Petição Cível 5001525-09.2021.4.03.6326 - TRF3

Petição Cível 5001525-09.2021.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA MALAGOLIN EMERENCIANO Advogados do(a) REQUERENTE: CARMEN ELISABETH MELEM BIROLO - SP437560, GABRIELA LUIZA LOPES SILVA - SP438110, CONRADO DE MORAIS - SP434030 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001525-09.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Recebo o pedido de reconsideração retro como embargos de declaração. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95, são cabíveis embargos de declaração em face das sentenças proferidas em ações em curso nos juizados especiais, observadas as regras pertinentes veiculadas pelo Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão (art. 49). Por seu turno, o art. 1022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inciso I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (inciso II) ou “corrigir erro material” (inciso III). Necessário salientar que o vício passível de impugnação por meio da via dos embargos de declaração é aquele intrínseco da decisão judicial, relativo ao seu desenvolvimento lógico, e não o vício extrínseco, relativo a eventual conflito da decisão com o texto de lei aplicável à causa em análise ou com a prova dos autos, o qual desafia a interposição do recurso diverso. No caso concreto, a parte embargante aduz que a sentença estaria equivocada, porquanto não teria ocorrido a desistência administrativa do requerimento de benefício, sendo fato inverídico consignado pelo réu ao final da análise do requerimento, razão pela qual entende que estaria presente seu interesse de agir. Contudo, observo que a suposta falsidade nas alegações do réu apenas foi aventada após proferida a sentença de extinção do feito, sendo que sequer prova ou indício que possa corroborar a tese autoral neste particular. Com efeito, os fundamentos apresentados pela parte autora contra a decisão administrativa foram no sentido de que "a autarquia Ré que não reconheceu o direito ao beneficio por a autora/ requerente não cumprir os requisitos de renda mínima exigidos legalmente, sem se quer levar em consideração o fato da avançada idade da requerente e de subsistirem com a renda do esposo, alçada em um salario mínimo". Em momento algum da narrativa contida na petição inicial a parte autora impugnou o fato de constar na decisão final de seu requerimento que o seu encerramento teria se dado por desistência. Destarte, não assiste razão à parte autora. Resta claro, portanto, que o autor se insurge quanto o conteúdo do julgado, que lhe foi desfavorável, demonstrando, na verdade, seu inconformismo, o qual deveria utilizar-se de recurso próprio. Desta forma, inexistindo qualquer dos elementos motivadores dos embargos de declaração, deve ser a mantida a sentença. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença nos termos em que proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MALAGOLIN EMERENCIANO em 09/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de Petição de pedido de desistência

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(40)