Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001239-28.2020.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001239-28.2020.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS PESSOTI Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413-A, NAIARA MORILHA - SP354207-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001239-28.2020.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS PESSOTI Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413-A, NAIARA MORILHA - SP354207-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO CARLOS PESSOTI Advogados do(a) RECORRIDO: ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA - SP163413-A, NAIARA MORILHA - SP354207-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei n. 10.259/01, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. O inconformismo da parte ré, ora embargante, não merece acolhimento. De fato, sob o Tema nº 244, a TNU afetou a seguinte discussão: Saber se o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI). O processo paradigma 5002880-91.2016.4.04.7105/RS, afetado em 06/11/2019, teve a admissão de amicus curiae, está em fase de julgamento e foi retirado da pauta da sessão de 10/11/2021, não constando determinação de sobrestamento. Observo que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar descontentamento com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido é o julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: “Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1ª. T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, J. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067; in NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado 6a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, notas ao art. 535, p. 905). Na verdade, o que pretende a parte embargante é a substituição da decisão por outra que lhe seja mais favorável, o que não é permitido na presente via dos embargos. Quanto à necessidade de prequestionamento da matéria, assim dispõe o art. 1.025 do Código de Processo Civil dispõe: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada. Nesse sentido a Súmula n. 356 do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001239-28.2020.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte Ré em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso e deu provimento ao recurso da parte autora para reformar a r. sentença recorrida e julgar procedente o pedido e condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/154.459.256-3, com DIB em 16/ 08/2010), somando os valores recebidos a título de ticket alimentação, referentes às competências de janeiro de 1995 a outubro de 2007, aos respectivos salários-de-contribuição, observando o teto máximo contributivo de cada competência, mantendo, no mais, a r. sentença. O INSS alega a necessidade de sobrestamento porque a questão está afetada pela TNU como representativo de controvérsia sob o Tema nº 244. A parte ré alega o cabimento dos embargos para sanar a omissão e para fins de prequestionamento. Sustenta a existência de omissão, porque a 1ª Turma Recursal do RS, ao apreciar o recurso 5002880-91.2016.4.04.7105/RS, se posicionou no sentido de que o entendimento do STJ ao se referir em valor pago em pecúnia não envolve a percepção de auxílio alimentação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001239-28.2020.4.03.6302 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Diante do exposto, rejeito os embargos opostos pelo INSS. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO RMI. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO E VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFETAÇÃO SOB O TEMA 244 TNU. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES POSTAS. SÚMULA 356 STF. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e pela parte ré, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, alterando a renda mensal inicial (RMI), com pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. 2. O INSS opôs embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso e deu provimento ao recurso da parte autora, alegando a necessidade de sobrestamento porque a questão está afetada pela TNU como representativo de controvérsia sob o Tema nº 244. 3. Tema afetado sem determinação de sobrestamento. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte ré, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PESSOTI em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS PESSOTI em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(32)