Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009645-89.2021.4.03.6306 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009645-89.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO AMANCIO DIAS Advogado do(a) AUTOR: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O autor propôs a presente ação, em que objetiva o reconhecimento de atividades especiais desempenhadas, a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento de diferenças a partir do pedido administrativo revisional, formulado em 15/10/2019. É o breve relatório. Decido. Rejeito as preliminares arguidas pelo INSS. O réu não demonstrou que ultrapassado o limite de alçada, além de não haver indicativo de que a pretensão econômica supere o teto deste Juizado. Portanto, este juízo é competente para conhecer a causa. Quanto à impugnação à concessão de justiça gratuita, observo que o valor da aposentadoria (Id 242553522 e Id 242553531), por si só, não infirma a declarada hipossuficiência. Passo, assim, ao exame do mérito propriamente dito. O direito ao reconhecimento dos períodos laborados em exposição a agentes agressivos como tempo especial e sua consequente conversão em tempo comum encontra guarida constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF/88. Desde o advento do Decreto n. 53.831, de 15/03/1964, os trabalhadores contam com regramento expresso assegurando tal reconhecimento e conversão para efeitos previdenciários. Atualmente, o tema encontra disciplina legal, notadamente nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. O que se discute nesta seara, não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas, são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Não obstante, vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Neste contexto, adoto as seguintes premissas: I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FATOR DE CONVERSÃO E PERÍODO PÓS 1998: O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou pela sistemática dos recursos repetitivos os entendimentos de que: (i) a legislação aplicável ao tema do reconhecimento do período laborado como especial e consequente conversão para tempo comum é aquela então vigente quando do labor; (ii) o fator de conversão a ser aplicado é aquele que respeita a proporcionalidade com o número de anos exigido para a aposentadoria; (iii) cabe a conversão dos períodos especiais em tempo comum mesmo após a edição da lei n. 9711/98. (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Além disso, (i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação de serviços (Tema 546 dos Recursos Repetititvos do E. STJ), inclusive para a definição dos fatores de conversão (Súmula 55 da TNU); (ii) as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecidas outras atividades que causem prejuízo efetivo à integridade física ou à saúde do trabalhador, desde que o trabalho seja realizado habitual e permanentemente em condições especiais (Tema 534 dos Recursos Repetitivos do E. STJ); e (iii) é possível a conversão de tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período (Súmula 50 da TNU). II - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: Quanto ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, é certo que o Pretório Excelso pacificou a questão no leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; (iii) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. Ademais, importante mencionar o posicionamento do E. TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: “ A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”. No voto condutor deste julgamento também apontou-se hipóteses em que a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017; (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. III - NÍVEL DE RUÍDO CARACTERIZADOR DO TEMPO ESPECIAL: O E. STJ em sede de recurso repetitivo (RESP 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 – Informativo 541) estabeleceu que os limites de ruído devem observar a legislação vigente à época em que prestado o trabalho, observando os seguintes parâmetros: (i) Antes do Decreto 2.171/97 (até 5/3/1997): 80 decibéis; (ii) depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 6/3/1997 a 18/11/2003): 90 decibéis; e (iii) após o Decreto 4.882/2003 (após 19/11/2003): 85 decibéis. Friso ainda que os níveis de ruído devem ser superiores aos patamares acima, se forem iguais, não estará caracterizada a nocividade do agente (Enunciado 26 dos JEF e TR da 3ª Região). IV - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: Com relação à forma de comprovação da exposição aos agentes agressivos - matéria probatória - é certo que a legislação sofreu profundas modificações ao longo do tempo, devendo o exame ser realizado da seguinte maneira: (i) até o advento da lei n. 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da categoria profissional do trabalhador no rol de profissões listadas pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores para que o período laborado fosse considerado como especial, exceto em relação ao agente ruído, que sempre exigiu a avaliação ambiental e demonstração da efetiva exposição a níveis superiores ao permitido; (ii) no período entre 29/04/1995 e 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172/97), a comprovação do período laborado como especial passou a depender da prova da exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, o que se dava por meio da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelas empregadoras; (iii) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a realização de laudo técnico ambiental para a constatação - e consequente comprovação - da exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4º, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 9.528/97, da seguinte forma. De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento pacífico da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em sua Súmula n. 68, de seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. V – COMPROVAÇÃO POR PPP O PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário ao exposto no documento (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Neste sentido, para que produza tal efeito, imprescindível que exista responsável técnico pelas informações ali constantes. A informação contida no PPP é suficiente para comprovação de exposição a agentes agressivos, não demandando a apresentação de laudo técnico. Saliento que, no caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. O fato do PPP ter sido elaborado posteriormente à época da execução do serviço, não lhe retira a força probatória. É sabido que, fruto do progresso tecnológico, a tendência é que se amenizem a nocividade dos agentes, e não o contrário. (TRF3, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015080-23.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, 3ª Seção, DJe 22.5.2017). Ressalto, por fim, que ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). VI - AGENTES QUÍMICOS Até a entrada em vigor do Decreto 3.048/99, a exposição aos agentes químicos elencados pelos atos regulamentares era meramente qualitativa, tendo em vista que não foram estabelecidos limites mínimos de exposição a tais agentes. Ao revés, o anexo IV do Decreto 2.172/97 é expresso ao dispor que “o que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho” (sublinhei). Ocorre que o anexo IV do Decreto 3.048/99, em sua redação original, passou a dispor que “o que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e sua constatação no ambiente de trabalho, em condição (concentração) capaz de causar danos à saúde ou à integridade física” (sublinhei). O Decreto 3.265/99 alterou a norma transcrita, explicitando que “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos.” (sublinhei) Portanto, a partir de 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048, o reconhecimento do tempo de serviço especial pela exposição a agente nocivo químico depende da comprovação de que o contato, além de habitual e permanente, ocorria em quantidade capaz de causar danos à saúde do trabalhador. Destaco que, quando da publicação do Decreto 3.048/99, inexistia norma expressa que determinasse os critérios a serem utilizados para aferição da aludida quantidade nociva à saúde do trabalhador. Nesse passo, observo que a Instrução Normativa 77/2015 do INSS estabelece que: Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição: a) das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; b) de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados na alínea "a"; e c) dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato; II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. (grifei) § 2º Quanto ao disposto no inciso II do caput deste artigo, não descaracteriza a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. Assim, concluo que a quantidade nociva à saúde do trabalhador, a partir de 06/05/1999, é aquela que ultrapassa os limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora 15 – NR-15, por expressa disposição dos atos regulamentadores sobre a questão. CASO DOS AUTOS: No caso em tela, o autor busca a revisão da aposentadoria, levando em conta o reconhecimento de atividades especiais desempenhadas nos períodos de 08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2014 (Reckitt Benckiser Brasil Ltda.). Nos referidos intervalos, conforme PPP emitido pela empresa (Id 135818892, fls. 91 a 117), o autor laborou como ajudante de fabricação, no setor de fabricação, e auxiliar de controle de qualidade, analista de controle de qualidade, técnico químico e analista de qualidade, no setor de controle de qualidade, submetido a: - ruído: 91,1 dB(A) (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009), 89,2 dB(A) (01/01/2010 a 31/12/2011), 88,9 dB(A) (01/01/2012 a 31/12/2013) e 89,3 dB(A) (01/01/2014 a 31/12/2014); - calor: 26,7ºC IBUTG (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009), 24,3 ºC IBUTG (01/01/2010 a 31/12/2011) e 24,5 ºC IBUTG (01/01/2012 a 31/12/2014); - 1-metoxi-2-propanol (PGME): 4,5 ppm (01/01/2010 a 31/12/2011) e 7,5 ppm (01/01/2012 a 31/12/2013); - 2-butoxi etanol: <0,1 ppm (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009) e 5,6 ppm (01/01/2010 a 31/12/2011); - acetato de benzila: 0,8 ppm (01/01/2010 a 31/12/2011); - ácido acético: sem concentração (01/01/2010 a 31/12/2011); - borato, compostos inorgânicos: 0,12 mg/m3 (01/01/2010 a 31/12/2011) e 0,02 mg/m3 (01/01/2012 a 31/12/2013); - ácido fórmico: sem concentração (01/01/2010 a 31/12/2011); - álcool etílico: <7,9 ppm (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009); - álcool isopropílico: 40,93 ppm (01/01/2010 a 31/12/2010) e 0,9 ppm (01/01/2011 a 31/12/2013); - amônia: 5,3 ppm (01/01/2010 a 31/12/2010), 6,9 ppm (01/01/2011 a 31/12/2011) e 0,2 ppm (01/01/2012 a 31/12/2013); - anidrido maleico: <0,01 ppm (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009); - cânfora sintética: sem concentração (01/01/2010 a 31/12/2010), 0,8 ppm (01/01/2011 a 31/12/2011) e 0,55 ppm (01/01/2012 a 31/12/2013); - cloreto de metileno: sem concentração (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2008); - cloro: sem concentração (01/01/2010 a 31/12/2010) e 0,91 ppm (01/01/2011 a 31/12/2011); - cumeno: <0,1 ppm (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009); - dietanolamina: 0,21 mg/m3 (01/01/2010 a 31/12/2011) e 0,03 mg/m3 (01/01/2012 a 31/12/2013); - estireno: 18,7 ppm (01/01/2010 a 31/12/2010), 2,3 ppm (01/01/2011 a 31/12/2011) e sem concentração (01/01/2012 a 31/12/2013); - etanol: 91,4 ppm (01/01/2010 a 31/12/2010), 23,4 ppm (01/01/2011 a 31/12/2011) e 17,9 ppm (01/01/2012 a 31/12/2013); - etanolamina: <0,1 ppm (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009), 0,47 ppm (01/01/2010 a 31/12/2010), 0,5 ppm (01/01/2011 a 31/12/2011) e 0,37 ppm 01/01/2012 a 31/12/2013); - éter fenílico: 0,2 ppm (01/01/2010 a 31/12/2010), 0,3 ppm (01/01/2011 a 31/12/2011) e 0,09 ppm (01/01/2012 a 31/12/2013); - etilbenzeno: <0,1 ppm (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009); - etilenoglicol: <0,2 mg/m3 (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009) e <0,7 mg/m3 (01/01/2010 a 31/12/2011); - fenol: <0,2 ppm (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009); - formaldeído (formol): 0,02 mg/m3 (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009); - ftalato de dietila: 0,26 mg/m3 (01/01/2010 a 31/12/2011); - hidrocarbonetos alifáticos e aromáticos: sem concentração (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009); - hidrocarbonetos poliaromáticos: sem concentração (01/01/2010 a 31/12/2011); - hidróxido de potássio: <0,1 mg/m3 (01/01/2010 a 31/12/2011) e sem concentração (01/01/2012 a 31/12/2013); - hidróxido de sódio: <0,1 mg/m3 (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2011) e sem concentração (01/01/2012 a 31/12/2013); - hidroxitolueno butilado: sem concentração (01/01/2010 a 31/12/2013); - isoparafina: <0,1 mg/m3 (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2011); - magnésio: sem concentração (01/01/2010 a 31/12/2011); - metil etil cetona (MEK): 0,8 ppm (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009); - n-heptano: 6,7 ppm (01/01/2010 a 31/12/2011); - n-hexano: 1,2 ppm (01/01/2010 a 31/12/2011); - nafta VM&P: 0,2 ppm (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009) e 1,6 ppm (01/01/2010 a 31/12/2011); - negro de fumo: 0,17 mg/m3 (01/01/2011 a 31/12/2011); - nonano, todos os isômeros: 0,2 ppm (01/01/2010 a 31/12/2011); - octano, todos os isômeros: 0,8 ppm (01/01/2010 a 31/12/2011); - óxido de zinco: 0,33 mg/m3 (01/01/2011 a 31/12/2011) e sem concentração (01/01/2012 a 31/12/2013); - parafina, cera (fumos): 0,37 mg/m3 (01/01/2010 a 31/12/2010) e 0,12 mg/m3 (01/01/2011 a 31/12/2011); - particulado inalável: 0,71 mg/m3 (01/01/2010 a 31/12/2011); - peróxido de hidrogênio: 0,2 ppm (01/01/2010 a 31/12/2011) e 0,08 ppm (01/01/2012 a 31/12/2013); - poeira respirável: <0,1 mg/m3 (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009); - poeira total: 1,33 mg/m3 (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009); - sílica amorfa: sem concentração (01/01/2010 a 31/12/2010); - sílica livre cristalizada – exposição a poeira total: <0,1 mg/m3 (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009); - sílica livre cristalizada – exposição a poeira respirável: <0,1 mg/m3 (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009); - silicone: sem concentração (01/01/2010 a 31/12/2013); - subtilisins, como enzima cristalina ativa: sem concentração (01/01/2011 a 31/12/2013); - tensoativo aniônico – Texapon HBN: sem concentração (01/01/2010 a 31/12/2013); - terebentina e monoterpenos: sem concentração (01/01/2010 a 31/12/2010), 1,2 ppm (01/01/2011 a 31/12/2011) e 0,95 ppm (01/01/2012 a 31/12/2013); - tolueno (toluol): <0,1 ppm (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009); - trietanolamina: sem concentração (01/01/2010 a 31/12/2011); - trimetilbenzeno: <0,1 ppm (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009); - xileno (xilol): <0,1 ppm (08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2009). O PPP também informa que a exposição aos fatores de risco ocorreu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente e que para o levantamento ambiental foram observados a metodologia da NHO da Fundacentro e os limites estabelecidos na NR-15. Os níveis de ruído eram superiores aos limites de tolerância e a técnica utilizada para medição está em conformidade com a tese firmada pela TNU ao decidir o tema 174. Referente ao agente calor, as temperaturas eram inferiores ao limite estabelecido no Decreto n. 53.831/61. Ademais, ressalto que os Decretos ns. 2.172/97 e 3.048/99 são expressos em remeter aos limites de tolerância previstos na NR-15 (Portaria 3.214/78). Nesse passo, observa-se que o PPP não informa o tipo de atividade do autor (leve, moderada ou pesada), nem a taxa de metabolismo média ponderada no local de trabalho, o que impossibilita a comprovação de exposição a nível acima do limite de tolerância conforme Quadros 2 e 3 do Anexo III da NR-15. Os agentes químicos formaldeído, sílica e álcool isopropílico constam na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, Grupo 1 – Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos. Quanto aos hidrocarbonetos estão previstos nos regulamentos previdenciários. Além disso, os hidrocarbonetos e a parafina estão relacionados no anexo 13 da NR-15, que estabelece a análise qualitativa dos elementos elencados. Outrossim, as concentrações de cloro, no período de 01/01/2011 a 31/12/2011, e de etanol, no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, estavam acima dos limites previstos na NR-15. Em relação às demais substâncias químicas, não ficou comprovado que eram nocivas, visto que não foram informadas as concentrações, ou estas eram inferiores aos limites da NR-15, ou não constam da referida norma regulamentadora nem dos regulamentos previdenciários. Nesse contexto, reconheço o desempenho de atividades especiais nos períodos de 08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2014, face à nocividade do fator ruído e de parte dos agentes químicos. Logo, é devida a revisão vindicada. Quanto aos cálculos, deverão ser elaborados nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente e suas alterações posteriores. O STF concluiu o julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) em que reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997, no que toca à correção monetária pela TR. A determinação de correção monetária baseada no índice de correção da poupança prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97 é inconstitucional, uma vez que não reflete a inflação do período, ferindo o direito de propriedade dos litigantes (artigo 5º, XXII da CF/88) e proporcionando enriquecimento sem causa à Fazenda Pública. De outro lado, em sede de recurso repetitivo (Tema 905), o E. STJ fixou a seguinte tese: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/9 1. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Desta maneira, em linha com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nas condenações previdenciárias, o índice de correção monetária a ser aplicado é o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusive após a Lei 11.960/2009). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua Avelino Lopes, 281 - Centro - Osasco/SP - CEP 06090035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009645-89.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se do índice previsto no artigo 41-A da Lei 8.213/91 para o reajustamento dos benefícios, sendo apto a recompor o valor em decorrência do decurso do tempo. Os juros de mora devem ser calculados nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora pela Selic. Friso, no entanto, que eventual alteração do Manual de Cálculos deverá ser observada na fase de cumprimento, por refletir a jurisprudência dominante sobre o tema. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: i) reconhecer os períodos laborados em condições especiais de 08/04/1981 a 31/08/1997 e 01/01/2004 a 31/12/2014, condenando o INSS em convertê-los para tempo comum, com o fator de conversão vigente; ii) condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do autor, NB 42/182.518.061-7, com DIB em 03/02/2017, considerando o tempo especial reconhecido, na forma da fundamentação; iii) condenar o INSS, ainda, a pagar as diferenças relativas às prestações vencidas a partir de 15/10/2019 (data do pedido administrativo revisional), até a implantação da RMI/RMA revista, acrescidos dos encargos financeiros (juros de mora e correção monetária), nos termos da Resolução 267/2013 do CJF e alterações posteriores, descontando-se eventuais benefícios previdenciários pagos administrativamente e inacumuláveis com o benefício ora concedido. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora pela Selic. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para implantar a revisão deferida e informar este juízo o valor da RMI/RMA revista do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Após, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Justiça gratuita já deferida ao autor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ************************************************************************************************************************************************************************ SÚMULA PROCESSO Nº 0009645-89.2021.4.03.6306 ASSUNTO: [RMI - Renda Mensal Inicial] AUTOR(A): ANTONIO AMANCIO DIAS CPF: 043.101.768-95, ENDEREÇO: Endereço: AVENIDA VÍCTOR CIVITA, 1394, CASA 04, JARDIM SANTA MARIA, OSASCO - SP - CEP: 06140-270 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 16/08/2021 08:36:37 ESPÉCIE DO NB: REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI REVISTA: SERÁ INFORMADA PELO INSS RMA REVISTA: SERÁ INFORMADA PELO INSS DIB: 03/02/2017 DER PEDIDO DE REVISÃO: 15/10/2019 DIP: DATA DA REVISÃO ADMINISTRATIVA ATRASADOS: DESDE 15/10/2019 ATÉ A DIP PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE (TEMPO ESPECIAL): - 08/04/1981 a 31/08/1997 - 01/01/2004 a 31/12/2014 TUTELA NÃO REQUERIDA OSASCO, 14 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AMANCIO DIAS em 13/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AMANCIO DIAS em 18/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Sentença em 04/07/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(100)