Execução de Título Judicial 0096909-62.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0096909-62.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEFERSON APARECIDO DUARTE DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA TEANE SEIXAS OLIVEIRA - SP371873 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0096909-62.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta por JEFERSON APARECIDO DUARTE DE PAIVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pedindo restituição do valor de R$ 11.740,00 conforme requerido na inicial, que alega ter sido extraviado de sua conta, bem como indenização por dano moral. Citada, a Caixa apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado relatório detalhado, nos termos da lei. Passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, o autor alega que é correntista da CEF e que foi surpreendido por movimentação realizada em sua conta que alega desconhecer, no dia 27/08/2021, na quantia de R$ 11.740,00. A parte autora apresentou documentos que comprovam suas afirmações, tendo juntado aos autos contestação administrativa dos saques, boletim de ocorrência e extrato da conta (documento ID 240545360). Do extrato bancário é possível verificar que houve transferência na modalidade PIX no valor de R$ 11.740,00 (fls. 9 do documento ID 240545360). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação na qual alega que a transferência impugnada foi realizada através de dispositivo móvel celular registrado no sistema do banco e uso de senha e assinatura eletrônica cadastradas pelo titular do aparelho celular. Como se nota da contestação da Caixa, o dispositivo celular através do qual foi realizada a transação não estava registrado para fazer transações eletrônicas até o dia do fato aqui narrado. Houve alteração de cadastro e validação de senha para utilização do internet banking momentos antes da realização da transferência. Tal fato demonstra que houve fraude e que o dispositivo celular utilizado não pertence à parte autora. Some-se a isso o fato de que não há notícias nos autos de que a parte autora tenha trocado de aparelho celular ou que tenha havido intenção de cadastro de senha para uso do internet banking. Como se nota, a parte ré não comprovou a origem do débito em análise, ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Faço constar que, a par da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, a distribuição natural de tal ônus impunha à ré a atribuição de comprovar o fato. Afinal, seria impossível à parte autora a prova de fato negativo (prova de que não efetuou registro do aparelho celular e cadastrou senha e assinatura eletrônica). Noto que há evidências suficientes de que a parte autora foi vítima de ato criminoso, tendo ela inclusive se dirigido à autoridade policial para lavrar o boletim de ocorrência pertinente. Assim, é de rigor a procedência do pedido de condenação da Caixa ao pagamento do valor de R$ 11.740,00 indevidamente retirado de sua conta por terceiro mediante fraude. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser de rigor a improcedência. Como se sabe, o dano moral é aquele caracterizado pela lesão antijurídica a direito da personalidade, sendo certo que não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Considerando as circunstâncias narradas na inicial e demonstradas nos autos, entendo que não ficou demonstrada violação a direitos da personalidade da parte autora, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais no caso em análise. Com efeito, a parte autora não demonstrou que algum prejuízo de ordem moral tenha ocorrido em razão das movimentações financeiras impugnadas, como negativação indevida de seu nome ou algum outro transtorno efetivamente materializado. Dessa forma, o retorno ao status quo ante se dá através restituição das quantias que lhe foram subtraídas. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 11.740,00 referente à movimentação indevida ocorrida em sua conta bancária, valor esse devidamente atualizado e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (transferência realizada em 27/08/2021 – fls. 9 do documento ID 240545360). Julgo improcedentes os demais pedidos formulados. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, oficie-se para pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebido pelo Distribuidor

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON APARECIDO DUARTE DE PAIVA em 07/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Sentença em 23/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(65)