—

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO

CNPJ

Autor

—

Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONTABIL NOW SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO - CNPJ: 63.002.141/0001-63 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2025.

Todas as movimentações(31)

legal