Apelação / Remessa Necessária 5000387-36.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2019

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

OAB/SP 249766·CPF·Representa: Réu

ANDRE MAGRINI BASSO

OAB/SP 178395·CPF·Representa: Réu

JEAN HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP 168208·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SOUSA MACIEL

OAB/SP 209051·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

JO CALCADOS JACAREI LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/11/2021, 12:48

Transitado em Julgado em 22/11/2021

22/11/2021, 12:45

Decorrido prazo de JO CALCADOS JACAREI LTDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 21:19

Publicado Decisão em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:37

Homologada a Desistência do Recurso

20/10/2021, 21:18

Decorrido prazo de JO CALCADOS JACAREI LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 18:39

Publicado Intimação em 20/09/2021.

20/09/2021, 00:07

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

22/11/2021, 12:48

Transitado em Julgado em 22/11/2021

22/11/2021, 12:45

Decorrido prazo de JO CALCADOS JACAREI LTDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 21:19

Publicado Decisão em 25/10/2021.

Documentos

DECISÃO

•21/10/2021, 09:37

DECISÃO

•20/10/2021, 21:18

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25/10/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:37

Homologada a Desistência do Recurso

20/10/2021, 21:18

Decorrido prazo de JO CALCADOS JACAREI LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 18:39

Publicado Intimação em 20/09/2021.

20/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 21:53

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2021, 21:53

Decisão Interlocutória de Mérito

15/09/2021, 22:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/09/2021, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2021, 00:36

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

28/04/2021, 15:08

Decorrido prazo de JO CALCADOS JACAREI LTDA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:04

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 20:55

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 10:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

22/03/2021, 16:28

Decorrido prazo de JO CALCADOS JACAREI LTDA em 12/02/2021 23:59.

14/02/2021, 00:54

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2021, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2020.

17/12/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 14:12

Juntada de certidão

14/12/2020, 14:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/11/2020, 22:54

Decorrido prazo de JO CALCADOS JACAREI LTDA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 00:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/10/2020, 08:55

Juntada de Petição de recurso especial

13/10/2020, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 00:09

Publicado Acórdão em 23/09/2020.

23/09/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2020, 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado

18/09/2020, 10:31

Publicado Intimação de Pauta em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020

22/08/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 08:49

Incluído em pauta para 17/09/2020 14:00 Ambiente Virtual.

19/08/2020, 08:49

Conclusos com embargos de declaração

30/07/2020, 07:32

Decorrido prazo de JO CALCADOS JACAREI LTDA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:38

Publicado Ato ordinatório em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2020, 17:52

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 16:41

Juntada de ato ordinatório

13/07/2020, 16:41

Decorrido prazo de JO CALCADOS JACAREI LTDA em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 00:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2020, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 00:02

Publicado Acórdão em 17/06/2020.

17/06/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2020, 16:23

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

08/06/2020, 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado

05/06/2020, 14:36

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 17:46

Incluído em pauta para 04/06/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

05/05/2020, 17:45

Conclusos para decisão

08/03/2020, 15:51

Decorrido prazo de JO CALCADOS JACAREI LTDA em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 00:23

Decorrido prazo de JO CALCADOS JACAREI LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:47

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2020, 16:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/01/2020, 00:00

Publicado Ato ordinatório em 29/01/2020.

29/01/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 14:14

Juntada de ato ordinatório

24/01/2020, 14:13

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

24/01/2020, 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 01:18

Juntada de Petição de Manifestação

15/01/2020, 15:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/01/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2020, 16:45

Conhecido o recurso de parte e não-provido

02/01/2020, 17:19

Juntada de Petição de parecer

19/12/2019, 15:21

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/12/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 14:02

Recebidos os autos

02/10/2019, 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

02/10/2019, 12:23

Distribuído por sorteio

02/10/2019, 12:23

DECISÃO

•15/09/2021, 22:43

DECISÃO

•22/03/2021, 16:28

ACÓRDÃO

•21/09/2020, 13:54

ACÓRDÃO

•18/09/2020, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2020, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2020, 16:41

ACÓRDÃO

•12/06/2020, 16:23

ACÓRDÃO

•06/06/2020, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2020, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2020, 14:13

DECISÃO

•07/01/2020, 16:45

DECISÃO

•07/01/2020, 08:49

DESPACHO

•29/05/2019, 12:35

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•21/10/2021, 09:37

DECISÃO

•20/10/2021, 21:18

DECISÃO

•15/09/2021, 22:43

DECISÃO

•22/03/2021, 16:28

ACÓRDÃO

•21/09/2020, 13:54

ACÓRDÃO

•18/09/2020, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2020, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2020, 16:41

ACÓRDÃO

•12/06/2020, 16:23

ACÓRDÃO

•06/06/2020, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2020, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2020, 14:13

DECISÃO

•07/01/2020, 16:45

DECISÃO

•07/01/2020, 08:49

DESPACHO

•29/05/2019, 12:35

SENTENÇA

•22/06/2018, 09:40

SENTENÇA

•21/06/2018, 23:23

DESPACHO

•18/06/2017, 17:59

DECISÃO

•08/05/2017, 15:54

OUTROS DOCUMENTOS

•09/03/2017, 17:48

OUTROS DOCUMENTOS

•09/03/2017, 17:48