Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051130-21.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051130-21.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO MARIANO FERRAZ FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Preliminarmente. Não procede a alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho), do que também emerge a competência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo. Também está caracterizada a competência do juízo, já que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. Conforme prevê a Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se a situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez exige os mesmos requisitos, exigindo-se, porém, uma situação de incapacidade total e permanente. Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, o perito médico judicial constatou que a parte autora está incapaz de forma total e permanente para sua atividade habitual, desde 04/07/2018, sem possibilidade de reabilitação profissional (anexo ID 175323428). O perito judicial respondeu de forma satisfatória os quesitos apresentados, com base nos documentos oferecidos e nos exames clínicos realizados. Ademais, foram consideradas as atividades habituais da parte autora, constatando-se a existência de incapacidade para o seu trabalho habitual. Afasto a impugnação do INSS no sentido de existir coisa julgada formada no processo nº 0050666-65.2018.403.6301, julgado improcedente em razão da inexistência de incapacidade. Isso porque o perito médico, em laudo complementar de esclarecimentos, afirmou que houve agravamento da doença em momento posterior às perícias médicas realizadas naqueles autos, tendo como base o relatório médico datado de 03/10/2020 (ID 175324228). Dessa forma, o primeiro requisito está preenchido. O requisito da qualidade de segurado também foi atendido, já que a parte autora esteve em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente de 28/09/2009 a 10/01/2020 (NB 32/538.213.900-4). A carência necessária para a percepção do benefício pleiteado também foi cumprida. Portanto, é devida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora desde o requerimento administrativo formulado em 07/10/2020. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo formulado em 07/10/2020, nos seguintes termos: Recomendação CNJ n. 04/2012 Nome do segurado JULIO MARIANO FERRAZ FILHO Benefício concedido Aposentadoria por incapacidade permanente Benefício Número A conceder DIB 07/10/2020 (DER) RMA R$ 1.212,00 (para 01/2022) DIP 01/02/2022 Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso no importe de R$ 17.422,81, atualizadas até fevereiro de 2022, de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos vigentes na Justiça Federal. No cálculo dos valores atrasados, deverão ser descontados eventuais períodos em que a parte autora houver recebido benefício idêntico ao objeto da condenação ou incompatível com ele, bem como os meses em que houve recolhimento de contribuições previdenciárias no seu nome decorrentes de vínculo empregatício, já que estas indicam que ela exerceu atividade laborativa – fato incompatível com o recebimento do benefício. Não deverão ser descontados os meses em que houve recolhimento de contribuições como contribuinte facultativo ou individual, pois tais recolhimentos não significam necessariamente o exercício de atividade laboral e percepção de remuneração, notadamente se considerado o estado de saúde da parte autora, que lhe impede de trabalhar. Ademais, o recolhimento de contribuições nessa condição, no mais das vezes, tem como único escopo a manutenção da qualidade de segurado para garantir direitos frente ao RGPS. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01, antecipo os efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 15 dias úteis, implante o benefício em favor da parte autora. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos valores de atrasados. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. SÃO PAULO, 15 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051130-21.2020.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO MARIANO FERRAZ FILHO em 08/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JULIO MARIANO FERRAZ FILHO em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)