Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004872-45.2018.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004872-45.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, J. G. T. D. M. REPRESENTANTE: JUSSARA APARECIDA GREGATE SILVA Advogados do(a) APELANTE: RENATA DE SOUZA FERNANDES - SP310501-A, LEANDRO TEIXEIRA SANTOS - SP173835-A, APELADO: ANA GABRIELA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: EMANOEL ADRIANO VIANA - MG118915-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004872-45.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, J. G. T. D. M. REPRESENTANTE: JUSSARA APARECIDA GREGATE SILVA Advogados do(a) APELANTE: RENATA DE SOUZA FERNANDES - SP310501-A, LEANDRO TEIXEIRA SANTOS - SP173835-A, APELADO: ANA GABRIELA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: EMANOEL ADRIANO VIANA - MG118915-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, J. G. T. D. M. REPRESENTANTE: JUSSARA APARECIDA GREGATE SILVA Advogados do(a) APELANTE: RENATA DE SOUZA FERNANDES - SP310501-A, LEANDRO TEIXEIRA SANTOS - SP173835-A, APELADO: ANA GABRIELA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: EMANOEL ADRIANO VIANA - MG118915-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: O caso dos autos não é de retratação. Busca na presente ação a autora a pensão por morte de seu companheiro, a qual já vinha sendo recebida pela filha deste com terceira. O óbito ocorreu em 04/08/2013. A qualidade de segurado restara incontroversa. A divergência gira em torno da qualidade de dependente da autora. Para comprovar a união estável, a autora juntou aos autos escritura pública, datada de 14/07/2010, na qual o falecido declarou na ocasião que vivia maritalmente em união estável com autora por 4 anos com ânimo de constituição de família. A despeito de constar na declaração de imposto de renda do falecido, exercício 2013, e na certidão de óbito, que teve como declarante a irmã do falecido, endereço diverso do apontado na escritura, o fato é que segundo testemunhas o falecido dividia sua vida entre as cidades de Jambeiro, onde a família possuía um sítio, e o falecido prestava consultoria jurídica à Prefeitura local; e de São José dos Campos, onde mantinha escritório de advocacia e era localizada a residência que dividia com a autora na Rua José Ferreira de Lira, nº 185, bairro Santo Onofre, de propriedade exclusiva desta última. Apesar das testemunhas da correquerida, residentes em Jambeiro não saberem da existência da autora, ao que parece não tinham muita proximidade com o falecido para saberem de intimidades de sua vida particular na cidade de São José dos Campos. Ademais, as testemunhas da autora trouxeram depoimentos consistentes no sentido que ficaram juntos até o óbito. A exemplo do depoimento do Sr. Marco Antonio, pedreiro, que disse que tinha uma obra grande agendada com o casal para o dia 08/2013, a qual foi cancelada em virtude do óbito. Disse, ainda, que já tinha feito obras menores para o casal anteriormente, e que na última vez que viu o falecido notou que estava bem doente. Como bem asseverou o juiz de primeira instância, por sofrer o falecido de doença agressiva, o abalo na estrutura da vida do casal e eventual ajuda de familiares nos cuidados, em seus últimos momentos, não descaracterizam a união estável. Relevante a escritura como documento de manifestação de vontade do falecido, a qual é suficiente para comprometer a solidez dos depoimentos prestados pelas testemunhas da correquerida, e que, aliada a prova oral trazida pela autora, formada, dentre outros, por depoimentos de moradora de São José dos Campos e filha de moradora de Jambeiro, permite comprovar a alegada união estável. Logo, não merece acolhida a pretensão da filha do falecido. Por consequência, mantenho inalterada a decisão agravada. No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE RATEIO. AGRAVO DESPROVIDO. - Insurge-se a filha do falecido, que integra o polo passivo da ação, contra a decisão monocrática que reconheceu o direito da autora ao rateio da pensão por morte, na qualidade de companheira. - Alega que o arcabouço probatório é frágil, contestando as testemunhas da autora e a prova material trazida, por não ser contemporânea aos fatos. - Para comprovar a união estável, que segundo a autora durou de 2010 até o óbito em 04/08/2013, esta juntou aos autos escritura pública, datada de 14/07/2010, na qual o falecido declarou na ocasião que vivia maritalmente em união estável com autora por 4 anos com ânimo de constituição de família. - O conjunto probatório, formado pela prova material citada e pela prova testemunhal, permitiu o reconhecimento da união estável, a despeito de constar na declaração de imposto de renda do falecido, exercício 2013, e na certidão de óbito, que teve como declarante a irmã do falecido, endereço diverso do apontado na escritura. - O fato é que segundo testemunhas o falecido dividia sua vida entre as cidades de Jambeiro, onde a família possuía um sítio, e o falecido prestava consultoria jurídica à Prefeitura local; e de São José dos Campos, onde mantinha escritório de advocacia e era localizada a residência que dividia com a autora na Rua José Ferreira de Lira, nº 185, bairro Santo Onofre, de propriedade exclusiva desta última. - Como bem asseverou o juiz de primeira instância, por sofrer o falecido de doença agressiva, o abalo na estrutura da vida do casal e eventual ajuda de familiares nos cuidados, em seus últimos momentos, não descaracterizam a união estável. - Relevante a escritura como documento de manifestação de vontade do falecido, a qual é suficiente para comprometer a solidez dos depoimentos prestados pelas testemunhas da correquerida, e que, aliada a prova oral trazida pela autora, formada, dentre outros, por depoimentos de moradora de São José dos Campos e filha de moradora de Jambeiro, permite comprovar a alegada união estável. - Logo, não merece prosperar a pretensão da filha do falecido. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004872-45.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pela filha do falecido, integrante do polo passivo da ação, contra decisão monocrática proferida em ação de pensão por morte, que manteve a procedência do pedido, determinando a partilha do benefício entre autora/companheira e a ré. Alega a agravante que o arcabouço probatório é frágil e não permite a concessão do benefício. Sustenta que as testemunhas da Agravada não foram consistentes, já que nenhuma de suas testemunhas conhecia a autora na cidade de Jambeiro. Ademais, aponta a inexistência de prova material contemporânea ao óbito. Instada a se manifestar, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, a agravada não apresentou contraminuta. INSS e MPF também mantiveram-se silentes. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004872-45.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(247)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIA GREGATE TOLEDO DE MIRA em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA GABRIELA DA SILVA em 01/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Publicado Sentença em 07/12/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIA GREGATE TOLEDO DE MIRA em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA GABRIELA DA SILVA em 21/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(55)