Cumprimento de sentença 5004832-13.2020.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004832-13.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS MARQUES GALVAO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO TANNUS - MS10292 REU: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 20 REGIAO MS mcb DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004832-13.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de tutela de urgência, inaudita altera parte, para que sejam suspensas/sobrestadas as cobranças de anuidade relativas a inscrição funcional junto ao Conselho Regional de Economia (CORECON-MS), bem como que a entidade se abstenha de incluir o nome do autor na dívida ativa ou qualquer outro cadastro restritivo, e, caso já tenha feito, seja determinada a sua exclusão. Alega que a negativa do réu quanto ao "cancelamento de inscrição é totalmente arbitrária e indevida, uma vez que o cargo de auditor fiscal da receita municipal não é privativo de economista, e desta forma, sua inscrição pode ser cancelada a qualquer momento, sem nenhum prejuízo". Citado (id 42847313), o réu não apresentou contestação. Decido. O autor é ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Município de Campo Grande (id 36012226 - Pág. 11), regido pela Lei nº. 101/2007, que assim dispõe: Art. 18. A investidura em cargo efetivo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os dispositivos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e dar-se-á na Classe A da Referência II. § 1º. São requisitos básicos para investidura em cargo efetivo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal: I - a nacionalidade brasileira e estrangeira na forma da lei; II - estar em gozo dos direitos políticos; III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais; IV - possuir escolaridade em nível superior; V - comprovação de aptidão física e mental. § 2º. A investidura no cargo efetivo ocorrerá com a posse e completar-se-á com o exercício. Como se vê, não se trata de cargo privativo de economista, exigindo-se apenas escolaridade em nível superior. Quanto ao Edital de Convocação, não foi específico para o cargo de Auditor Fiscal e a exigência de registro profissional veio acompanhada da ressalva "quando couber" (id 36012226 - Pág. 8). Aliás, constata-se nesse documento que foram convocados advogados, engenheiros, médicos, enfermeiros, etc, pressupondo-se que a exigência era dirigida a estes profissionais. Assim, não está correta a decisão administrativa que indeferiu o requerimento administrativo. Diante do exposto, defiro a tutela antecipada de urgência para suspender a exigibilidade de anuidade relativas a inscrição funcional junto ao Conselho Regional de Economia (CORECON-MS), a partir da data do requerimento administrativo (id 36012226 - Pág. 3). Considerando que a ré não ofereceu contestação, decreto sua revelia. Deixo de aplicar os efeitos do art. 344, CPC, tendo em vista a ressalva do art. 345, II, CPC (“o lítigio versar sobre direitos indisponíveis”). Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Prazo: 15 dias. Havendo prova documental, dê-vista vista à parte contrária. Não havendo outras provas, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se Campo Grande, MS, 22 de novembro de 2021. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

17/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGÊNCIA 3953 DA CAIXA EM CAMPO GRANDE MS em 05/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

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