Execução Fiscal 0003527-82.2016.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2016

Valor da Causa

R$ 53.787,83

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MÁRCIO KERCHES DE MENEZES

OAB/SP 149899·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DE BRITO LARA ROMEO

CPF·Representa: Réu

LUCIANA CELESTINO NOGUEIRA

OAB/SP 310033·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

J.P.A. - AMBIENTAL, SERVICOS E OBRAS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de certidão

05/02/2026, 16:57

Recebidos os autos

05/02/2026, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/07/2025, 17:19

Juntada de informação

15/07/2025, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

07/04/2025, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

23/03/2025, 21:46

Publicado Intimação em 18/03/2025.

23/03/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2025, 16:45

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de J.P.A. - AMBIENTAL, SERVICOS E OBRAS LTDA. em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de apelação

13/09/2024, 15:31

Todas as movimentações(111)

Conclusos para despacho

06/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de certidão

05/02/2026, 16:57

Recebidos os autos

05/02/2026, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/07/2025, 17:19

Juntada de informação

15/07/2025, 11:56

Documentos

Acórdão

•28/10/2025, 15:41

Despacho

•14/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

07/04/2025, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

23/03/2025, 21:46

Publicado Intimação em 18/03/2025.

23/03/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2025, 16:45

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de J.P.A. - AMBIENTAL, SERVICOS E OBRAS LTDA. em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de apelação

13/09/2024, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 20:01

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2024, 10:50

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 22:00

Conclusos para decisão

23/10/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 12:19

Decorrido prazo de J.P.A. - AMBIENTAL, SERVICOS E OBRAS LTDA. em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:50

Conclusos para despacho

24/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:30

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 15:15

Proferida decisão interlocutória

31/01/2023, 17:31

Conclusos para decisão

20/04/2022, 18:14

Juntada de Petição de outras peças

08/03/2022, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J.P.A. - AMBIENTAL, SERVICOS E OBRAS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO KERCHES DE MENEZES - SP149899 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que inclui como ato ordinatório, conforme determinado no no artigo 1º, inciso I, letra “m", da Portaria nº 46, de 22/10/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico em 25/10/2019, desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, o seguinte expediente: “Intime-se a parte executada para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, par. 1º do CPC, sobre os documentos juntados pela parte contrária ID 160070392”. PIRACICABA, 16 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003527-82.2016.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:19

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 13:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:13

Juntada de certidão

19/11/2021, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 15:41

Conclusos para despacho

05/11/2021, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 18:36

Conclusos para decisão

28/10/2021, 16:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/10/2021, 18:01

Juntada de certidão

11/06/2021, 18:19

Conclusos para julgamento

20/05/2021, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 12:13

Conclusos para despacho

14/04/2021, 19:40

Juntada de Petição de outras peças

22/03/2021, 13:42

Publicado Despacho em 08/03/2021.

08/03/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 04:59

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:10

Juntada de certidão

03/03/2021, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 22:21

Conclusos para despacho

24/02/2021, 15:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

24/02/2021, 15:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.67/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

30/11/2020, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2020, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2020, 15:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/10/2020, 16:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/10/2020, 10:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISÃO DE AI Complemento Livre: 5007910-41.2018.4.03.0000

20/08/2020, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061090000907 Complemento Livre: EXEQUENTE

16/03/2020, 10:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/03/2020, 11:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/02/2020, 10:37

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0904201901240 Complemento Livre:

05/02/2020, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/01/2020, 08:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

31/01/2020, 08:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061090000427 Complemento Livre: EXECUTADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

31/01/2020, 08:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/01/2020, 12:23

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

10/01/2020, 15:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

10/01/2020, 13:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO GENÉRICO Complemento Livre: 0904.2019.01240 EM 19/12/2019 (Guia 2020.0001)

07/01/2020, 08:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/12/2019, 15:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2019, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961090010677 Complemento Livre: EXEQUENTE

29/08/2019, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/08/2019, 14:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/08/2019, 08:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/07/2019, 11:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/07/2019, 13:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/07/2019, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/07/2019, 13:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: E-MAIL TRF3 Complemento Livre: COMUNICANDO DECISÃO NO AI

26/06/2019, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2018, 12:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861090005982 Complemento Livre: EXEQUENTE

15/05/2018, 09:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2018, 12:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/03/2018, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/03/2018, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/03/2018, 10:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/03/2018, 10:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/03/2018, 08:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/03/2017, 15:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761090004109 Complemento Livre: EXEQUENTE

23/03/2017, 14:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761090003921 Complemento Livre: EXECUTADO

16/03/2017, 13:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2017, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/01/2017, 08:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 284/298

25/10/2016, 07:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/09/2016, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/09/2016, 09:02

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO CITAÇÃO Complemento Livre:

27/09/2016, 11:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2016, 07:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661090026563 Complemento Livre: EXECUTADA

26/09/2016, 15:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre: 0904.2016.01902 EM 26/07/2016 (Guia 2016.0091)

01/08/2016, 07:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/05/2016, 07:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/05/2016, 07:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2016, 13:21

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/04/2016, 12:51

Despacho

•13/03/2025, 18:08

Sentença

•03/09/2024, 11:07

Sentença

•20/08/2024, 10:50

Decisão

•19/08/2024, 22:00

Despacho

•23/10/2023, 12:19

Decisão

•08/02/2023, 15:15

Decisão

•31/01/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 13:19

Decisão

•19/11/2021, 09:51

Despacho

•09/11/2021, 07:17

Despacho

•05/11/2021, 15:41

Decisão

•04/11/2021, 18:36

Todos os documentos(19)

Acórdão

•28/10/2025, 15:41

Despacho

•14/03/2025, 16:08

Despacho

•13/03/2025, 18:08

Sentença

•03/09/2024, 11:07

Sentença

•20/08/2024, 10:50

Decisão

•19/08/2024, 22:00

Despacho

•23/10/2023, 12:19

Decisão

•08/02/2023, 15:15

Decisão

•31/01/2023, 17:31

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 13:19

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 13:19

Decisão

•19/11/2021, 09:51

Despacho

•09/11/2021, 07:17

Despacho

•05/11/2021, 15:41

Decisão

•04/11/2021, 18:36

Sentença

•27/10/2021, 18:01

Despacho

•19/05/2021, 12:13

Despacho

•04/03/2021, 10:45

Despacho

•24/02/2021, 22:21