Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019412-39.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019412-39.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A HABILITAÇÃO (38) Nº 5019412-39.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCESSOR: FARID SALOMAO SHECAIRA, ISMENIA ISAAC, SERGIO SALOMAO SHECAIRA Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDA COSTA - SP375464, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA - SP222363, FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDA COSTA - SP375464, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA - SP222363, FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDA COSTA - SP375464, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA - SP222363, FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 Trata-se de Habilitação requerida por FARID SALOMÃO SHECAIRA E OUTROS a fim de que prossigam no cumprimento de sentença, na qualidade de sucessores de FARID SALOMÃO JOSE, e, dessa forma, procedam à execução do julgado. Instada a se manifestar, a União não se opôs à habilitação dos herdeiros (ID. 41494306). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, devendo o incidente ser julgado por sentença, consoante o disposto no art. 692 do mesmo diploma processual, "transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos". Conforme consta na Escritura Pública de Inventário, Partilha e Cessão dos Direitos de Meação e Hereditários do Espólio de Farid Salomão José, o de cujus deixou a cônjuge supérstite Ismenia Isaac e os filhos Farid Salomão Shecaira e Roseli Perin Shecaira, que juntaram seus documentos pessoais nos IDs. 39465166, 39465169 e 39465174, corroborando com a condição de herdeiros do de cujus. Desse modo, restou suficientemente comprovada a condição de herdeiros(as) da parte requerente. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MORTE DO TITULAR DO DIREITO – REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO – LEI 6.858/80. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. Recurso especial improvido (REsp 554.529/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 15/8/2005). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de FARID SALOMÃO SHECAIRA, ISMENIA ISAAC e SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA, nos termos do requerido. Diante da apresentação dos cálculos (ID 39465178), intime-se a União Federal, nos termos do art. 535 do CPC. Retifique a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. P.R.I. SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(313)

legal

Todos os documentos(60)