Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007090-28.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.351.850,90

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Osasco

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Osasco com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE BERNARDINO DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE GODOY LEFONE

OAB/SP 325505·CPF·Representa: Autor

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP 29120·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 17:21

Transitado em Julgado em 26/08/2025

03/09/2025, 17:19

Decorrido prazo de VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:58

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:57

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:54

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2025, 18:41

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 08:45

Juntada de certidão

22/07/2025, 08:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2025, 14:16

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 17:21

Transitado em Julgado em 26/08/2025

03/09/2025, 17:19

Decorrido prazo de VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:58

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:57

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP em 18/08/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 19:03

19/08/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2025, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 01:54

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2025, 18:41

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 08:45

Juntada de certidão

22/07/2025, 08:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

14/05/2025, 19:42

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.

14/05/2025, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 17:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 19:03

Juntada de ato ordinatório

05/05/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 19:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:16

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

07/03/2025, 08:11

Decorrido prazo de VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

10/02/2025, 18:36

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2025.

10/02/2025, 18:36

Juntada de ato ordinatório

05/02/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 19:17

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 19:16

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

05/02/2025, 17:40

Juntada de certidão

31/01/2025, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 14:54

Conclusos para despacho

16/10/2024, 16:17

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/10/2024, 16:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/10/2024, 16:16

Conclusos para despacho

13/11/2023, 10:03

Decorrido prazo de VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:12

Publicado Intimação em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:12

Publicado Intimação em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 10:19

Conclusos para despacho

15/08/2023, 18:42

Juntada de certidão

05/07/2023, 17:18

Juntada de certidão

27/06/2023, 18:36

Juntada de certidão

09/05/2023, 19:43

Decorrido prazo de VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 21:30

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2023, 16:48

Juntada de Petição de informações prestadas

27/12/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 18:35

Juntada de certidão

15/12/2022, 18:47

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/12/2022, 06:52

Juntada de ato ordinatório

12/12/2022, 06:52

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/12/2022, 06:52

Juntada de ato ordinatório

12/12/2022, 06:52

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 18:20

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 18:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 12:23

Juntada de certidão

18/10/2022, 11:22

Conclusos para despacho

09/09/2022, 11:52

Decorrido prazo de VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:04

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 10:32

Conclusos para despacho

23/08/2022, 18:24

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:19

Decorrido prazo de VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:22

Publicado Intimação em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 18:33

Conclusos para despacho

21/03/2022, 18:06

Recebidos os autos

21/03/2022, 10:21

Juntada de intimação

21/03/2022, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA Advogados do(a) APELADO: JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - SP29120-A, GUSTAVO DE GODOY LEFONE - SP325505-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007090-28.2019.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso(s) excepcional(is) interposto(s) pelo Contribuinte contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Esta Vice-Presidência determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão da divergência entre o entendimento manifestado no acórdão e a orientação firmada pelo STF no RE 574.706 (tema 69), por ocasião de seu julgamento final, concluído em 13.5.2021. Em sede de juízo positivo de retratação, a Turma Julgadora, com vistas a aplicar a modulação dos efeitos delineada no RE 574.706, entendeu pela solução da controvérsia nos exatos termos do quanto decido pela Corte Suprema na repercussão geral tema 69. Instada a se manifestar, a União informa que, em face da autorização contida no Parecer SEI/7698/2021/ME e considerando a aplicação da modulação fixada no RE 574.706 pelo E. STF, não apresentará recurso contra a decisão. Decido. Em face do exposto, julgo prejudicados os recurso(s) excepcional(is) do Contribuinte. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à Vara de Origem após o transcurso dos prazos legais. Intimem-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/08/2020, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2020, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2020, 20:01

Publicado Intimação em 17/07/2020.

17/07/2020, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2020

17/07/2020, 00:44

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2020, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 17:21

Conclusos para despacho

14/07/2020, 16:59

Juntada de Petição de apelação

14/07/2020, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2020, 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2020, 08:03

Decorrido prazo de VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:11

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 03:40

Publicado Intimação em 10/06/2020.

10/06/2020, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 04:42

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 12:38

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

08/06/2020, 08:47

Conclusos para julgamento

29/05/2020, 06:41

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 21:58

Decorrido prazo de VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 06/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 17:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 03:06

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 14:50

Publicado Intimação em 27/02/2020.

27/02/2020, 01:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2020, 00:27

Mandado devolvido cumprido

20/02/2020, 15:12

Juntada de Petição de diligência

20/02/2020, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2020, 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2020, 12:57

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2020, 11:44

Expedição de Mandado.

20/02/2020, 11:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/02/2020, 11:16

Juntada de certidão

20/02/2020, 10:07

Concedida a Medida Liminar

18/02/2020, 17:05

Conclusos para decisão

10/12/2019, 15:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

09/12/2019, 14:21

Juntada de certidão

09/12/2019, 14:21

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/12/2019, 09:25

Distribuído por sorteio

05/12/2019, 09:25

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 19:16

Despacho

•18/10/2024, 14:54

Despacho

•16/08/2023, 10:19

Ofício de transferência eletrônica

•12/12/2022, 06:52

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 06:52

Ofício de transferência eletrônica

•12/12/2022, 06:52

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 06:52

Despacho

•18/10/2022, 12:23

Despacho

•24/08/2022, 10:32

Despacho

•21/03/2022, 18:33

Decisão

•15/02/2022, 18:35

Acórdão

•26/11/2021, 18:52

Acórdão

•24/11/2021, 11:03

Todos os documentos(29)

Sentença

•22/07/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 19:03

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 19:16

Despacho

•18/10/2024, 14:54

Despacho

•16/08/2023, 10:19

Ofício de transferência eletrônica

•12/12/2022, 06:52

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 06:52

Ofício de transferência eletrônica

•12/12/2022, 06:52

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 06:52

Despacho

•18/10/2022, 12:23

Despacho

•24/08/2022, 10:32

Despacho

•21/03/2022, 18:33

Decisão

•15/02/2022, 18:35

Acórdão

•26/11/2021, 18:52

Acórdão

•24/11/2021, 11:03

Documentos Diversos

•17/08/2021, 14:43

Documentos Diversos

•17/08/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 11:09

Acórdão

•23/07/2021, 11:43

Acórdão

•21/07/2021, 14:50

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 15:11

Acórdão

•24/02/2021, 14:56

Acórdão

•18/02/2021, 14:12

Decisão

•13/10/2020, 18:49

Decisão

•13/10/2020, 15:35

Despacho

•14/07/2020, 17:21

Sentença

•08/06/2020, 08:47

Despacho de Inspeção

•13/05/2020, 17:41

Decisão

•18/02/2020, 17:33