Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002743-37.2020.4.03.6345 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002743-37.2020.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: DURVALINO FERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: CIBELE CRISTINA FIORENTINO FRANCO - SP256569-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002743-37.2020.4.03.6345 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: DURVALINO FERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: CIBELE CRISTINA FIORENTINO FRANCO - SP256569-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: DURVALINO FERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: CIBELE CRISTINA FIORENTINO FRANCO - SP256569-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos. Consoante se verifica do laudo socioeconômico o autor sobrevive de doações e ajuda das enteadas e da ex-esposa, bem como do “bolsa família” (R$ 88,00), atualmente convertido para o valor de R$ 150,00 (auxílio emergencial). O autor é separado de fato há dez anos e não possui filhos. Não há nos autos demonstração de que a ex-esposa tenha condições econômicas para prestar total assistência ao autor. A moradia em que reside num imóvel edificado em terreno de ocupação irregular herdado dos pais e, conforme se verifica das fotografias que acompanham o laudo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002743-37.2020.4.03.6345 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos: “Vistos. Busca o autor a implantação do benefício de amparo assistencial desde o requerimento administrativo formulado em 12/06/2019, ao argumento de ser portador de diversas patologias incapacitantes, não tendo meios de exercer atividade laboral para seu sustento, nem família para provê-lo, pois vive só. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito, postergando a análise da prescrição quinquenal para o final, se necessária. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o pagamento de um “salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando o comando constitucional, dispõe o artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e Lei nº 13.146, de 2015: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Anoto, nesse particular, que a redação conferida ao aludido dispositivo legal encontra-se harmônica com os termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), que desde 1º de janeiro de 2004 já havia reduzido a idade mínima para a concessão do benefício assistencial para 65 (sessenta e cinco) anos. Com efeito, preceitua o artigo 34 da Lei 10.741/2003: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único: O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do ‘caput’ não será computado para fins do cálculo da renda familiar ‘per capita’ a que se refere a Loas. Percebe-se, assim, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser pessoa com deficiência ou idoso (65 anos ou mais), e a comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, ou seja, ser economicamente hipossuficiente. Por oportuno, cumpre observar que nos termos da Lei nº 13.981/2020, o critério passou a ser de ½ salário mínimo, porém a eficácia do dispositivo foi suspenso por meio de medida liminar na ADPF 662, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO, ou seja, a correspondente fonte de custeio total. Em seguida, o dispositivo foi novamente alterado pela Lei nº 13.982/2020, que também acrescentou o art. 20-A à Lei º 8.742/93, o qual estabelecia que “Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo”. Contudo, referido dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.176, de 22/06/2021. De qualquer modo, referido critério de ampliação é vinculativo ao INSS no âmbito administrativo, eis que quando o Poder Judiciário analisa o critério de renda familiar, não se encontra vinculado ao critério de renda "per capita. Nesse sentido: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RTJ VOL-00236-01 PP-00113 - g.n.) Logo, esses parâmetros legais são apenas critérios objetivos a permitir a análise do caso, podendo o Poder Judiciário valer-se de elementos de prova a considerar devido o benefício, ainda que não abrangido pelo parâmetro legal objetivo ou, ainda, que esse parâmetro dependa de regulamentação. O CASO DOS AUTOS Na espécie, contando o autor 58 anos de idade quando do requerimento administrativo formulado em 12/06/2019, pois nascido em 02/02/1961, não preenche o requisito etário exigido em Lei, de modo que se faz necessária a análise acerca de sua capacidade para o trabalho. Neste particular, de acordo com o laudo pericial anexado no Id 56843397, produzido por médico ortopedista, o demandante é portador de gonartrose severa em joelho direito (CID M17.0), patologia que lhe impõe impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade: “autor com limitação de movimentos em joelho direito e edema local, com marcha claudicante e incapacidade para as suas atividades habituais no momento”. Ao exame clínico visual relatou o experto: “autor em bom estado geral, corado, orientado, comunicativo; deambulando sem auxílios, mas com claudicação; com membros superiores simétricos, sem atrofias e com força muscular preservada; joelho direito com edema local e limitação da flexão; coluna cervical, dorsal e lombar com boa amplitude de movimentos, sem sinais de radiculopatias. Apresentou: RX de ombro direito (07/02/2020): fratura consolidada da clavícula direita, fratura antiga; RX de coluna lombo-sacra (07/02/2020): espondiloartrose lombar; e RX de joelho direito (07/02/2020): gonartrose severa à direita”. Fixou o louvado o início dos impedimentos no exame pericial realizado em 25/02/2021, referindo não haver provas cabais para afirmar com exatidão o início da incapacidade, e que os impedimentos deverão prolongar-se pelo prazo mínimo de dois anos. Assim, diante do quadro clínico observado, resta caracterizado o requisito de deficiência que vem delineado no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Todavia, para fazer jus ao benefício assistencial deve também comprovar a parte autora que não tem meios para prover a sua subsistência e nem tê-la provida por sua família. Neste particular, de acordo com o mandado de constatação anexado nos Id 58288926, datado de 07/07/2021, o autor reside sozinho em um cômodo nos fundos da residência onde mora seu irmão Josué, imóvel esse de propriedade do autor e mais nove irmãos, fruto de herança. O relatório fotográfico anexado no Id 58288931 revela que o autor vive em um único cômodo, com os parcos móveis amontoados, em precárias condições de habitabilidade. Foi informado que sobrevive o demandante da cesta básica doada pela assistência social do Município de Echaporã; o irmão paga todas as despesas da casa e empresta o fogão para o autor cozinhar. Relatou-se, ainda, que o postulante possui cinco filhos, David, Maria de Lourdes, Daniela, Daiane e Maria Ângela, com os quais não mantém nenhum contato e que se tratam pessoas pobres, sem condições de prestar-lhe qualquer auxílio. Pois bem. A cópia da carteira de trabalho e o extrato CNIS anexados no Id 56843388 - Págs. 12 e 16, demonstram que o último vínculo de emprego do autor encerrou-se no ano 2010. Com relação aos filhos do postulante mencionados no relatório social, constato dos extratos CNIS anexados no Id 56843388 - Págs. 17 a 26, que são pessoas hipossuficientes, o que justifica a ausência de auxílio financeiro ao genitor. Ademais, a petição anexada no Id 56843388 - Pág. 1, aponta que a filha Maria de Lourdes não tem nenhum contato com o genitor, desconhecendo seu endereço e telefone, corroborando o afirmado pelo demandante no relatório social. Nesse contexto, salta aos olhos a precariedade das condições de vida do autor retratadas no relatório fotográfico anexado. Por conseguinte, restou demonstrado que o autor não tem meios de prover a própria subsistência, e nem de tê-la provida por sua família, preenchendo, também, o segundo requisito exigido em lei, de modo que o pedido formulado neste feito comporta acolhimento. Quanto à data de início do benefício, observo que o digno perito estabeleceu o início da incapacidade somente no ato pericial, realizado em 25/02/2021. Contudo, analisando os documentos acostados aos autos (Id 56843380), verifico que no relatório médico datado de 13/09/2017 (fls. 13) o profissional de saúde pública de Echaporã aponta que o autor está em acompanhamento naquele serviço devido à gonartrose em joelho esquerdo – CID M17, devendo passar em consulta com especialista para indicação de prótese. Do documento datado de 23/05/2018 (fls. 14), firmado por médico ortopedista também de saúde pública, extrai-se: “(...) apresenta-se com dor severa em coluna lombar e joelhos, sendo o direito de pior algia. Autônomo, vem limitando suas atividades laborais. RX 18/05/2018 com gonartrose bilateral severa e espondiloartrose lombar. Solicito avaliação para afastamento atividade laboral”. Por conseguinte, o benefício é devido desde o requerimento administrativo formulado em 12/06/2019 (Id 56843380 - Pág. 17) na consideração de que, à época, já apresentava o autor o mesmo quadro incapacitante detectado na perícia médica realizada nestes autos. Considerando a data de início do benefício ora fixada, não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno o réu a implantar em favor do autor DURVALINO FERNANDES o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a partir de 12/06/2019 e com renda mensal no valor de um salário mínimo. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data do início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a contar da citação (de forma globalizada quanto às parcelas anteriores a tal ato processual e, após, mês a mês), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 658/2020, do E. Conselho da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357/DF), em que ficou afastada a aplicação dos “índices oficiais de remuneração básica” da caderneta de poupança como indexador de correção monetária nas liquidações de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os juros incidirão em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. A correção monetária, a partir de setembro de 2006, pelo INPC/IBGE, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Aprecio o pedido de antecipação de tutela postulado na inicial. Considerando a certeza jurídica advinda da presente sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício postulado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, eis que presentes os seus pressupostos (art. 300 do novo CPC), determinando ao INSS que implante o benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor da parte autora. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c. o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: DURVALINO FERNANDES DN: 02/02/1961 RG: 13.785.028-1 CPF: 186.300.268-55 Mãe: Maria de Lourdes Fernandes Endereço: Rua Mato Grosso nº 312-fdos, Bairro Barra Funda, em Echaporã/SP Espécie de benefício: AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE Renda mensal inicial (RMI): 01 salário mínimo Data de início do benefício (DIB): 12/06/2019 Data de cessação do benefício (DCB): --- Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002743-37.2020.4.03.6345 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP cuida-se de uma casa bastante simples em situação precária. Ademais, o autor se encontra em situação de vulnerabilidade, uma vez que possui 67 anos de idade e possui baixa escolaridade. Assim, não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com observância da limitação estabelecida pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença”). É como voto. EMENTA PROCEDIMENTO COMUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Decorrido prazo de CEF agência 3972 em 31/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DURVALINO FERNANDES em 12/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)