Execução Fiscal 0037251-28.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0037251-28.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAVENIR TELECOMUNICAÇÕES SUL AMERICA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382, PAULO ROGERIO SEHN - SP109361-B D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0037251-28.2011.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. IDs 118644603 e 130964964: Analisando os autos, verifico que foram transferidos para contas bancárias à disposição deste juízo, em decorrência de penhoras online em contas de titularidade da executada, os seguintes montantes: (a) R$ 639.094,81 e R$ 1.536.578,67 – conta nº 2527.635.00015922-2 (ID 26313200 - f. 278 e 289); e (b) R$ 167.397,71 e R$ 6.879,54 – conta nº 2527.635.00021607-2 (ID 26313603 – f. 190 e 191). Em cumprimento à decisão de ID 26313603 - f. 202, a CEF providenciou à conversão integral em renda em favor da União (ID 26313603 - f. 203/206). Posteriormente, diante da pendência de julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal nº 0046910-22.2015.4.03.6182, a decisão de ID 26313603 - f. 202 foi reconsiderada, com determinação para que a CEF procedesse à recomposição dos valores convertidos, estornando-os para as respectivas contas judiciais de origem (ID 35286919). Após informação da CEF de cumprimento da determinação contida no ofício expedido no ID 40986323 (ID 43417434), a executada noticiou o estorno e recomposição apenas do montante da conta nº 2527.635.00021607-2, pugnando pela expedição de novo ofício à CEF para que procedesse à recomposição dos valores convertidos em renda, no que concerne à conta de depósito judicial nº 2527.635.00015922-2 (ID 47038877). Confirmado o estorno apenas do montante depositado na conta nº 2527.635.00021607-2 (ID 55332826), foi determinada a expedição de novo ofício à CEF, solicitando as providências necessárias ao estorno e recomposição dos valores para a conta nº 2527.635.00015922-2 (ID 55332809). Antes do cumprimento da decisão de ID 55332809, a executada noticia a adesão à transação excepcional de cobrança inscritas em dívida ativa, prevista pela Lei nº. 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria nº 14.402/2020, em oportunidade reaberta pela Portaria PGFN/ME nº. 2.381/2021, desistindo e renunciando a quaisquer alegações atreladas às certidões de dívida ativa em cobro nesta execução fiscal. Aduz que diante “da opção pelo pagamento na transação excepcional ora mencionada, a Executada concorda desde já com a imediata transformação em pagamento definitivo da União dos montantes bloqueados judicialmente com a consequente notificação da d. Procuradoria para que seja feita a correta alocação destes valores dentro da transação com a consequente redução do saldo devedor a ser pago a posteriori e igualmente com os benefícios previstos no art. 9, inciso II, alínea "a", da Portaria nº. 14.402/2020” (ID 118644603). Intimada, a União, inicialmente, manifesta anuência à conversão em renda dos valores depositados nos autos, pugnando por nova vista para a adoção das providências cabíveis atinentes à imputação (ID 130964964). Tendo em vista a manifestação da executada de ID 118644603, revogo a determinação de ID 55332809. Oficie-se à agência 2527 da Caixa Econômica Federal, requisitando a conversão integral, em favor da exequente, do numerário depositado na conta nº 2527.635.00021607-2. Com a resposta, intime-se a exequente para as providências necessárias para a devida imputação da totalidade dos montantes convertidos das contas n. 2527.635.00015922-2 e 2527.635.00021607-2, comprovando nos autos. Comunique-se o teor da presente decisão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, considerando a pendência de julgamento definitivo da Apelação Cível nº 0046910-22.2015.4.03.6182 (ID 242972733). Servirá a presente sentença como ofício (artigo 13 da PORTARIA SP-EF-04V Nº 32, de 18/02/2021 – disponibilizada no DJe em 22/03/2021). Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data registrada no sistema.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de MAVENIR TELECOMUNICAÇÕES SUL AMERICA LTDA. em 19/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de outros documentos

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(20)