Apelação / Remessa Necessária 5007090-28.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2020

Valor da Causa

R$ 1.351.850,90

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Osasco 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Osasco com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP 29120·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO DE GODOY LEFONE

OAB/SP 325505·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/03/2022, 10:21

Transitado em Julgado em 18/03/2022

21/03/2022, 10:20

Decorrido prazo de VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 20:00

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:24

Prejudicado o recurso

15/02/2022, 18:35

Conclusos para admissibilidade recursal

11/02/2022, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 19:20

Juntada de certidão

01/02/2022, 19:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/02/2022, 17:15

Cancelada a movimentação processual

01/02/2022, 17:14

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/03/2022, 10:21

Transitado em Julgado em 18/03/2022

21/03/2022, 10:20

Decorrido prazo de VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 20:00

Publicado Intimação em 18/02/2022.

Documentos

DECISÃO

•15/02/2022, 18:35

ACÓRDÃO

•26/11/2021, 18:52

18/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 13:24

Prejudicado o recurso

15/02/2022, 18:35

Conclusos para admissibilidade recursal

11/02/2022, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 19:20

Juntada de certidão

01/02/2022, 19:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/02/2022, 17:15

Cancelada a movimentação processual

01/02/2022, 17:14

Desentranhado o documento

01/02/2022, 17:14

Decorrido prazo de VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:09

Decorrido prazo de VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 12:07

Publicado Acórdão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 18:52

Embargos de Declaração Acolhidos

24/11/2021, 11:03

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 21:23

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2021, 10:00

Conclusos com embargos de declaração

17/08/2021, 15:46

Juntada de Petição de recurso especial

17/08/2021, 14:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/08/2021, 14:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/08/2021, 14:58

Publicado Intimação em 04/08/2021.

04/08/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:11

Juntada de ato ordinatório

02/08/2021, 11:09

Publicado Acórdão em 27/07/2021.

29/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

29/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/07/2021, 14:10

Juntada de Petição de cota ministerial

23/07/2021, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/07/2021, 16:16

Juntada de certidão de julgamento

29/06/2021, 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2021, 12:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 19:31

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2021, 12:35

Conclusos com embargos de declaração

29/03/2021, 10:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

25/03/2021, 17:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

24/03/2021, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

18/03/2021, 00:29

Publicado Intimação em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2021, 15:13

Juntada de ato ordinatório

16/03/2021, 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2021, 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2021, 20:11

Publicado Acórdão em 26/02/2021.

26/02/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

26/02/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 14:56

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

23/02/2021, 15:37

Juntada de certidão de julgamento

16/02/2021, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2021, 12:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/02/2021 23:59.

06/02/2021, 01:47

Decorrido prazo de VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 02/02/2021 23:59.

04/02/2021, 01:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Incluído em pauta para 11/02/2021 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

16/12/2020, 15:55

Conclusos para decisão

11/11/2020, 13:13

Decorrido prazo de VIKING RANGE CORPORATION DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2020, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 00:09

Publicado Decisão em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 18:49

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 18:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/10/2020, 15:35

Juntada de Petição de parecer

21/08/2020, 19:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

21/08/2020, 19:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 18:08

Recebidos os autos

10/08/2020, 15:35

Distribuído por sorteio

10/08/2020, 15:35

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2020, 15:35

ACÓRDÃO

•24/11/2021, 11:03

DOCUMENTOS DIVERSOS

•17/08/2021, 14:43

DOCUMENTOS DIVERSOS

•17/08/2021, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2021, 11:09

ACÓRDÃO

•23/07/2021, 11:43

ACÓRDÃO

•21/07/2021, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 15:11

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 14:56

ACÓRDÃO

•18/02/2021, 14:12

DECISÃO

•13/10/2020, 18:49

DECISÃO

•13/10/2020, 15:35

DESPACHO

•14/07/2020, 17:21

SENTENÇA

•08/06/2020, 08:47

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•15/02/2022, 18:35

ACÓRDÃO

•26/11/2021, 18:52

ACÓRDÃO

•24/11/2021, 11:03

DOCUMENTOS DIVERSOS

•17/08/2021, 14:43

DOCUMENTOS DIVERSOS

•17/08/2021, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2021, 11:09

ACÓRDÃO

•23/07/2021, 11:43

ACÓRDÃO

•21/07/2021, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 15:11

ACÓRDÃO

•24/02/2021, 14:56

ACÓRDÃO

•18/02/2021, 14:12

DECISÃO

•13/10/2020, 18:49

DECISÃO

•13/10/2020, 15:35

DESPACHO

•14/07/2020, 17:21

SENTENÇA

•08/06/2020, 08:47

DECISÃO

•18/02/2020, 17:33