Procedimento Comum Cível 0013093-08.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013093-08.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DAS NEVES RIGON Advogado do(a) APELANTE: KELI CRISTINA RIGON GUILHERME - SP214551-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDA MONTEIRO DE CASTRO TOSTES DE SIQUEIRA - SP212158 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013093-08.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de ação proposta por Nelson Emenegildo Rigon, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença integrada por embargos de declaração (proferida em 17/04/2015) extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso I, e art. 284, inciso I, do antigo Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora deixou de anexar aos autos documentação essencial ao julgamento do pedido. A decisão a quo condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, declarando a suspensão do dever de pagar a verba honorária enquanto perdurarem os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita. Isentou de custas. Foi noticiado o óbito do autor (Id 89369623 p. 63/64), ocorrido em dia ignorado do mês de julho de 2017 (Id 89369623 p. 81), e requerida a habilitação da viúva, Sra. Maria das Neves Rigon, o que foi deferido (Id 89369623 – p. 92). A apelante requer a reforma do julgado, com a decretação de nulidade da r. sentença. Aduz que os artigos mencionados na decisão a quo não se aplicam ao presente feito, uma vez que se referem à fase inicial dos processos. Informa que “a decisão que determinou a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo, datada de 27/01/2014, ocorreu após o saneamento do feito, após contestação, réplica, audiência de oitiva de testemunhas, juntada de outras provas documentais, entre outros”. Afirma que, na hipótese, era imprescindível a intimação pessoal do autor. Requer, ainda, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e sua conversão em pensão por morte. Decorrido "in albis" o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Examinando-se os autos, verifica-se que o MM Juízo a quo converteu o julgamento em diligência, para que a parte autora providenciasse a juntada de cópia integral do processo administrativo NB 42/138.685.150-4, em nome do falecido autor, diante da necessidade de delimitação da lide, conforme decisão datada de 27/01/2014, publicada em 25/02/2014 (Id 89369623 – p. 06/07). Decorreu o prazo concedido para que a parte autora cumprisse a determinação judicial, sem qualquer manifestação. Meses após a publicação da mencionada decisão sobreveio, em 17/04/2015, a sentença de extinção. Com efeito, não há previsão legal para que o processo fique aguardando, por prazo indeterminado, a manifestação da parte. A parte autora não cumpriu a determinação judicial, não obstante esclarecida e devidamente intimada para tanto. Logo, correta a solução de extinção do processo, sem análise do mérito, que mantenho, a teor do disposto nos artigos 284, parágrafo único, e 267, I, do CPC/1973, atualmente, nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Neste sentido, verbis: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O Código de Processo Civil: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A parte autora foi intimada para providenciar a juntada de cópia do processo administrativo (ID 139129079). Não cumpriu o despacho, não obstante esclarecida e intimado para isto. 3. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE: ApCiv 5033787-51.2021.4.03.9999 RELATOR: JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS, TRF3 - 7ª Turma, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/06/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDA À INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 814495 / MG, j. 23/02/2016, DJe 11/03/2016, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). No que diz respeito aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recursal e da regra prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a verba honorária fixada na sentença - 10% sobre o valor da causa, deve ser acrescida de 2%. Reitere-se a necessidade de observância do disposto no art. 98, § 3º, do NCPC, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, do NCPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, mantendo a r. sentença. Majorada a verba sucumbencial, nos termos desta fundamentação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NELSON EMENEGILDO RIGON em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES RIGON em 08/07/2022 23:59.

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.16/2022 (7a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(116)