Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000014-22.2021.4.03.6339 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000014-22.2021.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVERTON BRAGA Advogados do(a) AUTOR: ELTON FERNANDO GARCIA MARREGA - SP428377, LEONARDO DA SILVEIRA FREDI - SP356447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EVERTON BRAGA, qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo objeto cinge-se à concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, a partir da cessação, em 13.11.2020, ou, se o caso, aposentadoria por incapacidade permanente (arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91), desde sua efetiva constatação, ao argumento de perfazer os requisitos legais exigidos para a obtenção de uma das prestações. Requereu tutela de urgência, que restou negada. É a breve síntese do necessário. Decido. Inicialmente, deixo de conhecer as preliminares e prejudiciais levantadas pelo INSS, por não guardarem pertinência com o caso. Passo à análise do mérito. Como cediço, tanto o auxílio por incapacidade temporária como a aposentadoria incapacidade permanente estão sujeitos à comprovação da qualidade de segurado(a) e da carência mínima. O traço distintivo reside, em suma, na permanência da incapacidade para o trabalho, condição necessária à aposentadoria incapacidade permanente, dispensada ao auxílio por incapacidade temporária. Com relação aos requisitos qualidade de segurado e carência, verifica-se, por meio das informações constantes do CNIS (ID 60803237), ter o autor figurado como contribuinte individual (01.08.2010 a 31.08.2012) e facultativo (01.10.2016 a 31.01.2020 e 12/2020), bem como recebido auxílio-doença pelos lapsos de: 30.01.2020 a 20.06.2020, 01.07.2020 a 15.07.2020, 14.08.2020 a 12.09.2020, 13.09.2020 a 12.11.2020. Em relação ao mal incapacitante, do que se extrai do laudo médico pericial produzido (ID 60804153) e complementação (ID 91615902), asseverou o expert que o autor – nascido em 29.04.1980: “Trata-se de um periciado que apresenta dor em região da coluna lombar, dos membros inferiores. Apresentando malformação congênita no membro inferior esquerdo, em uso de próteses. Baseado na sua história clínica, exame físico específico ortopédico minucioso e exames de imagem, PERICIADO APRESENTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, para quaisquer atividades laborais” Conquanto isso, tenho que o autor, de quase 42 anos de idade, portador de patologia congênita (hipoplasia de membro inferior esquerdo, em uso de prótese), com bom nível de escolaridade, ensino médio completo, e contribuinte facultativo, não padece de incapacidade para o exercício da atividade habitual, sequer temporariamente. Ainda que tenha limitação próprias da doença congênita para trabalhado como pedreiro ou pintor, profissões que diz ter exercido (mas prova nos autos não há, já que figurou como segurado individual, empresário, e facultativo), tem capacidade de trabalho residual que lhe permite acesso a outras atividades profissionais. Portanto, não está incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. E nem se cogita de reabilitação profissional, ante a ausência de incapacidade temporária. Destarte, REJEITO O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000014-22.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON BRAGA em 23/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Publicado Sentença em 03/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(83)