Execução de Título Extrajudicial 5021811-46.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5021811-46.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RESERVA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ARBORETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, JOSE OLAVO GRASSESCHI PANICO D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021811-46.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial, objetivando a cobrança de R$ 1.286.206,63, em 10/2017. Custas recolhidas (doc. 02). Determinado o arquivamento dos autos (doc. 32), embargos de declaração opostos pela CEF (doc. 33). A CEF afirmou ” o executado efetuou a quitação dos contratos 211597690000019900 - 211597690000020070, resultando na parcial satisfação dos débitos ora discutidos, razão pela qual requer a EXTINÇÃO PARCIAL da presente ação em relação aos contratos quitados, PROSSEGUINDO em relação aos demais contratos ainda não adimplidos, quais sejam: 211597690000020585” (doc. 36). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, acolho os embargos de declaração (doc. 33), para tornar sem efeito a decisão doc. 32. No mais, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 924, inciso II, entre as hipóteses de extinção da execução, a satisfação do crédito, exigindo-se, contudo, para eficácia de tal ato, sua declaração, via sentença (artigo 925, do CPC). Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação, informada pelas partes, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 925 do CPC, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924 do mesmo diploma legal, com relação aos contratos n. 211597690000019900 - 211597690000020070. Prossiga-se com relação ao contrato n. 211597690000020585. Cite-se a parte executada, conforme doc. 17, no endereço de doc. 28. A presente decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OLAVO GRASSESCHI PANICO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARBORETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RESERVA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(224)