petição de manifestação
07/05/2020, 10:40
Juntada de certidão
04/05/2020, 11:18
Juntada de certidão
04/05/2020, 10:53
Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020, 13:42
Expedição de Outros documentos.
30/04/2020, 13:42
Expedição de Outros documentos.
30/04/2020, 13:42
Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2020, 13:42
Conclusos para despacho
05/02/2020, 14:02
Decorrido prazo de AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020, 03:26
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020, 03:26
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020, 03:00
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/01/2020, 17:24
Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2020.
21/01/2020, 00:13
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
19/12/2019, 17:08
Expedição de Outros documentos.
17/12/2019, 16:17
Expedição de Outros documentos.
17/12/2019, 16:17
Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2019, 16:17
Juntada de ato ordinatório
17/12/2019, 16:16
Expedição de Comunicação via sistema.
13/12/2019, 11:26
Juntada de certidão
12/12/2019, 16:51
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
12/12/2019, 16:50
JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO
12/12/2019, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019, 14:50
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
29/07/2019, 13:21
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.172/2019 (1a. Vara)
29/07/2019, 10:55
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961130006588 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DE DÉBITOS
24/07/2019, 10:38
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
24/07/2019, 06:53
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
28/06/2019, 10:14
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
07/05/2019, 08:06
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
29/03/2019, 10:43
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
25/03/2019, 14:36
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
22/03/2019, 12:23
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
15/03/2019, 07:38
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961130001770 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA
12/03/2019, 12:39
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II
12/03/2019, 12:19
Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 12/03/2019 PedidoJF: 165-1/2019 Prot: 313190312008632
12/03/2019, 12:19
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 142/2018 (1a. Vara)
19/10/2018, 14:57
Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.142/2018 (1a. Vara)
19/10/2018, 14:50
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
04/10/2018, 14:41
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
03/10/2018, 15:33
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
03/10/2018, 15:33
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
03/10/2018, 15:20
Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.29/2015 (1a. Vara) (em Seretaria)
27/10/2015, 14:25
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
17/09/2015, 14:44
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
14/08/2015, 11:18
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561130011033 Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO
14/08/2015, 11:15
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 140/155
13/08/2015, 09:13
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
21/07/2015, 14:08
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
21/07/2015, 07:55
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
16/07/2015, 15:48
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561130008912 Complemento Livre: DESARQUIVAMENTO DO FEITO/VISTA DOS AUTOS
02/07/2015, 12:12
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
02/07/2015, 08:56
Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.3/2015 (1a. Vara) (em Seretaria)
04/02/2015, 14:34
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
29/01/2014, 16:43
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
29/01/2014, 16:41
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
16/01/2014, 15:51
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461130000442 Complemento Livre: REQUER SOBRESTAMENTO DO FEITO
14/01/2014, 14:05
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
13/01/2014, 16:10
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
08/11/2013, 09:35
Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 574-2013 - LMD Complemento Livre: 21 CIRETRAN
30/10/2013, 16:52
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
16/10/2013, 12:42
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFICIO 574/2013 - 21 CIRETRAN FRANCA/SP Complemento Livre: ALTERCOES NAS CARACTERISTICAS DE VEICULO PENHORADO
16/10/2013, 09:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
16/10/2013, 08:34
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
12/07/2013, 12:44
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361130010704 Complemento Livre: RESPOSTA DE OFICIO DETRAN - 296/2013
10/07/2013, 10:37
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 56/2013
04/07/2013, 10:44
Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 04/07/2013 GUIA: 56
04/07/2013, 10:44
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 301/2011: PACOTE: 7130
29/11/2011, 14:01
Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.301/2011 (1a. Vara)
29/11/2011, 09:57
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
24/11/2011, 16:47
Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA
24/11/2011, 16:47
Recebimento - RECEBIMENTO
24/11/2011, 16:47
Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO
22/11/2011, 10:02
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161130018475 Complemento Livre: REQUER VISTA DOS AUTOS
09/11/2011, 13:59
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 274/2011
07/11/2011, 12:17
Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 07/11/2011 GUIA: 274
07/11/2011, 12:17
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 22/2011: PACOTE: 7130
20/01/2011, 09:43
Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.22/2011 (1a. Vara)
19/01/2011, 15:59
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
02/09/2010, 16:16
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
20/08/2010, 08:36
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
06/08/2010, 12:17
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
06/08/2010, 12:16
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010130013780 Complemento Livre: SUSPENSAO
05/08/2010, 12:21
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
04/08/2010, 13:48
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
16/07/2010, 07:26
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010130011246 Complemento Livre: SUSPENSAO
29/06/2010, 12:12
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 107/112
23/06/2010, 08:25
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
17/06/2010, 13:43
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COPIA DE DECISAO DO TRF Complemento Livre:
28/05/2010, 12:56
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
28/05/2010, 10:19
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010130009505 Complemento Livre: MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL
27/05/2010, 11:09
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
26/05/2010, 15:43
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
12/03/2010, 10:26
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20101300033131 Complemento Livre:
05/03/2010, 11:49
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010130002842 Complemento Livre: EXECUTADO -MANIFESTACAO
18/02/2010, 15:22
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 57/67
08/02/2010, 10:24
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
22/01/2010, 09:05
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
10/12/2009, 09:08
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009130022970 Complemento Livre:
09/12/2009, 14:29
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
07/12/2009, 16:21
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
18/11/2009, 11:48
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDAO DE DESAPENSAMENTO E TRASLADO DE COPIAS Complemento Livre: EMBARGOS A EXECUCAO 91.639-5
14/10/2009, 09:04
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009130014935 Complemento Livre: MANIFESTACAO
19/08/2009, 10:01
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
13/08/2009, 15:16
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
06/08/2009, 15:16
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009.130011076 Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO DA EXECUTADA
31/07/2009, 12:05
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
16/06/2009, 15:04
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
15/06/2009, 15:04
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1112/1118
15/05/2009, 13:26
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
24/04/2009, 13:47
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
24/04/2009, 13:34
Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CONTATACAO E AVALIACAO Complemento Livre:
02/03/2009, 12:37
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20091300005001 E 2009130001105 Complemento Livre:
16/02/2009, 10:46
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CONSTATACAO E AVALIACAO Complemento Livre:
14/01/2009, 15:27
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
14/01/2009, 11:31
Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA
14/01/2009, 11:31
Recebimento - RECEBIMENTO
14/01/2009, 11:31
Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO
14/01/2009, 11:19
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 914/921
09/01/2009, 09:32
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
12/12/2008, 15:37
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO TERMO/AUTO DE PENHORA Complemento Livre: IMOVEL: 20.457 2. CRI DE FRANCA
12/12/2008, 14:50
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
09/12/2008, 14:59
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008130020069 Complemento Livre:
29/10/2008, 13:11
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
29/10/2008, 13:11
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
06/10/2008, 11:31
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008130015552 Complemento Livre:
03/10/2008, 11:26
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 217/220
22/09/2008, 13:40
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
09/09/2008, 12:32
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
09/09/2008, 12:31
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008.130015552-1 Complemento Livre:
26/08/2008, 12:21
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
20/08/2008, 13:38
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
02/06/2008, 10:33
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008.020016236-1 Complemento Livre:
27/05/2008, 12:44
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008.130008017-1 E 2008.130008282-1 Complemento Livre:
13/05/2008, 12:11
Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO, PENHORA, AVALIACAO E DEPOSITO Complemento Livre:
12/05/2008, 10:38
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
10/03/2008, 09:32
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
10/03/2008, 09:32
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
05/03/2008, 10:07
Documentos
Despacho
•
31/03/2026, 13:47
Despacho
•
31/03/2026, 13:47
Despacho
•
23/05/2025, 16:50
Despacho
•
23/05/2025, 16:50
Despacho de Inspeção
•
16/05/2024, 15:12
Despacho
•
02/04/2024, 12:41
Despacho
•
25/03/2024, 14:17
Despacho
•
02/02/2024, 17:35
Despacho
•
07/12/2023, 14:39
Ato Ordinatório
•
31/10/2023, 16:26
Ato Ordinatório
•
31/10/2023, 16:26
Despacho
•
25/10/2023, 18:09
Despacho
•
17/10/2023, 18:13
Despacho
•
21/08/2023, 18:12
Despacho
•
21/08/2023, 18:12
Ver todos os documentos (38)
Todos os documentos
(38)
Despacho
•
31/03/2026, 13:47
Despacho
•
31/03/2026, 13:47
Despacho
•
23/05/2025, 16:50
Despacho
•
23/05/2025, 16:50
Despacho de Inspeção
•
16/05/2024, 15:12
Despacho
•
02/04/2024, 12:41
Despacho
•
25/03/2024, 14:17
Despacho
•
02/02/2024, 17:35
Despacho
•
07/12/2023, 14:39
Ato Ordinatório
•
31/10/2023, 16:26
Ato Ordinatório
•
31/10/2023, 16:26
Despacho
•
25/10/2023, 18:09
Despacho
•
17/10/2023, 18:13
Despacho
•
21/08/2023, 18:12
Despacho
•
21/08/2023, 18:12
Ato Ordinatório
•
24/07/2023, 18:14
Ato Ordinatório
•
24/07/2023, 18:14
Ato Ordinatório
•
24/07/2023, 18:14
Ato Ordinatório
•
18/07/2023, 17:22
Ato Ordinatório
•
18/07/2023, 17:22
Certidão
•
11/07/2023, 18:40
Informação
•
11/07/2023, 18:40
Despacho de Inspeção
•
25/05/2023, 18:36
Outros Documentos
•
24/03/2023, 11:45
Despacho de Inspeção
•
27/05/2022, 15:05
Despacho
•
16/02/2022, 13:12
Despacho
•
19/01/2022, 18:25
Despacho
•
14/10/2021, 18:18
Despacho
•
05/07/2021, 19:05
Despacho
•
05/05/2021, 15:52
Despacho de Inspeção
•
05/05/2021, 14:10
Ato Ordinatório
•
29/10/2020, 17:55
Despacho de Inspeção
•
18/06/2020, 15:41
Despacho
•
22/05/2020, 08:39
Despacho
•
13/05/2020, 00:34
Despacho
•
30/04/2020, 13:42
Ato Ordinatório
•
17/12/2019, 16:17
Ato Ordinatório
•
17/12/2019, 16:16