Procedimento Comum Cível 5002641-86.2020.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002641-86.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO ONOFRE MARTINS BERNARDES Advogado do(a) AUTOR: ALZIRO ARNAL MORENO - MS7918 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SEBASTIAO ONOFRE MARTINS BERNARDES pretende a revisão da renda mensal inicial da sua aposentadoria mediante a inclusão do IRSM de 02/1994 na correção monetária dos salários-de-contribuição. Requereu o pagamento das parcelas devidas desde junho de 2014, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios, além da justiça gratuita. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação (ID 41681809). O INSS contestou (ID 42297586), arguindo decadência e prescrição. No mérito, postulou a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 43093359), reiterando os fundamentos e pedidos expostos na petição inicial. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. A decadência está disciplinada no artigo 103 da Lei n° 8.213/1991, na redação da Lei n° 13.846, de 2019, que prevê o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão de benefício, nos seguintes termos: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Atualmente, é pacífica a jurisprudência de que esse prazo também se aplica aos benefícios deferidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997, que primeiro introduziu a decadência na LBPS, contado o termo inicial a partir da vigência das alterações processadas no artigo 103 da referida lei em 28/06/1997. Nesse sentido, confira-se no STJ o REsp 1.309.529/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 04/06/2013 e no STF o RE 626489, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 16/10/2013. Portanto: (a) para o segurado que recebeu a primeira prestação do benefício até 31/05/1997, conta-se o prazo decadencial de dez anos a partir de 28/06/1997; (b) para o segurado que recebeu o benefício desde 01/06/1997, conta-se o lapso temporal de dez anos a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Tal posicionamento foi reiterado – ainda que indiretamente – pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no RE 626.489, no qual foi consolidado o entendimento de que o direito à previdência social constitui direito fundamental, logo, não pode haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Por outro lado, é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. Em suma, é constitucional o prazo decadencial de 10 anos, instituído pela MP 1.523/97. (STF. Plenário RE 626489/SE, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 16/10/2013; repercussão geral; Info 724).[1] No caso em exame, a DIB é 01.12.1997, e a data de concessão do benefício é 04.02.1999 (ID 41226440, fl. 01), pelo que o primeiro pagamento do benefício deve ter ocorrido no mais tardar em março ou abril de 1999. Como o instituto da decadência é norma de direito material, onde se conta o dia de início do prazo e exclui-se o do termo final, o prazo decadencial, acaso iniciado em 01.04.1999, teria expirado em 31.03.2009, ou seja, muito antes do ajuizamento desta ação em 04.11.2020. Entretanto, existe uma peculiaridade a ser analisada nesse ponto: a Lei n° 10.999/2004. Com efeito, a Lei n° 10.999/2004, resultante da conversão da MP n° 201, publicada em 26/07/2004, autorizou a revisão do salário-de-benefício dos benefícios previdenciários pela inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização monetária dos salários-de-contribuição, in verbis: Art. 1º Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, recalculando-se o salário-de-benefício original, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), referente ao Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de fevereiro de 1994. A questão da incidência do IRSM de fevereiro de 1994, no índice de 39,67%, na correção monetária dos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos a partir de março de 1994 está pacificada, no sentido que o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). O prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 incide sobre alterações no ato de concessão do benefício. Todavia, nesse ponto, e justamente em função da existência de lei especial aplicável, impõe-se a observância do disposto nos artigos 2º da Lei nº 10.999, de 15/12/2004: Art. 2º Terão direito à revisão os segurados ou seus dependentes, beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que se enquadrem no disposto no art. 1º desta Lei e venham a firmar, até 31 de outubro de 2005, o Termo de Acordo, na forma do Anexo I desta Lei, ou, caso tenham ajuizado ação até 26 de julho de 2004 cujo objeto seja a revisão referida no art. 1º desta Lei, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II desta Lei. É possível verificar que a redação do dispositivo acima referido estabeleceu um prazo final e uma condição para que o segurado viesse a firmar o "Termo de Acordo" e pleitear administrativamente seu direito de revisão. Considerando que nenhuma das partes fez prova de que o indigitado "Termo de Acordo" tenha sido, ou não, firmado dentro do prazo legal, seria forçoso reconhecer que o segurado decaiu do direito de pleitear administrativamente a revisão, por não ter firmado, até 31/10/2005, o "Termo de Acordo" com a autarquia previdenciária. Entretanto, considerando que a determinação legal é de que o INSS realizasse a revisão e efetuasse o pagamento das diferenças devidas sob a condição de que o segurado firmasse um "Termo de Acordo" no âmbito administrativo e que tal instrumento estaria, em tese, de posse do INSS e que caberia àquela autarquia previdenciária empreender esforços para, na época devida, levar a cabo a determinação legal, também seria forçoso, nesse ponto, reconhecer que esta determinação se aplica ao âmbito administrativo e não alcança o âmbito judicial. E assim deve ser para que seja respeitado o princípio constitucional que garante ao interessado, quando entender que ocorreu lesão ou ameaça de lesão à direito seu, levar e expor suas demandas à apreciação do Poder Judiciário. Nesse contexto, afastando as implicações de âmbito administrativo e considerando a possibilidade de reapreciação dos atos da administração por parte do judiciário, pode-se analisar com tranquilidade o caso concreto sob o viés da decadência do direito. Ao considerar como início de contagem do prazo decadencial a data em que foi reconhecido legislativamente o direito do segurado pela Medida Provisória nº 201, de 23.07.2004 (convertida na Lei nº 10.999/2004), é possível verificar que a decadência teria se operado em 23.07.2014 (data anterior ao ajuizamento da ação, que ocorreu em 04.11.2020), ou seja, a pretensão do autor também estaria fulminada pela decadência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. IRSM DE FEVEREIRO/94. 1. Segundo decisão do Plenário do Egrégio STF (RE nº 626.489/SE), pela constitucionalidade da redação do art. 103 da Lei 8.213/91, os pedidos de revisão da graduação econômica da RMI dos benefícios previdenciários sujeitam-se ao prazo decadencial de dez anos. 2. Objetivando a parte autora a revisão da RMI do seu benefício com base na aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), deve ser observado que a Medida Provisória nº 201, de 23/07/2004, convertida na Lei 10.999/2004, autorizou expressamente a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994, mediante a inclusão, no fator de correção dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do percentual de 39,67%. 3. Caso em que a contagem do prazo decadencial deve começar a partir da data em que foi reconhecido legislativamente o direito do segurado, qual seja, 23/07/2004. 4. Tendo em vista que se passaram mais de dez anos entre o reconhecimento do direito na via legislativa, por meio da publicação da Medida Provisória nº 201, em 23/07/2004, e a propositura da ação, em 23/01/2015, resta configurada a decadência. (TRF4, AC 0003292-58.2016.404.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 19/06/2017) Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.644.191-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/12/2019; Recurso Repetitivo – Tema 975; Info 676).[2] Por fim, a justificativa da decadência é a pacificação das relações sociais impedindo-se a revisão judicial ou administrativa pelo decurso do tempo, mesmo quando violado um direito, quando praticada uma ilegalidade, o que fica claro, por exemplo, nas regras da decadência contra a administração pública nos artigos 54 da Lei n° 9.784/1999 e 103-A da Lei n° 8.213/1991, abaixo transcritos: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1° No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002641-86.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO e reconheço a DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO de número 1070769140, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os juros e correção sobre esses honorários obedecerão ao Manual de Cálculos, e os juros serão devidos apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão (§ 16 do art. 85 do CPC). De acordo com o art. 98, § 2º, do CPC/2015, "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". A exigibilidade, entretanto, fica sob condição suspensiva pelo prazo de 5 anos, durante o qual o credor pode promover a execução, caso demonstre a suficiência de recursos do devedor (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita a reexame necessário. Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica. FABIO FISCHER Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente) [1] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Prazo decadencial para revisão de negativa de concessão de benefício previdenciário é inconstitucional (é inconstitucional a nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91 dada pela Lei 13.846/2019). Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8900faaaf2290df7971ce903cd11ebda. Acesso em: 15/02/2022 [2] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão também decai em dez anos. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/82d0e1beec7c6f769b97b4420a384716. Acesso em: 15/02/2022

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO ONOFRE MARTINS BERNARDES em 06/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 05/05/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO ONOFRE MARTINS BERNARDES em 17/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Publicado Sentença em 18/02/2022.

Todas as movimentações(38)